13 DE DEZEMBRO DE 1990

94-(219)

discussão das finanças locais, possam optar pelo maior Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O encargo não c grande, são 5,7 milhões dc contos — fizemos as contas e estão correctas —, c não me parece que ató do ponió dc vista técnico seja difícil lá chegar, porque a previsão do IVA, no nosso entendimento, não está bem feita. A situação do passado, infelizmente, de

certo modo, leva-nos a tirar esta conclusão. Como sabe,

no passado, as previsões foram sempre feitas por defeito — e que defeito! Foram quase 14 milhões dc contos a menos para as autarquias, nos últimos anos, como o Sr. Secretário de Estado sabe.

Portanto, não me parece que isto venha trazer grande agravamento na despesa pública. Se até houver correcção da receita do IVA, com certeza que nem isso sucederá.

Mas já que estou a falar na questão do FEF, gostaria de lhe dizer que não nos repugna nada — e julgo que à própria Associação Nacional de Municípios também não— que sc fizessem correcções ao FEF por via das correcções ao próprio Orçamento do Estado. É que, como sabe, este ano, os aumentos de receitas não constaram do Orçamento rectificaüvo, mas, em anos anteriores, isso verificou-se.

Portanto, leria sido perfeitamente correcto que, por via disso, se tivessem feito as correcções ao FEF. Se houvesse necessidade de fazer correcções para menos aos municípios, fazia-se a correcção no ano seguinte e não havia problema algum. Nós já defendemos isso publicamente em Plenário e os municípios também. Não há, pois, razão para que assim sc não tivesse feito.

O PS não vai ficar com o ónus, se eventualmente vier a ser aplicada a Lei n.° 1/87, porque a nossa posição sobre isto é clara c já a enunciei aqui. Esperamos é que a grande questão das finanças locais, de atribuições c competências, venha a merecer uma discussão aberta, não sei sc ainda este ano, ou só no próximo.

Mas o Sr. Ministro, quando falou nas escolas secundárias, disse outra coisa curiosa. Disse que o partenariate eslava na moda. De facto, é capaz dc estar na moda, mas só num senüdo: 6 que, para o Governo, só há quando os municípios são chamados a responder a investimentos que são da única responsabilidade da administração central. Mas quando estamos na situação inversa, o partenariate já não está na moda. E já não está na moda, porque o Sr. Secretário de Estado na sua resposta lambem teve o cuidado de dizer: «bem, há imensos contratos-programa!».

Gostaria, pois, de lhe perguntar o seguinte: para o universo dos municípios portugueses e para o universo de projectos que eles apresentam, o que significa uma verba de 1,1 milhão de contos, há dois anos, c uma verba dc 1,3 milhões de contos, agora, para contratos-programa? Julgo que concordará comigo se lhe disser que sc trata dc uma verba insignificante e que não permitirá que o partenariate possa ser exercido com alguma eficácia.

Quanto à questão das GOP, vamos ler oportunidade dc discutir isto. Não se preocupe, nem a Sr.* Secretária de Esiado do Orçamento nem a do Planeamento c do Desenvolvimento Regional. Aliás, ela já foi alvo dc intervenção na sessão de encerramento, como deve estar recordada c gostaria dc lhe lembrar que o Sr. Ministro das Finanças vai cá estar na próxima semana c decerto voltaremos a discutir com elc estas questões.

Agora, o que também lem dc entender é que quem cá esteve hoje foi o Sr. Ministro do Planeamento c da Administração do Território, que é o responsável pelo planeamento e, naturalmente, os deputados do PS, a quem

cabia falar sobre estas questões. O Sr. Deputado Ferro Rodrigues não se eximiu ao debate — de faclo, já tinha compromissos assumidos, como teve a delicadeza de referir antes de partir —, mas cá estaremos na próxima terça-feira para debater estas importantes questões.

Ainda cm relação aos critérios do FEF, quero dizer que, de facto, a confusão é enorme ...

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a propósito dc confusão, agradecia-lhe que sintetizasse as questões finais, por causa dos outros deputados.

O Orador: — Não pretendo confundir V. Ex.*, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A mim não me confunde.

O Orador: — Quero só dizer que os exemplos que foram apontados, como a Madeira, os Açores, a Guarda, Faro, etc., são exemplos que devem até ser bem aferidos pelo Governo, devido a esta coincidência dos números.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Tenho de voltar a esta questão do FEF, até na sequência das intervenções do Sr. Deputado Júlio Henriques; depois, farei uma observação relativamente à intervenção do Sr. Deputado Ferro Rodrigues e terminarei com algumas observações, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

Sr. Deputado Júlio Henriques, meu caríssimo conterrâneo, deixe-mc insistir, c reafirmo-o, que não podemos tomar as posições da Associação Nacional dc Municípios, aqui nesta matéria, como boas — depois, darei a explicação ao Sr. Deputado Gameiro dos Santos — porque elas partem de um pressuposto falso, no sentido de que não existe — são os lais 180 milhões dc contos.

Portanto, qualquer proposta ou análise dos Srs. Deputados ou dc outrem que parla deste pressuposto falso, no sentido que apontei, não nos leva a coisa alguma cm lermos correctos. Qualquer proposta que os senhores façam, partindo desse mesmo pressuposto, peca pelo mesmo defeito, porque parte de uma base falsa. Aliás, ainda relativamente a esta matéria, não sabemos o que é que vai acontecer cm lermos finais, mas qualquer eventual alteração a estas verbas nunca poderia partir dessa base, c muito menos das vossas propostas, porque elas pecam por este defeito dc base.

Mas mesmo assim, e embora o Sr. Deputado Gameiro dos Santos tenha agora dado quase a resposta a esta questão, deixo este repto: os deputados do PS —c, já agora, dirijo-me também ao Sr. Presidente, como representante do PCP —, negam-se a aprovar esta proposta alternativa do Governo, com vista a estabelecer novos critérios dc distribuição das verbas do FEF? Não quero falar cm termos de responsabilidades, senão, depois, os senhores terão dc assumir este repto de uma forma muito clara, em termos dc sim ou não.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — É a nossa proposta!

O Orador: — Mas essa não existe, porque parte de um pressuposto errado: os senhores partem de um pressuposto