Debates Parlamentares - Diário 009S4, p. 221 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(221)

de facio o FEF constitui a sua principal receita. Mas, Sr. Secretário de Estado, tôm chegado ao nosso conhecimento, à Comissão e àAssemblcia da República reclamações de muitos desses municípios, que consideram que os novos critérios agora assumidos não respondem às suas necessidades, nem pouco mais ou menos.

De facto, a proposta foi elaborada apressadamente, é bom que sobre o assunto nos debrucemos. O PS fez entrar na Assembleia da República um projecto dc lei dc finanças locais que, julgo, responde a esses problemas, mas — e sublinho — dos 122 municípios é bom referir que, por acaso, apenas 38 são do PSD e que para os distritos de Faro, Lisboa e Setúbal, comportando 44 municípios, os seus «prejuízos» ascenderiam a cerca de 2,7 milhões de contos. Isto é muito e a verdade é que estes municípios que avançaram para a organização dos seus planos de actividades para 1991 e do seu orçamento a pensar que existe uma lei cm vigor que é a Lei n.° 1/87, e que, se aplicada, lhes garantiria esses montantes. São, de facto, os distritos dc Faro, Lisboa e Setúbal onde também por acaso, em 44 municípios, o PSD só tem seis.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário dc Estado, quero agradecer à Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional as respostas que deu e, ao mesmo tempo, fazer uma breve nota.

A questão que levantei sobre o PIDDAC —e como o problema não era números —, foi no sentido de tentar que a programação fosse, de ano para ano e tanto quanto possível, mais rigorosa. É só para chamar a atenção para isto que quero fazer um pequeno comentário, não é para discutirmos a questão.

Por exemplo, no PIDDAC para 1992 aparece um valor que lodos nós, à partida, sabemos que será absolutamente impossível, porque aparecem 221 milhões de contos e, logicamente, ninguém pensa que vai haver de 1991 para 1992 um aumento do PIDDAC de 61 %.

A minha questão relaciona-se com a programação que, sinceramente, não faço a mínima ideia. Neste momento, não é uma questão que se me coloque se a responsabilidade é dos ministérios sectorialmente ou se é do Minisiério do Planeamento e da Administração do Território. Não é isso. O que está em questão é o problema da programação.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Procurarei ser breve e, sobretudo, tentar não repetir as afirmações que já proferi.

Insisto, realmente, que a solução que o PS procura construir é destituída de toda a razoabilidade, independentemente da questão oportunamente posta pelo Sr. Deputado Antunes da Silva. Porque a questão é a dc saber onde vão buscar os recursos para fazer isso: sistematicamente, o PS altera as previsões de cobrança dos impostos, ou seja, não alteram a receita, alteram uma previsão e depois vão aumentar a despesa. Efectivamente, estão a aumentar as despesas, não estão a criar nova receita.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Estamos, estamos!

O Orador:—Estão a alterar uma previsão, como já foi visto, aliás, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. Mas, enfim, isso é uma questão que ultrapassa talvez um pouco o debate neste momento.

Voz inaudível do deputado do PS Gameiro dos Santos.

Mas os senhores não podem extrapolar essa experiência mesmo que ela exista.

De qualquer forma, considero que a ideia que está subjacente à vossa proposta é perigosíssima, porque essa ideia é de que vamos construir um mapa X à medida de

um objectivo, que é lateral, que se fosse assumido era totalmente inconstitucional, na minha perspectiva, e irmos manipular a informação de forma a dar um determinado resultado que desejamos ver. Isso seria perigoso para a estrutura do poder local em Portugal, para a maneira como ele, constitucionalmente, está definido e para aquilo que nós todos, o próprio PS —dou-lhes naturalmente esse benefício— comungamos do fundamental das grandes ideias em relação ao poder local democrático em Portugal e, por isso, não quero estar a excluí-los dessa perspecüva. No entanto, o que defendem contraria substancialmente muitas daquelas ideias de fundo que temos de um FEF, construído com indicadores objectivos, estatísticos, claramente definidos, com transparência e objectividade.

Por isso, volto a dizer, além de ser claramente inconstitucional, na medida em que teríamos o Pa/s dividido — e leiam o parecer do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, quando se pôs a questão das regiões autónomas —, é uma solução sem fundamento que continuo a considerar perigosíssima para a estrutura do poder local democrático em Portugal, tal como todos, julgo eu, consoemos à volta desta mesa.

Mas cm relação a isso parece-me também muito perigoso, como eu disse, toda essa ideia do acerto de contas. Repito, isso foi examinado clara e pormenorizadamente nesta Assembleia, com todos os partidos políticos, e considerou-se que esta era a solução mais estável para os municípios e, sobretudo, é uma solução que tem provado, tem tido excelentes resultados para os municípios portugueses, que têm crescido dc uma forma que não tem comparação com o que era antes da aplicação da lei. Antes da aplicação da lei os municípios sofreram, aí sim, golpes profundíssimos na sua capacidade financeira, nomeadamente quando os orçamentos cresciam pouco e as taxas dc inflação eram enormes. Esses sim, foram decréscimos sucessivos ao longo de vários anos que, realmente, provaram que as soluções anteriores eram extremamente inconvenientes.

Em relação à pequenez da verba destinada a contratos--programa, devo dizer que na filosofia daquilo que julgo que também lodos temos defendido, em matéria de poder local, na filosofia da Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada nesta Assembleia, com o voto do PCP, cm relação a tudo isso, toda a ideia destas verbas adicionais ao FEF lêm dc ser encaradas como verbas residuais — está dito na própria Carta Europeia da Autonomia Local. Ou seja, é sempre residual a consideração desta verba para casos urgentes de incapacidade dc a aularquia realizar investimentos muito significativos de interesse nacional. E aqui aproveito para dizer que a construção de um edifício, sede dc um município, é claramente uma responsabilidade das autarquias locais, não é uma responsabilidade do Governo e o Governo associa-se ao espírito do partenariate, utilizando a expressão do Sr. Deputado, indo exactamente ajudar as câmaras municipais a financiar objectivos, que são claramente das autarquias.

Porque o facto de a câmara estar dignamente instalada é também uma questão dc interesse nacional, mas com

responsabilidade da autarquia se fôssemos ver em termos rigorosos.

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(221)de facio o FEF constitui a sua principal receita. Mas, Sr. Secretário de Estado, tôm chegado ao nosso conhecimento, à Comissão e àAssemblcia da República reclamações de muitos desses municípios, que consideram que os novos critérios agora assumidos não respondem às suas necessidades, nem pouco mais ou menos.De facto, a proposta foi elaborada apressadamente, é bom que sobre o assunto nos debrucemos. O PS fez entrar na Assembleia da República um projecto dc lei dc finanças locais que, julgo, responde a esses problemas, mas — e sublinho — dos 122 municípios é bom referir que, por acaso, apenas 38 são do PSD e que para os distritos de Faro, Lisboa e Setúbal, comportando 44 municípios, os seus «prejuízos» ascenderiam a cerca de 2,7 milhões de contos. Isto é muito e a verdade é que estes municípios que avançaram para a organização dos seus planos de actividades para 1991 e do seu orçamento a pensar que existe uma lei cm vigor que é a Lei n.° 1/87, e que, se aplicada, lhes garantiria esses montantes. São, de facto, os distritos dc Faro, Lisboa e Setúbal onde também por acaso, em 44 municípios, o PSD só tem seis.O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário dc Estado, quero agradecer à Sr.* Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional as respostas que deu e, ao mesmo tempo, fazer uma breve nota.A questão que levantei sobre o PIDDAC —e como o problema não era números —, foi no sentido de tentar que a programação fosse, de ano para ano e tanto quanto possível, mais rigorosa. É só para chamar a atenção para isto que quero fazer um pequeno comentário, não é para discutirmos a questão.Por exemplo, no PIDDAC para 1992 aparece um valor que lodos nós, à partida, sabemos que será absolutamente impossível, porque aparecem 221 milhões de contos e, logicamente, ninguém pensa que vai haver de 1991 para 1992 um aumento do PIDDAC de 61 %.A minha questão relaciona-se com a programação que, sinceramente, não faço a mínima ideia. Neste momento, não é uma questão que se me coloque se a responsabilidade é dos ministérios sectorialmente ou se é do Minisiério do Planeamento e da Administração do Território. Não é isso. O que está em questão é o problema da programação.Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território: — Procurarei ser breve e, sobretudo, tentar não repetir as afirmações que já proferi.Insisto, realmente, que a solução que o PS procura construir é destituída de toda a razoabilidade, independentemente da questão oportunamente posta pelo Sr. Deputado Antunes da Silva. Porque a questão é a dc saber onde vão buscar os recursos para fazer isso: sistematicamente, o PS altera as previsões de cobrança dos impostos, ou seja, não alteram a receita, alteram uma previsão e depois vão aumentar a despesa. Efectivamente, estão a aumentar as despesas, não estão a criar nova receita.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): —Estamos, estamos!O Orador:—Estão a alterar uma previsão, como já foi visto, aliás, no debate, na generalidade, do Orçamento do Estado. Mas, enfim, isso é uma questão que ultrapassa talvez um pouco o debate neste momento.Voz inaudível do deputado do PS Gameiro dos Santos.Mas os senhores não podem extrapolar essa experiência mesmo que ela exista.De qualquer forma, considero que a ideia que está subjacente à vossa proposta é perigosíssima, porque essa ideia é de que vamos construir um mapa X à medida deum objectivo, que é lateral, que se fosse assumido era totalmente inconstitucional, na minha perspectiva, e irmos manipular a informação de forma a dar um determinado resultado que desejamos ver. Isso seria perigoso para a estrutura do poder local em Portugal, para a maneira como ele, constitucionalmente, está definido e para aquilo que nós todos, o próprio PS —dou-lhes naturalmente esse benefício— comungamos do fundamental das grandes ideias em relação ao poder local democrático em Portugal e, por isso, não quero estar a excluí-los dessa perspecüva. No entanto, o que defendem contraria substancialmente muitas daquelas ideias de fundo que temos de um FEF, construído com indicadores objectivos, estatísticos, claramente definidos, com transparência e objectividade.Por isso, volto a dizer, além de ser claramente inconstitucional, na medida em que teríamos o Pa/s dividido — e leiam o parecer do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, quando se pôs a questão das regiões autónomas —, é uma solução sem fundamento que continuo a considerar perigosíssima para a estrutura do poder local democrático em Portugal, tal como todos, julgo eu, consoemos à volta desta mesa.Mas cm relação a isso parece-me também muito perigoso, como eu disse, toda essa ideia do acerto de contas. Repito, isso foi examinado clara e pormenorizadamente nesta Assembleia, com todos os partidos políticos, e considerou-se que esta era a solução mais estável para os municípios e, sobretudo, é uma solução que tem provado, tem tido excelentes resultados para os municípios portugueses, que têm crescido dc uma forma que não tem comparação com o que era antes da aplicação da lei. Antes da aplicação da lei os municípios sofreram, aí sim, golpes profundíssimos na sua capacidade financeira, nomeadamente quando os orçamentos cresciam pouco e as taxas dc inflação eram enormes. Esses sim, foram decréscimos sucessivos ao longo de vários anos que, realmente, provaram que as soluções anteriores eram extremamente inconvenientes.Em relação à pequenez da verba destinada a contratos--programa, devo dizer que na filosofia daquilo que julgo que também lodos temos defendido, em matéria de poder local, na filosofia da Carta Europeia de Autonomia Local, aprovada nesta Assembleia, com o voto do PCP, cm relação a tudo isso, toda a ideia destas verbas adicionais ao FEF lêm dc ser encaradas como verbas residuais — está dito na própria Carta Europeia da Autonomia Local. Ou seja, é sempre residual a consideração desta verba para casos urgentes de incapacidade dc a aularquia realizar investimentos muito significativos de interesse nacional. E aqui aproveito para dizer que a construção de um edifício, sede dc um município, é claramente uma responsabilidade das autarquias locais, não é uma responsabilidade do Governo e o Governo associa-se ao espírito do partenariate, utilizando a expressão do Sr. Deputado, indo exactamente ajudar as câmaras municipais a financiar objectivos, que são claramente das autarquias.Porque o facto de a câmara estar dignamente instalada é também uma questão dc interesse nacional, mas comresponsabilidade da autarquia se fôssemos ver em termos rigorosos.

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