Debates Parlamentares - Diário 009S6, p. 281 (1990-12-13)

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13 DE DEZEMBRO DE 1990

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a considerar. Poderá ser na óptica aritmética, mas não na óptica social.

A terceira questão, que presumo que seja para o Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a ver com o facto de, recentemente, um governador do Banco de Portugal, em várias oportunidades, ter anunciado e caracterizado a política monetária do Governo referindo, particularmente, que se tomava necessário, na economia, secar liquidez da ordem dos 1,06 milhões de contos.

Bem, aqueles que, como eu, já tiveram oportunidade e que vão continuar a ter, ao longo da vida, de estar num mundo real e produtivo e que tiveram responsabilidades de gestão em pequenas e médias empresas, sabem o que isso vai significar em termos de estabilidade dessas empresas, o que isso pode significar em termos de todas as outras coisas e, particularmente, da evolução desse mundo empresarial, tão rico e tão importante para o nosso país.

Perguntava-lhe, portanto, se as projecções macro-eco-nómicas que fez, particularmente em termos de crescimento, em termos de formação bruta do capital fixo e cm termos de evolução do emprego, tiveram em conta esta característica da politica monetária agora anunciada e, se não tiveram, se isso, de algum modo, leva o Governo a corrigir as previsões que, digamos, na altura própria, apresentou à Assembleia da República.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar algumas questões, tendo em atenção o que o Sr. Presidente disse há pouco, ou seja, que o Sr. Ministro só cá estará da parte da manhã, tal como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro; por isso deixarei outras questões para intervenções posteriores.

No entanto, como uma das questões que queria colocar ao Sr. Ministro já foi referida, gostaria de fazer algumas observações sobre o orçamento do Tribunal de Contas, isto sem prejuízo de depois a discutir, mais aprofundadamente, com a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.

Para além da questão da falta de diálogo, que é apontada pelo Tribunal dc Contas — e que, do nosso ponto dc vista, é uma situação insustentável, pois não concebemos que possa haver falta de diálogo entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas —, julgo que a questão do orçamento do Tribunal de Contas para 1991 coloca, desde logo, o problema de este Tribunal não poder ser tratado como um mero serviço da Administração Central e, por conseguinte, julgo que é uma questão que tem dc ser vista, claramente, nesta perspectiva por parte do Governo c, mais concretamente, por parte do Ministério da Finanças.

Por. outro lado, do nosso ponto de vista, julgo que o Governo, num momento em que se pretende que seja um momento de arranque do Tribunal de Contas — ainda não é um momento de consolidação—, não pode tratar o orçamento do Tribunal de Contas como o dc um serviço que existe há longos anos e que é preciso contrair em termos de despesas. Julgo que a perspectiva do alargamento da actividade, de funções e da profundidade da sua actividade, não se compatibiliza com uma situação destas!

Nesta perspectiva, a dotação proposta pelo Governo é, para nós, completamente incompreensível. Sc a memória não me uai, o orçamento proposto pelo Governo para o Tribunal de Contas é inferior ao seu orçamento de 1990. Há dotações em que há decrescimento entre aquilo que foi

gasto em 1990 ou, melhor, até Setembro de 1990 —e já não falo naquilo que foi orçamentado — e aquilo que é proposto para o ano de 1991, e ou há uma explicação lógica e clara sobre a razão desta situação ou, então, a redução de dotações é absolutamente insustentável, do meu ponto de vista.

Um caso concreto, embora não seja o mais flagrante em termos de diferença de números, é a dotação para pessoal. A proposta do Governo não chega para fazer face às despesas com o pessoal existente neste momento. Julgo que não passa pela ideia de ninguém que o Tribunal de Contas irá reduzir o pessoal que tem, antes pelo contrário!

Julgo ter, há pouco, ouvido uma explicação daquilo que se passou — e nao uma explicação própria —, por parte do Sr. Presidente, no sentido de que essas verbas seriam cobertas pela dotação provisional.

Lembro que a dotação provisional está apenas prevista para os descongelamentos — pelo menos é aquilo que aparece referenciado pelo Governo, mas se ele pôs uma coisa no relatório e tem na ideia outra, o problema não será certamente dos deputados nem da Assembleia da República, mas, sim, seu, pois está referido que os 25 milhões de contos são para descongelamentos e prémios de poupança.

Por conseguinte, julgo que, pelo menos, os encargos efectivos com o pessoal que existe, acrescidos, logicamente, dos 13,5 % que foram, julgo cu, acordados já entre o Governo e os sindicatos, ou alguns sindicatos, devem constar da proposta de orçamento do Tribunal de Contas.

Por último, ainda no âmbito das despesas com pessoal, há um problema que é preciso clarificar: o do pagamento dos retroactivos a diversos funcionários do Tribunal de Contas, relativos às carreiras de regime especial com estrutura semelhante às carreiras técnica e técnica superior. Por conseguinte, a aplicação do Decreto-Lei n.° 265/88 está, há bastante tempo, por fazer relativamente a vários funcionários. E julgo que essa interpretação também não aparece prevista em termos de orçamento do Tribunal de Contas.

Estas eram algumas questões que deixaria sobre o orçamento do Tribunal de Contas, sem prejuízo dc, mais tarde, voltar ao assunte, designadamente para, em alguns aspectos, analisarmos a questão com mais profundidade com a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.

No entanto, outras questões gostaria de colocar ao Sr. Minisuo, sendo a primeira ainda relacionada com o problema da taxa de inflação.

Não vou aqui voltar ao problema da discussão das previsões da taxa de inflação, não deixando, contudo, de registar que, até hoje, o Sr. Ministro não explicou ainda como é que pensa desacelerar o crescimento do índice de preços no consumidor. De qualquer modo, gostaria de lhe formular duas questões concretas sobre esta matéria.

Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro nos pode, neste momento, dizer qual a projecção mensal de evolução da inflação para 1991 ou, pelo menos, para o primeiro trimestre desse ano. Julgo que, se há elementos desses que são fomecíveis ao Conselho Permanente de Concertação Social, terão de, necessariamente, ser também fornecíveis à Assembleia da República

Por outro lado, Sr. Minisuo, gostaria de, franca e claramente, lhe colocar a seguinte questão: quando o Governo faz a previsão de 10,75 para o factor do consumo privado em 1991, está a fazer essa projecção com as bases actuais ou a prever alterações que decorrerão no novo índice de preços no consumidor?

13 DE DEZEMBRO DE 199094-(281)a considerar. Poderá ser na óptica aritmética, mas não na óptica social.A terceira questão, que presumo que seja para o Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a ver com o facto de, recentemente, um governador do Banco de Portugal, em várias oportunidades, ter anunciado e caracterizado a política monetária do Governo referindo, particularmente, que se tomava necessário, na economia, secar liquidez da ordem dos 1,06 milhões de contos.Bem, aqueles que, como eu, já tiveram oportunidade e que vão continuar a ter, ao longo da vida, de estar num mundo real e produtivo e que tiveram responsabilidades de gestão em pequenas e médias empresas, sabem o que isso vai significar em termos de estabilidade dessas empresas, o que isso pode significar em termos de todas as outras coisas e, particularmente, da evolução desse mundo empresarial, tão rico e tão importante para o nosso país.Perguntava-lhe, portanto, se as projecções macro-eco-nómicas que fez, particularmente em termos de crescimento, em termos de formação bruta do capital fixo e cm termos de evolução do emprego, tiveram em conta esta característica da politica monetária agora anunciada e, se não tiveram, se isso, de algum modo, leva o Governo a corrigir as previsões que, digamos, na altura própria, apresentou à Assembleia da República.O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar algumas questões, tendo em atenção o que o Sr. Presidente disse há pouco, ou seja, que o Sr. Ministro só cá estará da parte da manhã, tal como o Sr. Secretário de Estado do Tesouro; por isso deixarei outras questões para intervenções posteriores.No entanto, como uma das questões que queria colocar ao Sr. Ministro já foi referida, gostaria de fazer algumas observações sobre o orçamento do Tribunal de Contas, isto sem prejuízo de depois a discutir, mais aprofundadamente, com a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.Para além da questão da falta de diálogo, que é apontada pelo Tribunal dc Contas — e que, do nosso ponto dc vista, é uma situação insustentável, pois não concebemos que possa haver falta de diálogo entre o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas —, julgo que a questão do orçamento do Tribunal de Contas para 1991 coloca, desde logo, o problema de este Tribunal não poder ser tratado como um mero serviço da Administração Central e, por conseguinte, julgo que é uma questão que tem dc ser vista, claramente, nesta perspectiva por parte do Governo c, mais concretamente, por parte do Ministério da Finanças.Por. outro lado, do nosso ponto de vista, julgo que o Governo, num momento em que se pretende que seja um momento de arranque do Tribunal de Contas — ainda não é um momento de consolidação—, não pode tratar o orçamento do Tribunal de Contas como o dc um serviço que existe há longos anos e que é preciso contrair em termos de despesas. Julgo que a perspectiva do alargamento da actividade, de funções e da profundidade da sua actividade, não se compatibiliza com uma situação destas!Nesta perspectiva, a dotação proposta pelo Governo é, para nós, completamente incompreensível. Sc a memória não me uai, o orçamento proposto pelo Governo para o Tribunal de Contas é inferior ao seu orçamento de 1990. Há dotações em que há decrescimento entre aquilo que foigasto em 1990 ou, melhor, até Setembro de 1990 —e já não falo naquilo que foi orçamentado — e aquilo que é proposto para o ano de 1991, e ou há uma explicação lógica e clara sobre a razão desta situação ou, então, a redução de dotações é absolutamente insustentável, do meu ponto de vista.Um caso concreto, embora não seja o mais flagrante em termos de diferença de números, é a dotação para pessoal. A proposta do Governo não chega para fazer face às despesas com o pessoal existente neste momento. Julgo que não passa pela ideia de ninguém que o Tribunal de Contas irá reduzir o pessoal que tem, antes pelo contrário!Julgo ter, há pouco, ouvido uma explicação daquilo que se passou — e nao uma explicação própria —, por parte do Sr. Presidente, no sentido de que essas verbas seriam cobertas pela dotação provisional.Lembro que a dotação provisional está apenas prevista para os descongelamentos — pelo menos é aquilo que aparece referenciado pelo Governo, mas se ele pôs uma coisa no relatório e tem na ideia outra, o problema não será certamente dos deputados nem da Assembleia da República, mas, sim, seu, pois está referido que os 25 milhões de contos são para descongelamentos e prémios de poupança.Por conseguinte, julgo que, pelo menos, os encargos efectivos com o pessoal que existe, acrescidos, logicamente, dos 13,5 % que foram, julgo cu, acordados já entre o Governo e os sindicatos, ou alguns sindicatos, devem constar da proposta de orçamento do Tribunal de Contas.Por último, ainda no âmbito das despesas com pessoal, há um problema que é preciso clarificar: o do pagamento dos retroactivos a diversos funcionários do Tribunal de Contas, relativos às carreiras de regime especial com estrutura semelhante às carreiras técnica e técnica superior. Por conseguinte, a aplicação do Decreto-Lei n.° 265/88 está, há bastante tempo, por fazer relativamente a vários funcionários. E julgo que essa interpretação também não aparece prevista em termos de orçamento do Tribunal de Contas.Estas eram algumas questões que deixaria sobre o orçamento do Tribunal de Contas, sem prejuízo dc, mais tarde, voltar ao assunte, designadamente para, em alguns aspectos, analisarmos a questão com mais profundidade com a Sr.* Secretária de Estado do Orçamento.No entanto, outras questões gostaria de colocar ao Sr. Minisuo, sendo a primeira ainda relacionada com o problema da taxa de inflação.Não vou aqui voltar ao problema da discussão das previsões da taxa de inflação, não deixando, contudo, de registar que, até hoje, o Sr. Ministro não explicou ainda como é que pensa desacelerar o crescimento do índice de preços no consumidor. De qualquer modo, gostaria de lhe formular duas questões concretas sobre esta matéria.Assim, gostaria de saber se o Sr. Ministro nos pode, neste momento, dizer qual a projecção mensal de evolução da inflação para 1991 ou, pelo menos, para o primeiro trimestre desse ano. Julgo que, se há elementos desses que são fomecíveis ao Conselho Permanente de Concertação Social, terão de, necessariamente, ser também fornecíveis à Assembleia da RepúblicaPor outro lado, Sr. Minisuo, gostaria de, franca e claramente, lhe colocar a seguinte questão: quando o Governo faz a previsão de 10,75 para o factor do consumo privado em 1991, está a fazer essa projecção com as bases actuais ou a prever alterações que decorrerão no novo índice de preços no consumidor?

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