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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Note-sc que faço esta pergunta, na medida em que é natural que o novo índice de preços no consumidor venha apontar para valores inferiores aos que seriam obüdos com o actual índice de preços. É que, do meu ponto de vista, e independentemente do valor, para podermos analisar e discutir um problema do âmbito, da grandeza, da dimensão da desacelaração, é necessário que partamos da mesma base.

O segundo tipo de questões que gostaria de lhe colocar está relacionado com o problema das dotações para juros.

Gostaria de solicitar ao Ministério das Finanças que nos fornecesse agora —para, se for caso disso, podermos discuti-las — as taxas de juro implícitas na dotação para pagamento de juros. Refiro-me a todas as taxas dc juro, quer internas quer externas, mas com particular incidência nas taxas de juro implícitas para a dívida interna.

É evidente que será também de interesse saber quais são as taxas de câmbio implícitas. No entanto, muito particularmente, o problema que se mc coloca neste momento é o das taxas implícitas para a dívida interna.

No mesmo sentido, gostaria que algum titular do Ministério das Finanças — o Sr. Ministro ou os Srs. Secretários dc Estado — nos pudesse dar uma informação sobre a dotação para a bonificação de juros à habitação. Salvo erro, em termos nominais, há um aumento da ordem dos 17 % ou 18 %, mas gostaria de saber com base em que taxas de juro implícitas foram calculadas as dotações para 1991.

Para ser mais claro, quer relativamente ao problema do pagamento de juros, quer em relação ao problema da bonificação de juros à habitação, gostaria dc saber se foram tidos em consideração os aumentos das taxas de juro previstos pelo Banco de Portugal para o próximo ano.

Finalmente, a derradeira questão que lhe deixaria neste momento — penso que também se trata dc um problema relacionado com o Sr. Ministro c com o Sr. Secretário de Estado do Tesouro — é a do programa de recuperação financeira da Região Autónoma da Madeira. Já falámos nisto em sede dc Comissão e ficaram até dc nos ser fornecidos alguns elementos, mas, até hoje, pelo menos o Grupo Parlamentar do PCP nada recebeu.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Elementos?...

O Orador:—Sim, os elementos que o Governo prometeu que forneceria na Comissão de Economia, Finanças c Plano. Pelo menos um deles seria fornecido com carácter sigiloso, não passível dc divulgação pública, que era o problema da renegociação da dívida

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de, primeiramente, constatar que a oposição coloca como primeira prioridade para a discussão do Orçamento com o Ministério das Finanças o orçamento do Tribunal de Contas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Não chegou no início, não sabe o que se passa!

O Orador: — Na verdade, em termos dc ocupação de tempo, o orçamento do Tribunal de Contas tem-no ocupado mais do que qualquer outra matéria, quando, no fundo, há

uma matéria sobre a qual ainda não ouvi a oposição pronunciar-se...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Ora essa?'.

O Orador: — Sr. Deputado, dá-me licença que continue a falar?...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Faça favor!

O Orador: — Muito obrigado!

Como ia dizendo, ninguém falou aqui das receitas próprias do Tribunal de Contas. Ninguém aqui referiu que o Tribunal de Contas se viu aliviado da utilização das receitas próprias do Cofre Geral dos Tribunais para a compra do seu edifício, dado que essa compra, que custou cerca de um milhão de contos, foi integralmente suportada pelo orçamento do Ministério das Finanças, através da Direcção-Gcral do Património do Estado. Também ninguém falou aqui do crescimento das verbas do Tribunal de Contas, o que, em termos percentuais, não oferece qualquer comparação relativamente aos outros departamentos, com ou sem autonomia financeira, abrangidos pelo orçamento do Ministério das Finanças.

Por outro lado, também ninguém focou o facto de o Governo ter colocado mais de 100 técnicos no Tribunal de Contas, assim como ninguém referiu a alteração estrutural fundamental da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que concedeu a esta enüdade a hipótese de ser ela própria, e não o Ministro das Finanças, a nomear os respectivos juízes.

Ninguém referiu aqui o equipamento informático que o Ministério das Finanças adquiriu para o Tribunal dc Contas, assim como o equipamento mobiliário, inclusivamente automóveis, suportado pelo Ministério.

Finalmente, ninguém referiu que, comparativamente, o orçamento do Tribunal de Contas é o que mais cresce em 1991, relativamente a todos os outros orçamentos das entidades, com ou sem autonomia, integradas na estrutura do Ministério das Finanças.

Para terminar, gostaria que o Sr. Ministro das Finanças se pudesse referir ao problema da política orçamental para 1991, designadamente se essa política adopta ou não uma orientação dc convergência relativamente às políticas que estão a ser adequadas ao nível da CEE. É que me parece ser importante debater aqui o problema de saber até que ponto a política orçamental para 1991, face a estes números e na especialidade, se aproxima ou se afasta do objectivo da convergência que, em termos dc CEE, está estabelecido para 1991.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou começar por esclarecer algumas das questões que os Srs. Deputados tiveram a amabilidade dc me colocar. Ulteriormente, se o Sr. Presidente me der licença, pediria aos Srs. Secretários de Estado que explicassem mais detalhadamente alguns desses aspectos.

Quanto à questão do Tribunal de Contas, gostaria de começar por referir que as preocupações substantivas e mais importantes do seu presidente e do Tribunal dc Contas em gera), no que diz respeito ao rigor, à transparência ou à prestação de comas por parte do Governo, dificilmente poderiam ser mais atendidas e partilhadas pelo Governo.