Debates Parlamentares - Diário 009S4, p. 187 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMRO DE 1990

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conseguido antes disso, embora não tudo cm 1991 —, uma perspectiva da concretização da esperança c, ao mesmo tempo, dc manutenção da esperança. Eu n5o acredito muito na esperança que se esgota. No que acredito c na esperança que se vai alimentando, progressivamente, e que vai possibilitando que cada realização concreta permita projectar, para o futuro, uma melhoria ainda mais significativa dos sistemas que temos por missão gerir.

Fico feliz por verificar que a preocupação do Sr. Deputado é, agora, sobretudo — e 6 uma preocupação que eu partilho, embora sem pessimismo — a da preparação dos nossos funcionários para poderem intervir nas novas tecnologias. Repare, Sr. Deputado, como esta preocupação de V. Ex.", que é uma preocupação legítima, 6 já também a confissão da acção concreta. V. Ex.*, neste momento, está preocupado em saber como funciona o novo sistema, já não está preocupado com aquilo que há-de ser o novo sistema.

Neste momento V. Ex.* tem os telefaxes, tem a gravação audio, tem os micros — não os tem agora mas vai lê-los a breve trecho — c, portanto, a sua preocupação é saber como rentabilizar tudo isso. Essa também é a nossa preocupação c daí que as adjudicações para instalação dos micros tenham garantido logo a formação, no próprio local, aos vários funcionários que vão estar envolvidos.

No domínio do telefax espero que a capacidade pessoal dos nossos funcionários seja suficiente para o fazer funcionar. Já pedimos aos vários tribunais para começarem a fazer o levantamento dc todo o lipo de documentação que pode passar a ser comunicada por telefax para, assim que for publicado o diploma específico da lei do processo que vem permitir a utilização do telex c do telefax para a comunicação dos actos, podermos gerir alguma disfunção que, eventualmente, venha a acontecer. Isto é, se o telefax estiver montado antes dc publicado o diploma, c evidente que todos estuo de acordo em que há uma área imensa da documentação que pode, perfeitamente, passar a ser comunicada por fax, independentemente da comunicação dos actos específicos do processo. Está também cm fase final o diploma que o vai permitir e isso vai, obviamente, levar-nos a uma situação de grande melhoria c dc grande solidariedade no funcionamento do sistema.

É evidente que, quando da instalação do sistema dc gravação áudio, iremos ter os processos dc formação concomitantes. Aí pode acontecer —c cu antecipo uma critica que pode ser dirigida ao Ministério da Justiça e com a qual conviverei bastante bem — que ainda seja necessário legislar mais profundamente, quer no âmbito do processo civil quer no âmbito do processo penal, sobre a utilização do sistema áudio.

Neste momento não estou preocupado, dc uma forma constrangedora, quanto a ler isso já cm funcionamento logo que esteja instalado o sistema áudio. O importante é que há condições para instalá-lo, o importante é que ele c fundamental, o importante é que cie é exigido há muito tempo e lemos de avançar para a sua instalação.

Estamos, obviamente, a trabalhar na revisão das leis do processo civil c do processo penal. Espero que elas sejam concomitantes, mas não ficarei excessivamente preocupado sc não houver essa concomitância, embora não possa é haver uma dilação que torne o sistema apenas uma peça dc adorno do tribunal c que, por isso, não venha a ser utilizado. Aí é importante que todos nós, e aqueles que trabalham no terreno, tenhamos a noção de que há um período de experimentação, onde vai, porventura, haver falhas, onde vai haver algumas dificuldades. Estaremos,

nessa altura, no fundo, a viver a crise da novidade c do crescimento, mas já teremos deixado dc lamentar-nos por aquilo que não muda c que cria uma sensação dc depressão na gcslão do sistema judiciário.

Já falei do problema das zonas críticas c da resposta que o Governo está a preparar nesse sentido, como já falei também da desburocratização dos registos e do notariado.

Relativamente ao problema dos emolumentos, evidentemente que tudo isso está também relacionado com a temática inicial, ou seja, a definição do regime financeiro do Ministério da Justiça.

Temos, evidentemente, de caminhar, por um lado, para uma nova perspectiva do funcionamento dos registos e do notariado — aliás, o grupo de trabalho que referi há pouco não deixará, logicamente, de tocar nestes elementos — e isto passa tudo pela temática da maior ou menor privatização dos registos e do notariado e, portanto, o problema será analisado aí.

Neste momento, como é evidente, não há condições para fazer uma redução nesta área. No entanto, ela não deixará dc ser tomada cm consideração, do mesmo modo que o problema das custas judiciais será dc novo trazido à colação deste domínio quando houver uma reformulação do processo civil, que está a decorrer e sobre a qual lerei ocasião dc falar já dc seguida.

Relativamente à questão levantada pelo Sr. Dcpulado José Magalhães sobre o problema dos saldos c da diferença existente entre o projectado c os saldos obtidos, é evidente que cies resultam dentro da oscilação do próprio sistema. Desde logo porque todas as quesiões que o Sr. Dcpulado colocou — e que são questões que têm toda a legitimidade c toda a correcção— deixam a dificuldade de resposta que resulta da situação, ainda não definitivamente resolvida, da posição do regime financeiro do Ministério da Justiça.

Temos, pois, como pano de fundo, a situação que tive a ocasião dc expor inicialmente — que, obviamente, não posso deixar dc assumir aqui perante vós — c as várias questões que V. Ex.* colocou decorrem dessa indefinição ainda existente no domínio do regime financeiro do Ministério da Justiça.

Todavia, V. Ex.' foi o primeiro a reconhecer que através quer dos contactos progressivos que são estabelecidos com a Assembleia da República, quer da documentação que foi trazida há uma diminuição da margem de indefinição. E óbvio que, depois, as questões que colocou são aquelas que sc mantêm no domínio dessa margem de indefinição.

E evidente que o problema da previsão dos saldos, porque está ligado ao problema de previsão dc receitas, tem o constrangimento da maleabilidade dessa previsão de receitas, nomeadamente cm tudo o que sc passa na área do registo c do notariado, que é, justamente, onde sc coloca o problema da unidade c da universalidade do orçamento c, portanto, só através da instalação dos respectivos serviços orçamentais c do seu funcionamento poderemos ter uma garantia rigorosa dc toda a receita a recolher, para também podermos ter uma projecção rigorosa do saldo final a apurar.

Rcsla-mc, apenas, dizer que é justamente pelo facto das questões que V. Ex." nos pôs terem legitimidade que temos dc fazer a mudança. Estamos a fazer essa mudança e espero que na discussão do próximo Orçamento de Estado o problema esteja definitivamente resolvido.

0 Sr. José Magalhães (Indep.): —Não pode ser mais específico quanto às aplicações financeiras?

13 DE DEZEMRO DE 199094-(187)conseguido antes disso, embora não tudo cm 1991 —, uma perspectiva da concretização da esperança c, ao mesmo tempo, dc manutenção da esperança. Eu n5o acredito muito na esperança que se esgota. No que acredito c na esperança que se vai alimentando, progressivamente, e que vai possibilitando que cada realização concreta permita projectar, para o futuro, uma melhoria ainda mais significativa dos sistemas que temos por missão gerir.Fico feliz por verificar que a preocupação do Sr. Deputado é, agora, sobretudo — e 6 uma preocupação que eu partilho, embora sem pessimismo — a da preparação dos nossos funcionários para poderem intervir nas novas tecnologias. Repare, Sr. Deputado, como esta preocupação de V. Ex.", que é uma preocupação legítima, 6 já também a confissão da acção concreta. V. Ex.*, neste momento, está preocupado em saber como funciona o novo sistema, já não está preocupado com aquilo que há-de ser o novo sistema.Neste momento V. Ex.* tem os telefaxes, tem a gravação audio, tem os micros — não os tem agora mas vai lê-los a breve trecho — c, portanto, a sua preocupação é saber como rentabilizar tudo isso. Essa também é a nossa preocupação c daí que as adjudicações para instalação dos micros tenham garantido logo a formação, no próprio local, aos vários funcionários que vão estar envolvidos.No domínio do telefax espero que a capacidade pessoal dos nossos funcionários seja suficiente para o fazer funcionar. Já pedimos aos vários tribunais para começarem a fazer o levantamento dc todo o lipo de documentação que pode passar a ser comunicada por telefax para, assim que for publicado o diploma específico da lei do processo que vem permitir a utilização do telex c do telefax para a comunicação dos actos, podermos gerir alguma disfunção que, eventualmente, venha a acontecer. Isto é, se o telefax estiver montado antes dc publicado o diploma, c evidente que todos estuo de acordo em que há uma área imensa da documentação que pode, perfeitamente, passar a ser comunicada por fax, independentemente da comunicação dos actos específicos do processo. Está também cm fase final o diploma que o vai permitir e isso vai, obviamente, levar-nos a uma situação de grande melhoria c dc grande solidariedade no funcionamento do sistema.É evidente que, quando da instalação do sistema dc gravação áudio, iremos ter os processos dc formação concomitantes. Aí pode acontecer —c cu antecipo uma critica que pode ser dirigida ao Ministério da Justiça e com a qual conviverei bastante bem — que ainda seja necessário legislar mais profundamente, quer no âmbito do processo civil quer no âmbito do processo penal, sobre a utilização do sistema áudio.Neste momento não estou preocupado, dc uma forma constrangedora, quanto a ler isso já cm funcionamento logo que esteja instalado o sistema áudio. O importante é que há condições para instalá-lo, o importante é que ele c fundamental, o importante é que cie é exigido há muito tempo e lemos de avançar para a sua instalação.Estamos, obviamente, a trabalhar na revisão das leis do processo civil c do processo penal. Espero que elas sejam concomitantes, mas não ficarei excessivamente preocupado sc não houver essa concomitância, embora não possa é haver uma dilação que torne o sistema apenas uma peça dc adorno do tribunal c que, por isso, não venha a ser utilizado. Aí é importante que todos nós, e aqueles que trabalham no terreno, tenhamos a noção de que há um período de experimentação, onde vai, porventura, haver falhas, onde vai haver algumas dificuldades. Estaremos,nessa altura, no fundo, a viver a crise da novidade c do crescimento, mas já teremos deixado dc lamentar-nos por aquilo que não muda c que cria uma sensação dc depressão na gcslão do sistema judiciário.Já falei do problema das zonas críticas c da resposta que o Governo está a preparar nesse sentido, como já falei também da desburocratização dos registos e do notariado.Relativamente ao problema dos emolumentos, evidentemente que tudo isso está também relacionado com a temática inicial, ou seja, a definição do regime financeiro do Ministério da Justiça.Temos, evidentemente, de caminhar, por um lado, para uma nova perspectiva do funcionamento dos registos e do notariado — aliás, o grupo de trabalho que referi há pouco não deixará, logicamente, de tocar nestes elementos — e isto passa tudo pela temática da maior ou menor privatização dos registos e do notariado e, portanto, o problema será analisado aí.Neste momento, como é evidente, não há condições para fazer uma redução nesta área. No entanto, ela não deixará dc ser tomada cm consideração, do mesmo modo que o problema das custas judiciais será dc novo trazido à colação deste domínio quando houver uma reformulação do processo civil, que está a decorrer e sobre a qual lerei ocasião dc falar já dc seguida.Relativamente à questão levantada pelo Sr. Dcpulado José Magalhães sobre o problema dos saldos c da diferença existente entre o projectado c os saldos obtidos, é evidente que cies resultam dentro da oscilação do próprio sistema. Desde logo porque todas as quesiões que o Sr. Dcpulado colocou — e que são questões que têm toda a legitimidade c toda a correcção— deixam a dificuldade de resposta que resulta da situação, ainda não definitivamente resolvida, da posição do regime financeiro do Ministério da Justiça.Temos, pois, como pano de fundo, a situação que tive a ocasião dc expor inicialmente — que, obviamente, não posso deixar dc assumir aqui perante vós — c as várias questões que V. Ex.* colocou decorrem dessa indefinição ainda existente no domínio do regime financeiro do Ministério da Justiça.Todavia, V. Ex.' foi o primeiro a reconhecer que através quer dos contactos progressivos que são estabelecidos com a Assembleia da República, quer da documentação que foi trazida há uma diminuição da margem de indefinição. E óbvio que, depois, as questões que colocou são aquelas que sc mantêm no domínio dessa margem de indefinição.E evidente que o problema da previsão dos saldos, porque está ligado ao problema de previsão dc receitas, tem o constrangimento da maleabilidade dessa previsão de receitas, nomeadamente cm tudo o que sc passa na área do registo c do notariado, que é, justamente, onde sc coloca o problema da unidade c da universalidade do orçamento c, portanto, só através da instalação dos respectivos serviços orçamentais c do seu funcionamento poderemos ter uma garantia rigorosa dc toda a receita a recolher, para também podermos ter uma projecção rigorosa do saldo final a apurar.Rcsla-mc, apenas, dizer que é justamente pelo facto das questões que V. Ex." nos pôs terem legitimidade que temos dc fazer a mudança. Estamos a fazer essa mudança e espero que na discussão do próximo Orçamento de Estado o problema esteja definitivamente resolvido.0 Sr. José Magalhães (Indep.): —Não pode ser mais específico quanto às aplicações financeiras?

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