13 DE DEZEMBRO DE 1990

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em meios de transporte e em equipamentos. Posso dizer--lhe que a nossa previsão é um pouco superior a um milhão de contos para a GNR e de cerca de 600 000 contos para a Polícia de Segurança Pública, verbas essas que, naturalmente, serão inscritas ou tratadas em créditos especiais a abrir.

Serão, portanto, verbas geridas com toda a transparência, não obstante não ter sido possível inscrevê-las no Orçamento deste ano, uma vez que se trata de um processo

que teve alguma morosidade na preparação normativa e que está a ser ultimado.

O Sr. Deputado Rui Carp tinha também colocado uma questão — aliás a questão que colocou relativa ao Fogueteiro já foi respondida pelo Sr. Ministro — que no fundo é a seguinte: que racionalização vai fazer o Ministério da Administração Interna das suas forças de segurança? Devo dizer que vamos ter, de facto, um efectivo dos meios humanos, mas que vamos ter também uma natural racionalização na gestão desses efectivos, colocando-os justamente nos locais onde eles são mais necessários. Temos centros urbanos que se desenvolvem, estando ainda parte desses centros urbanos sob o controlo da GNR, que irá naturalmente deixar essas zonas para a PSP, indo ela própria reforçar os meios onde há maior carência de efectivos.

Consequentemente, não se coloca aqui, como me pareceu resultar da intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, o problema dos gratificados, porque estes não têm nada a ver com a situação de prestação efectiva dos serviços, uma vez que dizem respeito a prestações de trabalho feitas para além do horário normal de cada agente.

O Sr. Deputado Rui Carp falou também no problema do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. É evidente que esse serviço conhecerá em 1991 um particular impulso, não só em meios humanos, como também no sistema de informatização. Quero dizer-lhes que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem, como consta do Orçamento, uma receita própria de 260 000 contos e uma parte dessa receita terá como destino a informatização dos mesmos.

O Sr. Deputado Gameiro dos Santos colocou também algumas questões, mas penso que já estarão todas respondidas pelo Sr. Ministro. No entanto, se, por acaso, alguma questão não ficou esclarecida, agradecia-lhe que me dissesse.

O Sr. Deputado Luís Filipe Madeira colocou uma questão, no sentido de saber quais os saldos entrados e saídos nas forças de segurança. Devo dizer que o saldo é mesmo aquele que foi referido, ou seja, que há um aumento efectivo previsto de 1200 elementos na PSP e de 350 na GNR, tendo sido calculados esses valores para além das previsões das saídas.

Houve ainda uma intervenção que não cheguei a apanhar, mas suponho que, quando o Sr. Deputado Antunes da Silva referiu que o aumento não chegava para a correcção monetária, tinha em mente uma outra indicação. Não obstante, a previsão da inflação em que assenta o Orçamento e depois de retirados os efeitos do Novo Sistema Retributivo, temos um crescimento efectivo, de 1990 para 1991, no orçamento, de 12,5 %.

Enfim, penso que, se era essa a correcção a que se referia, também está perfeitamente salvaguardada a situação. O Sr. Deputado colocou ainda uma outra questão — peço imensa desculpa —, mas não cheguei a apanhá-la. Perguntava-me também se uma diferença de 16 000 contos, que penso tratar-se de uma diferença de 17 milhões de contos...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — Sr. Secretário de Estado, a questão que coloquei era a seguinte: não faço uma análise tão escura desta situação, como quando se diz que as verbas não sobem ou que sobem pouco, porque

verifico que, particularmente em relação às forças de segurança, há aqui um aumento superior a 26 %.

No entanto, também não deixo de reconhecer algo que foi dito pelo deputado Luís Filipe Madeira, no sentido de existirem deficiências de funcionamento por insuficiência de verbas, designadamente na província e no que toca à GNR. E, utilizando a expressão de há pouco, o que gostaria de ouvir da parte do Governo era, de alguma forma, uma palavra de tranquilidade no sentido de nos dizer se este aumento de cerca de 16 000 contos nesta rubrica «Forças de segurança» é ou não suficiente para não se verificarem, em 1991, as mesmas insuficiências que se estão a verificar em 1990. Não sei se me fiz entender?

O Orador: — Sr. Deputado, não vejo onde é que foi buscar o valor de 16 000 contos.

O Sr. Antunes da Silva (PSD): — No orçamento de 1990 nós temos para «Serviços e forças de segurança — 59,335 milhões de contos» e para 1991 eu tenho, para a mesma rubrica, o valor de 75,203 milhões de contos.

Pausa.

É evidente, não são 16 000 contos, mas 16 milhões de contos! Peço desculpa! Assim a tranquilidade é capaz de ser maior!

O Orador: — Sr. Deputado, penso que quase respondeu à questão que colocou. É evidente que — e o Sr. Ministro já o referiu — nenhum Ministério fica satisfeito com o Ministério das Finanças, quando este não dá a cada um de nós tudo o que pretendemos.

No entanto, julgo que o orçamento previsto para o Ministério da Administração Interna é um orçamento que permite um crescimento muito ajustado aos novos desafios que nos vão ser colocados, nomeadamente em 1993.

Voltaria atrás para responder a uma questão do Sr. Deputado José Magalhães que penso não ter sido respondida. O que pede será enviado por escrito.

Aparte inaudível.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.* Deputada.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretario de Estado, estou sinceramente interessada em conhecer a resposta à questão do Sr. Deputado José Magalhães e pedia também ao Sr. Ministro que respondesse. É que só não fiz as mesmas perguntas porque já estavam feitas e, exactamente, para evitar repetição de perguntas.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: — Quanto à elaboração do orçamento, o que nos tocava de maior responsabilidade era, no fundo, distribuir