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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Entendo que, com toda a gente que está envolvida num processo desta natureza, há possibilidade de o fazer por parte do Ministério da Justiça. Portanto, é previsível que sim c quando falei em 18 foi porque fiz ajustar os gabinetes de consulta jurídica aos círculos judiciais que já têm os respectivos tribunais instalados ou que virão a ter nessa altura.

Relativamente ao sistema prisional...

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Peço desculpa, Sr. Ministro, gostaria que não deixasse de concluir, também aí com compromisso. E que, como V. Ex." sabe, os problemas que os gabinetes tem tido são problemas dc funcionamento, são problemas de Financiamento e, logo, problemas de prestação de serviços por parte dos virtuais prestadores. É impossível, assim, em absoluto, garantir a vitalidade.

Contudo, sei que é possível, através de compromissos de negociação com câmaras municipais, com a Ordem dos Advogados, com advogados até, singularmente tomados, designadamente para determinadas comarcas mais distantes, etc, conseguir soluções para que possamos dizer todos: «Há um esquema a funcionar na comarca de Vinhais.»

O Orador: — Não há!

O Sr. José Magalhães (Indep.):—Eu sei.

Não é isso que está em causa. A questão é que, designadamente em relação aos grandes centros urbanos, para se conseguir fazer afluir aos gabinetes de consullâ jurídica e para se assegurar um patrocínio oficioso decente cm processo penal —c V. Ex." sabe que não existe— seria necessário investir cm meios financeiros e numa estrutura estável de prestação de serviços, em esforços c outros elementos que estão longe dc estar assegurados.

E, portanto, impressiona-me —digo-lhe francamente—, até porque V. Ex." conhece perfeitamente bem qual é a situação, que se fale em abstracto de 18 centros como se fosse tudo igual quando não é nada igual, que sc abstractize também a situação concreta dos grandes círculos, designadamente a situação de Lisboa, que me parece particularmente grave, sem esquecer, também. Porto c Coimbra, c que se não tenha cm conta que os centros serão uma coisa sc tiverem uma estrutura pessoal, estável, activa, um pouco como existem nouuos sistemas parecidos com o nosso, bem próximos alguns e outros distantes, como os Estados Unidos, etc, c se tiverem o que tem. Estão pagos, por exemplo, os montantes devidos aos prestadores dc serviços aqui, no Gabinete de Lisboa? Quer dizer até dívidas há, não é?

O Orador: — Não, não há, Sr. Deputado. Evidentemente que depende da margem de tempo que V. Ex.* considerar para a dívida.. Neste momento, o que está a acontecer é que, logo que chega a folha com a indicação do montante correspondente às consultas prestadas, o prazo de pagamento é mínimo. Houve, de facto, atrasos, em tempos, mas hoje essa situação está resolvida.

Agora, o próprio sistema tem dc ser implantado dc maneira que conheça alguma plasticidade. Eu creio que — e é nesse sentido que estamos a caminhar— a participação do Ministério da Justiça deve ser, sobretudo, uma participação de organização e dc apoio financeiro c, portanto, dc pagamento ao funcionamento dc um sistema que, pela sua própria natureza, deve estar fisicamente desligado dos uibunais.

Ora, é isso que está a fazer-se, e o caso concreto de Guimarães é um exemplo claro disso, embora esse caso concreto seja um exemplo que invoco, se quiser, pois não quero colocar força na expressão, mais com orgulho nacional do que com orgulho pessoal, porque é um caso típico de disponibilidade total da respectiva câmara municipal que cede espaço, cede funcionários e ela própria se empenha na organização do serviço.

Evidentemente que isso é importante e é óbvio que noutras situações não será assim, mas a nossa ideia é a de utilizar nomeadamente funcionários que vêm de fora, que criam uma estrutura exterior ao próprio tribunal e que o Ministério da Justiça acompanha pagando, financiando e dirigindo a própria organização e, ao mesmo tempo, evidentemente, envolvendo cada vez mais interessadamente a Ordem dos Advogados até para garantir essa melhoria.

Aliás, uma das demonstrações do nosso empenhamento é, por exemplo, a profusão de folhetos que, no âmbito do Programa Cidadão e Justiça, nós distribuímos sobre o acesso ao direito e sobre a possibilidade dc funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica. E por que não temos uma leitura masoquista do funcionamento, não estamos a criar o problema junto do cidadão para, depois, lhe dizer que não há capacidade de resposta.

Portanto, há, obviamente, uma organização paralela dessas duas perspectivas.

Relativamente ao sistema prisional, nós não podemos, como o Sr. Deputado sabe, estabelecer uma relação directa de causa-efeito entre o funcionamento do sistema prisional c as laxas dc suicídio. É claro — e cada uma das situações é profundamente estudada por nós — que não há uma relação causa-efeilo entre a prisão c o suicídio, imediatamente. Alguns exemplos, c são vários, como seja a situação dc suicídio no momento da entrada na prisão, mostram isso mesmo. Esta situação já determinou — e está a acontecer — que haja especiais cuidados dc acompanhamento para o recluso que dá entrada na prisão. Mas não há uma relação de causa-efeito.

Por outro lado, o problema do suicídio na prisão, hoje, está também muito relacionado com o problema da droga na prisão. E isso —passaria à segunda questão que mc colocou c abordaria ambas na mesma resposta — levou o Ministério a adoptar já dois tipos dc medidas essenciais ou, se quiser, três tipos de medidas essenciais.

Um deles, é uma preocupação, o mais constante possível dentro do próprio sistema dc acompanhamento dos reclusos, de evitar contacto com a droga.

O segundo levou a uma mudança, também aí, de perspectiva. Inclusivamente tive ocasião de participar, há relativamente pouco tempo, na última reunião do grupo Pompidou, do Conselho da Europa, onde Portugal incluiu um projecto próprio, que foi aceite, que teve como efeito o facto, que me parece positivo, de ter feito com que todo o grupo Pompidou reformulasse o seu discurso sobre a relação entre a droga e a prisão.

Como V. Ex.1 sabe, a relação entre a droga e a prisão era considerada uma relação binária, se quiser, tendo a droga dc um lado e a prisão do outro. E o discurso de sempre era de que a prisão não é bom local para responder ao problema da droga.

Hoje, a realidade é completamente diferente, porque a realidade tem essa vantagem de anular os discursos, porque é sempre mais forte que cies e o que acontece é que, hoje, por toda a parte — e nós não somos excepção —, a percentagem dc reclusos com contactos com o problema da droga é enorme, rondando, normalmente, os 40 %.