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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

A Sra Ilda Figueiredo (PCP): — Exactamente.

O Orador: — Já está a ser utilizado e com algum desgosto para os condutores apanhados em excesso de

velocidade. Estes argumentavam que não circulavam à velocidade indicada nos radares, mas agora já não o poderão fazer porque o «computadorzinho» regista a velocidade exacta.

Retomando um pouco «o fio à meada», responderei, com toda a sinceridade e o à-vontade que me caracteriza, à questão colocada pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos e Rui Silva. VV. Ex." colocaram o problema das telecomunicações em Tomar, mas como não estou dentro dessa matéria, talvez o Sr. Secretário de Estado possa dar alguma informação sobre ele.

No entanto, se o assunto não ficar suficientemente esclarecido, prometo enviar-lhes uma resposta por escrito.

Outro problema que também foi colocado diz respeito ao IVA. Esse assunto é da competência do Ministério das Finanças e, particularmente, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e a única coisa que posso dizer é que entrarei em contacto com ele e enviarei uma resposta o mais rapidamente possível.

Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, o Sr. Secretário de Estado dará a resposta à sua pergunta relativa a uma possível falta de gasóleo.

Relativamente à D?5, onde passo com alguma frequência, reconheço haver alguns traçados que não estão em condições, mas não me parece que seja só a fiscalização que vá obviar a essas dificuldades. Julgo que foi a primeira vez que nos «metemos» pelo meio de uma serra em lugar de a contornar e possivelmente ainda não temos experiência suficiente para fazer um serviço como deve ser.

O Sr. Deputado Rui Silva colocou um problema muito importante, que diz respeito à protecção civil, ao qual não quero deixar de responder. V. Ex.» focou o problema do relacionamento entre os delegados da protecção civil, ao nível dos distritos, e o Serviço Nacional de Protecção Civil, que é de âmbito nacional. Esse problema é importantíssimo, porque não é tanto o serviço distrital de protecção civil que está em questão, mas a dinamização dos serviços municipais de protecção civil, que tem sido uma das carências de base no nosso sistema de protecção civil. Faço muita questão que o sistema seja vertical e que o Serviço de Protecção Civil actue de acordo com o grau de gravidade de cada momento e o grau mais adequado para actuar numa primeira frente é quase sempre o grau municipal. Só quando este não for possível é que deverá intervir o grau distrital.

Isto prende-se, também, com o sistema de redes de comunicação adequadas entre serviços municipais e serviços distritais, e aí é que surgirá aquela necessidade — que o Sr. Deputado colocou e que eu anotei com muito interesse — da dotação dos sistemas de protecção civil ou dos bombeiros.

É uma opção que ainda hoje se colocou no Conselho Superior de Protecção Civil," no sentido de saber se se deve dotar o Serviço de Protecção Civil de uma rede autónoma, fazendo de novo uma duplicação, ou se se deve, antes, reforçar o sistema de bombeiros, servindo ele próprio também para o sistema de protecção civil e utilizando outros sistemas de telecomunicações, como os da Guarda Nacional Republicana, os sistemas policiais, etc, que estão, todos eles, envolvidos e que sao, todos eles também, componentes importantes da própria protecção civil. Este é um problema que o Sr. Deputado me referiu e que

recolho com muito agrado, pois considero-o muito importante.

No entanto, antes de dar uma opinião, gostaria de poder pensar um pouco melhor no assunto, uma vez que esse

aspecto de ligação de telecomunicações de bombeiros, de protecção civil e da GNR é algo que deve ser entrosado, sob pena de estarmos a fazer algumas duplicações e a não racionalizar devidamente os encargos públicos.

Ao Sr. Deputado José Magalhães gostaria de dizer que, obviamente, lhe faço desde já a promessa de enviar as informações por escrito que pretende.

Relativamente à questão do Sr. Deputado Antunes da Silva, quanto à insuficiência das verbas de financiamento, o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna dar--lhe-á algumas informações.

Quanto à questão da segunda intervenção da Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo, devo dizer que os 200 000 contos que estão previstos para o Fogueteiro, obviamente, que dizem respeito à elaboração do projecto e a todas as acções que agora se irão realizar. É que não valia a pena estarmos a introduzir aí os quatro milhões de contos, quando sabemos que é materialmente impossível gastá-los num ano. Como é óbvio, esta verba é relativa a cada ano e por essa razão é que existem as GOP. As opções distribuem-se por vários anos e esta distribuição parece-nos a mais racional.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna

(Luís Madureira): — Penso que a Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo ainda tem algumas questões em aberto e, nomeadamente, perguntou que verbas existem nas forças de segurança para os problemas da construção. É evidente que os pequenos montantes, de cerca de 150 000 contos, inscritos na rubrica «Edifícios» se destinam, fundamentalmente, a obras de conservação dos edifícios, uma vez que a construção está prevista em verbas do PIDDAC. Como verificou, temos PIDDAC para o Ministério da Administração Interna propriamente dito e PIDDAC inscrito no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Por outro lado, em relação à redução inicial, devo dizer que é evidente que esta não deixará de ter alguns efeitos perversos no programa de construção, mas, apesar de tudo, penso que não inviabilizará o programa na sua globalidade, na medida em que, quando muito, o que se arrasará será o lançamento de obras. Isto significa, de facto, alguma redução e implicará algum atraso de obra, mas dc maneira nenhuma a anulação de um programa que penso estar concebido de forma a ir dando resposta às carências que se nos vão colocando com maior gravidade.

Relativamente à aquisição de viaturas, que é outro dos meios indispensáveis para o bom exercício da função «Segurança», posso também tranquilizar a Sr.4 Deputada, dizendo que o próximo ano de 1991, penso —passe a expressão— será um pouco o ano das «vacas gordas» para as forças de segurança.

A Sr.s Ilda Figueiredo (PCP): — Não as vejo!

O Orador: — Falou-se numa receita que não está de facto prevista neste orçamento, mas devo dizer que é uma receita toda ela consagrada a material de equipamento. É a receita proveniente das multas das infracções ao Código da Estrada que serão todas elas destinadas a investimentos