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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

possibilidades práticas, quer tenha ou não as dotações orçamentais claramente definidas à partida, isto e, desde o

primeiro momento.

Mas, para além deste argumento mais de fundo, havia estes dois aspectos concretos sobre os quais gostava de ouvir a opinião do Ministério das Finanças, visto que foram argumentos utilizados em reuniões anteriores.

Para além disso, evidentemente, todos gostaríamos de saber se, entretanto, se terá reatado o diálogo, porque foi surpreendente, julgo que para todos os deputados que estiveram presentes na reunião da semana passada, constatar a estranha situação de, depois de ter sido clarificado que havia um problema entre o Ministério das Finanças e o Tribunal dc Contas, nada sc ter passado em termos de desenvolvimento do diálogo entre essas duas instituições.

A resposta às várias perguntas que foram feitas ao Sr. Presidente do Tribunal dc Contas sobre este assunto foi no sentido de que se mantinha a ausência do diálogo, que seria mais importante, e que, portanto, a crítica que estava expressa na primeira carta enviada pelo Presidente do Tribunal de Contas à Assembleia da República se mantinha. Isso foi encarado por muitos deputados como algo de estranho e, portanto, queríamos saber se, entretanto, se pode dizer que essa situação mudou qualitativamente.

O Sr. Presidente: — Gostava só dc esclarecer dois pontos. No que se refere ao primeiro ponto, quero esclarecer que não fiz qualificações c não disse se o problema era técnico ou se era político, porque isso envolvia já algum tipo de juízo que não quis eximir.

Em relação ao segundo ponto, que diz respeito à questão do diálogo, queria apenas dar a seguinte explicação: pensei, e foi uma decisão minha, que era óbvio que lermos uma discussão na Comissão entre duas entidades, frente a frente, não era a fórmula mais curial dc procedermos; por isso não o fiz e penso que foi correcto.

Isto não significa que não tenha havido algum diálogo — porque, antes, ao que suponho, houve correspondência trocada— e que, depois, não tenha continuado a haver contactos. Mas, como digo, cm termos de Comissão, pareceu-me preferível agir deste modo, porque, simultaneamente, adquirimos o conhecimento das exactas divergências que existiam e evitámos —não era muito presumível que isso acontecesse — ou, de qualquer modo, prevenimos a hipótese de qualquer situação mais melindrosa, que seria sempre extremamente desagradável.

O Sr. Deputado Manuel dos Santos tinha pedido a palavra sobre esta matéria?

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, ainda na linha da intervenção do meu camarada Ferro Rodrigues, V. Ex.' recordará, e o Sr. Secretário de Estado também, porque esteve presente (o Sr. Ministro não), que eu próprio anunciei, em nome do PS, a disponibilidade para tomar uma iniciativa c que afirmei que não o faríamos, uma vez que considerávamos que se tratava dc uma relação entre dois órgãos de grande importância na vida financeira nacional e que, portanto, o ideal seria que fosse possível, através do diálogo que foi, dc algum modo, protagonizado na Comissão, embora indirectamente, que sc encontrasse uma solução que permitisse às duas partes continuar a defender o essencial dos seus pontos dc vista.

Nessa altura, como o Sr. Presidente se lecoTÒaú, fiz depender a nossa decisão de, eventualmente, apresentarmos uma proposta de reforço das verbas do Tribunal de Contas, na especialidade, da forma como decorresse o diálogo subsequente à reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano e, portanto, neste momento, é esta, concretamente, a pergunta que lhe faço, até porque as notícias que continuam a vir a lume e na comunicação social, por iniciativa do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, já apontam para uma situação de impasse.

Basicamente, e até por uma questão processual, era importante para os deputados socialistas e para o Grupo Parlamentar do PS saber se está definitivamente fechada qualquer hipótese de diálogo com o Tribunal de Contas — circunstância em que assumiremos a responsabilidade política e apresentaremos uma proposta de reforço da verba do Tribunal de Contas— ou se, pelo contrário, como desejaríamos, ainda há hipótese de diálogo.

Não pretendemos, de forma alguma, fazer qualquer tipo de propaganda cm relação a isto, mas quero dizer-lhe que os argumentos do Sr. Presidente do Tribunal de Contas nos convenceram e achamos realmente deplorável a reafirmação, que não foi, aliás, contestada, da falta de diálogo. Isto é extremamente preocupante, como tive, aliás, oportunidade de assinalar. Assim, seria importante para nós conhecermos o ponto final sobre esta situação.

Já agora que estou no uso da palavra, e porque presumo que entrámos especificamente no assunto do debate, colocaria mais uma ou duas questões, sem prejuízo de voltar a intervir mais tarde. Uma delas tem a ver com o Secretário dc Estado dos Assuntos Fiscais.

É propaganda do Governo —propaganda no bom sentido, não estou a fazer qualquer juízo de valor em relação a isso — e, particularmente, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que este Orçamento assentou muito na ideia do desagravamento fiscal, por virtude da aplicação de uma nova tabela do IRS. A oposição, e particularmente o PS, contestou este título de caracterização da política fiscal do Governo e fê-lo, obviamente, considerando que, para se poder falar de agravamento ou desagravamento, tinham, naturalmente, de se corrigir os rendimentos, face a uma evolução previsível ligada à inflação dos salários de 1990 para 1991.

Surpreendentemente, verificamos que, na sua última intervenção na televisão, o Sr. Primeiro-Ministro, dc algum modo, nos deu razão, uma vez que insistiu no desagravamento comparando os rendimentos sem actualização, mas reconheceu, embora de uma forma ligeira, que haveria um agravamento, que até saudou, no caso de haver uma actualização. Esta foi uma questão essencial do debate, entre outras, como é evidente.

Aproximamo-nos do fim deste debate e temos ou não propostas alternativas e dc especialidade para apresentar c, portanto, gostava dc ouvir, definitivamente, um comentário do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre este assunto e, particularmente, a afirmação ou infirmação do nosso ponto de vista.

Mais concretamente, gostaríamos de saber se, corrigindo os rendimentos de 1990 para 1991, tendo em conta uma evolução previsível da taxa de inflação e, obviamente, do acréscimo salarial, é ou não verdade que não se verifica qualquer desagravamento, ou, pelo menos, não sc verifica um desagravamento significativo, daqueles que podem ser pesados significativamente, porque uma taxa de desagravamento de 0,1, 0,2 ou 0,3 % não é propriamente um desagravamento fiscal na óptica em que o estamos aqui