13 DE DEZEMBRO DE 1990

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esta matéria, que, se se verificar um apoio significativo à solução apresentada, os novos critérios serão formalmente propostos.

Se a memória não me falha, o Sr. Ministro hoje utilizou, esta fórmula: «expressiva manifestação de apoio». Sr. Ministro, cm termos de Parlamento, a maioria do PSD é, para mim, já essa «forma expressiva de apoio»! Porém, sempre teremos de perguntar: vamos questionar as outras aprovações que são feitas pela maioria PSD?

É louvável esta posição do Governo de apresentar esta proposta alternativa. Contudo, espero que haja maior determinação para que possamos aprová-la.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): — Sr. Ministro, à semelhança do que aconteceu com o Sr. Deputado Vítor Costa, também vou questioná-lo sobre o problema da investigação e tecnologia.

Sr. Ministro, na última reunião que tivemos solicitámos o parecer do Conselho Superior de Ciência e Tecnologia, o qual V. Ex.° se comprometeu a enviar. Recebemo-lo passados dois ou três dias, mas acontece que o parecer enviado não é o desse Conselho mas, sim, o de uma sua comissão permanente.

Pergunto, portanto, a V. Ex.* se essa comissão, que não tem vínculo jurídico ao Decreto-Lci n.° 22/87, está devidamente mandatada pelo Conselho Superior de Ciência e Tecnologia ou se foi, de facto, arranjada à pressa para emitir um qualquer parecer.

Sr. Ministro, verificamos que, à semelhança do que tem acontecido com a comunidade científica — e V. Ex.* tem conhecimento disso, segundo penso—, os órgãos da comunicação social escrita c falada e, inclusivamente, a televisão têm noticiado amplamente uma viva contestação a este Programa Ciência.

V. Ex.*, no dia 1 de Abril, anunciou este programa numa universidade do interior, mais concretamente, na Universidade de Vila Real, na presença do comissário europeu Bruce Millan, como sendo o salva-vidas da ciência a poder dar satisfação às múltiplas necessidades que a comunidade científica c os centros tecnológicos têm.

Passados uns meses a contestação já existia de norte a sul do País: vinha dos centros universitários, da JNICT, do LNETI, enfim, dos mais variados centros de investigação e da comunidade científica, em particular dos reitores, dos professores universitários e de nomes sonantes da investigação. Contestava-se a distribuição das verbas, porque havia uma mutação. O próprio Decrcto-Lei 22/86 diz, no seu preâmbulo, «que deve haver um desenvolvimento global e harmonioso do País cm todas as ciências, não privilegiando umas em detrimento de outras». Verifica-se, de facto, que o Programa Ciência não é esse «maná» que V. Ex.* teve oportunidade de anunciar ao País, na Universidade de Vila Real, em 1 de Abril.

V. Ex* anunciou 55 milhões de contos, o que já era um bolo significativo em relação às verbas anteriores e que constitui um facto que também constatamos! Mas o que é certo é que, logo de imediato, a mesma comunidade científica verificou que os projectos a que linha dado início, nomeadamente a partir dc 1987, sofriam estrangulamentos no Programa Ciência, que visa, sobretudo, a criação dc infra-estruturas c a formação dc pessoas.

Sendo assim, não se vêem verbas significativas para financiar os projectos que tinham lido início com os

programas anteriores. Para além disso, também existia aqui uma grande mutação, porque não se privilegiavam determinadas áreas, como, por exemplo, a das ciências sociais (excepção feita à gestão e à economia).

Sr. Ministro, verificamos igualmente que — e V. Ex.* terá oportunidade de me responder também a esla questão — poderá haver uma duplicidade de financiamentos e um trabalho paralelo, inclusivamente de outros programas comunitários. Refiro-me, em concreto, ao PEDIP. É provável que nesta conexão universidade/empresa haja, neste momento, investimentos também num programa paralelo que não é da sua área. Refiro-me ao PEDIP e ao Programa Ciência. Sendo assim, penso que poderá haver desperdícios de energia, dc dinheiro c de recursos humanos.

Tendo o Programa Ciência como um dos principais objectivos corrigir as assimetrias, que tão amplamente têm sido avocadas na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, pergunto a V. Ex.* como é que irá compatibilizá-lo, quando cerca de 65 % da comunidade científica reside precisamente em Lisboa e quando V. Ex.' e o seu Ministério pensam criar dois parques científicos ou tecnológicos no litoral, em zonas mais favorecidas e desenvolvidas, concretamente em Lisboa e no Porto.

Como é possível estabelecer esses contratos empresa/ universidade em Vila Real, em Beja, cm Évora, em Faro, na escola superior de educação e nos institutos politécnicos? Como é que é possível, de facto, satisfazer essa necessidade, uma vez que esse programa veio precisamente a ser co-financiado com verbas que visam essencialmente corrigir essas assimetrias, nomeadamente do FEDER c o do FSE (c é daí que vem o maior bolo para o Programa Ciência)? Como é que V. Ex.* vai compatibilizar e reduzir essas assimetrias, quer ao nível das infra-estruturas quer ao nível da formação, da ciência e da tecnologia? Irá redistribuir os cientistas sediados, nomeadamente em Lisboa, Porto, Coimbra e Aveiro, e enviá-los para Vila Real dc Trás-os-Montcs, para a Guarda, para Castelo Branco, para Évora e para Faro?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — E com «guia de marcha»! ...

O Orador: — Com «guia de marcha»?! Redistribuí-los!

Irá V. Ex.*, uma vez que não tem tempo suficiente — material e espacial — para formar cientistas, enviá-los para as regiões da periferia? Como é que V. Ex.* poderá dar cabimento a este programa, que é ambicioso e que tem merecido uma enorme contestação, como V. Ex.* sabe, da parte da comunidade científica, muito cm particular de organismos expressivos, como seja o caso da JNICT?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Quer contestar o Programa Ciência?

O Orador: — Da maneira como ele foi elaborado, penso que sim, presumo que...

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — A JNICT contesta o Programa Ciência, que foi por si elaborado? Essa é que cu nunca tinha ouvido! ...

O Orador: — Não! Contesta o parecer consultivo da JNICT.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Deve estar mal informado, Sr. Deputado!