13 DE DEZEMBRO DE 1990

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-las na construção dos quartéis de bombeiros. Isto, naturalmente, tem de ser invertido. Temos de voltar ao regime do funcionamento a 80 %. É preferível, eventualmente, aprovarem-se menos projectos do que manter este nível de execução!... Um nível de execução orçamental deste tipo significa que não se tem avançado com projectos de construção de quartéis de bombeiros!...

Quero colocar-lhe uma outra questão, Sr. Ministro, que me parece importante e que está também relacionada com este problema dos quartéis de bombeiros. Trata-se de uma questão fiscal, relacionada com o IVA que incide sobre a construção dos quartéis de bombeiros, mais exactamente sobre os serviços de construção civil.

Abordo este problema porque não foi só o Partido Socialista e outros partidos da oposição que o reivindicaram, mas o próprio Govemo, através do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (ele sabe disto), quando se debateu, nesta Câmara, o estatuto dos benefícios fiscais e se lhe pediu uma autorização legislativa no sentido de atribuir determinadas isenções às instituições privadas de solidariedade social — cujo decreto apareceu depois — e aos próprios bombeiros.

Na altura do debate perguntei ao Sr. Secretário de Estado se, com esta isenção, os quartéis de bombeiros passariam a ficar isentos de IVA, tendo-me ele confirmado essa isenção. Isso está gravado e consta das actas. Não sei se houve algum lapso, mas a verdade é que o decreto apareceu posteriormente c nele nem sequer sc fala nas empreitadas de obras públicas. Isto representa muito!... São mais 8 %!

Gostava de saber, Sr. Ministro, se está em estudo a alteração desta situação, pois os bombeiros, financeiramente estão a «rebentar pelas costuras». Para além de todos os estrangulamentos do Serviço Nacional de Bombeiros, que tive a oportunidade de lhe apontar — isto não é, naturalmente, do âmbito do Sr. Ministro —, outros mais existem. Os pagamentos dos serviços que prestam aos hospitais estão atrasadíssimos, o mesmo acontecendo com os que prestam às próprias administrações regionais dc saúde. Tudo isso somado, dá uma situação terrível, que tem de ser invertida, porque o papel que as associações prestam ao País é de grande relevância, como o Sr. Ministro sabe.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, sc outra razão não houvesse para intervir, havia, com certeza, uma razão de solidariedade e o Sr. Ministro, com este orçamento, precisa da solidariedade da Assembleia da República.

Se olharmos para o mapa de números comparativos do Orçamento do Estado, por ministérios, entre 1990 c 1991, verificamos facilmente que, no Ministério da Administração Interna, o aumento não chega para a correcção monetária.

Sr. Ministro, se, como nós todos, em geral — e eu, em particular—, considerarmos que a segurança pública dos cidadãos é um bem em si mesmo, lemos dc concluir que, na escala de prioridades, o Governo, cm véspera de eleições, não considerou a segurança pública uma matéria eleitoral. Preferiu, de facto, outro tipo dc prioridades, como, por exemplo, as estradas. Vamos consumir estradas ao metro quadrado, não ao metro quadrado dc eficácia ao serviço dc uma estratégia de desenvolvimento nacional, mas sim ao metro quadrado «fontista» da Junta Autónoma de Estradas.

Ainda há pouco se falou aqui da «fonte» de acidentes da famosa IP-5, que é, realmente, uma «fonte» de acidentes, de desastres, de despesas públicas e de custos nacionais.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Quem é que a traçou?

O Orador: — A Junta Autónoma de Estradas.

O Sr. Deputado falará na sua ocasião e, então, terei muito gosto em responder-lhe.

Nessa estrada encontram-se, de facto, troços mais perigosos que os dos Pirinéus, o que é uma coisa espantosa. Atribui o facto ao relevo do terreno onde a estrada foi implantada. Não é! O que a Junta Autónoma de Estradas quer é fazer metros quadrados de estrada e apresentar ao patrão uma factura barata. É isso que estamos a fazer por este País fora. O Algarve vai pagar a mesma factura com uma via do Infante, uma estrada contrária à estratégia correcta de desenvolvimento para aquela zona e para o País, mas que é a que mais convém à Junta Autónoma de Estradas.

Parece-me, portanto, que nesta área a Administração Interna foi vítima da proximidade do período pré-eleitoral. Normalmente, o Governo, que, apesar das suas anormalidades, não é um governo anormal, é sensível a esta questão da segurança.

O Sr. Ministro disse-nos que a PSP vai ser reforçada com mais 1200 agentes e a GNR com mais 350. São números bonitos, mas não falou — e também deveria falar--nos, pois só assim se compreende que sem este aumento de verbas possa ter tanta gente a mais — do número de agentes que deverão dar baixa por reforma, por invalidez, por morte ou por demissão.

Depois, com um optimismo que lhe fica bem como membro do Governo —embora puxando a manta para cima destape os pés e puxando-a para baixo destape os ombros, pois a manta, de facto, é curta — falou em viaturas, em transmissões, em helicópteros c em informática. Como? Com estas verbas? Irá o Sr. Ministro ficar na história moderna portuguesa como o tal profeta que conseguiu a multiplicação dos pães e dos peixes?!...

Isto são coisas muito sérias, Sr. Ministro, e estou a falar nelas neste tom para ver se lhe demonstro — a si, que é responsável por este «bico de obra» que lhe puseram na mão — a minha solidariedade.

Embora sendo deputado nacional, sou muito sensível às coisas da minha região. Depois do Verão, altura em que há sempre um reforço de efectivos —com dificuldade, mas há! —, voltaram a ocorrer no Algarve crimes graves, entre os quais assinalo o assalto a um banco e o assassinato de uma criança inglesa.

Relativamente a este crime, descobriram-se objectos que pertenciam à criança assassinada, mas, quando se precisou de cães para seguir o rasto, a GNR de Albufeira, que tem umas dezenas de agentes, que policia um aglomerado urbano com dezenas de milhar de pessoas, teve dc ir buscá--los, dc Land Rover, a Tavira, o que levou um dia. Enquanto isso, as pistas desapareceram e, sem pistas, o faro dos cães deixou de ser necessário.

Acontece também ali, frequentemente, solicitar-se a presença da GNR e ela não poder ir, porque não terem gasóleo. Esgotou a verba! No dia 10 ou 15 de cada mês a GNR já não tem verba para o gasóleo. Claro que as empresas mais poderosas dizem: «Venham, que nós damos um dinheiro por fora para porem gasóleo no jeep.» Sr. Ministro, isto é brincar com a segurança!