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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Por isso, as verbas têm sido razoavelmente fixadas, julgo

que tem sido geridas com todo o critério c nâo há qualquer

possibilidade de atacar o Governo nesta matéria, devido à transparência, objectividade e publicação no Diário da República de lodos os contratos-programa assinados. Nem sequer tem precedentes em relação a outras situações do tempo em que havia ciclones, que percorriam o País aos ziguezagues, que atingiam um município e depois saltavam para outro e andavam como salta-pocinhas, de município para município. Não tem comparação com esses tempos.

Quanto aos municípios que sofrem —os Srs. Deputados apontam os distritos de Faro, Lisboa e Setúbal —, isso é a lógica da reforma que o Governo aqui traz, isto é, a lógica é penalizar os municípios que têm mais receitas próprias. O Sr. Deputado sabe que um município do Algrave recebe 200 000 ou 300 000 contos numa operação dc sisa numa venda de um hotel? Mas isto é o FEF de muitas câmaras para o ano inteiro! E dc uma câmara, por acaso, do PS.

A situação actual é realmente dc injustiça, Srs. Deputados, têm de reconhecer isso.

Por isso, julgo que a nossa solução é uma solução alternativa, que foi pensada ao longo de muito tempo e foi criteriosamente estudada. Aí os Srs. Deputados poderão dizer: mas por que é que não dialogaram previamente, por exemplo, como a Associação Nacional de Municípios? É que nós não tínhamos a intenção dc aprcscntá-la agora com o Orçamento do Estado. Isso tem sido dito sucessivamente.

Perante o aumento enorme do FEF dissemos: «bem, este é o momento! Porque aqui podemos dizer, como em todas as alterações de distribuição, que há quem ganhe e quem perca. Esta é a altura, este é o momento em que realmente a reforma pode ser aplicada com menos perda para os municípios, que inevitavelmente terão de sofrer.»

Há municípios que estão a receber acima das suas possibilidades. Isso é claríssimo. Naturalmente, o PSD lerá muita pena de só ter cinco municípios nos distritos que citou, mas os Srs. Deputados poderiam fazer a análise no distrito do Porto, que tem crescimentos elevados e cm que a maioria dos municípios são de presidência PS.

Quanto a imposto de veículos, não sei como é que está a questão neste momento. Sei que o meu ministro já se dirigiu ao Ministro dos Assuntos Parlamentares para dar assentimento à proposta que recebemos da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Gostava de tentar corrigir ainda uma coisa que disse o Sr. Deputado Júlio Henriques, porque os meus dados não coincidem com os seus. Não lenho a certeza que os meus é que estejam certos e os seus errados, mas devo dizer, honestamente, que as minhas contas são 193 que ganham e 112 que perdem, ou seja, há 10 em que estamos em desfasamento. Todavia, isso também não altera o raciocínio global que ambos fazemos da situação.

Gostava, porém, de dizer-lhe que, quanto àquele raciocínio que fiz em relação aos 22,66 %, estou a aplicado estritamente à proposta alternativa, porque na outra é a aplicação pura e simples da lei, nem sequer fizemos os limites mínimos de crescimento. Tenho receio de errar, mas julgo que só há um caso, talvez nem isso, porque não fizemos qualquer correcção. São os critérios puros da Lei n.° 1/87.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Secretaría de Estado do Planeamento c do Desenvolvimento Regional.

A Sr." Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: — Muito brevemente para responder às duas questões que me foram colocadas.

A primeira, t um comentário r&laúvameniè ao que o

Sr. Presidente referiu do aspecto da anormalidade e plu-

rianualidarte do PIDDAC. V. Ex." tem cm mim a principal defensora dc uma necessidade e de um rigor acrescido na programação plurianual.

Isso é, dc facto, uma responsabilidade conjunta e sectorial da Secretaria dc Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.

É, portanto, um exercício conjunto, que tem vindo a ser feito com preocupação, embora seja no orçamento de cada ano que o compromisso entre a política de desenvolvimento e as restrições macroeconómicas, designadamente o objectivo do défice, tenha de ser encontrado. Portanto, isso é claro!

Aparte inaudível.

Acho que relativamente a essa questão, tem a ver fundamentalmente com aspectos que só em cada ano vamos limando, tem a ver com os fundos comunitários, com as necessidades dc financiamento e com o equilíbrio que se encontra entre défice dc Estado e peso das despesas de investimento.

De qualquer maneira, as despesas de investimento têm continuado a crescer, quer em termos de PIB, quer em termos da despesa total do Estado. Isso significa que vamos no caminho de uma política dc desenvolvimento clara.

Relativamente à questão que o Sr. Deputado colocou da OID de Setúbal, não esteja preocupado, porque já foi — e penso que isso já é do conhecimento de todos os participantes—, aprovada formalmente a reprogramação financeira da OID, que mantém todo o montante de investimento, incluindo o montante dos fundos estruturais, que tinha sido previamente acordado.

Quanto ao facto de aparecerem no mapa XI do PIDDAC empreendimentos de grande envergadura, que vão para além dc 1993 e 1994 —agora já falamos em 1994 —, como seja o nó ferroviário, a travessia da ponte, etc, que são empreendimentos que vão para lá dessa data, o apoio comunitário surgirá no novo exercício de fundos estruturais, que entrará em vigor a partir de 1993. Portanto, não lem de estar preocupado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Oxalá que sim!

A Oradora: — Não tenho dúvidas!

O Sr. Presidente: — Resta-me agradecer, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano e também em nome da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, aos Srs. Secretários dc Estado o facto de terem estado connosco até esta hora.

Gostaria de lembrar os Srs. Deputados desta Comissão dc que há uma pequena alteração no programa para segunda-feira, isto é, há mais um ministério incluído.

Portanto, às 10 horas teremos o Ministério da Defesa Nacional, às 13 horas o Ministério dos Negócios Estrangeiros, às 15 horas o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e às 18 horas o Ministério do Emprego e da Segurança Social.

As reuniões, na próxima segunda-feira e terça-feira, terão lugar na Sala do Plenário.

Está encerrada a reunião.

Eram 19 noras e 7 minutos.

Os Redactores: Maria Amélia Martins — Cacilda Nordeste — Isabel Barral—José Diogo.