13 DE DEZEMBRO DE 1990

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Gostava, pois, que o Sr. Ministro me informasse relativamente às verbas constantes do orçamento da PSP para aquisição de instalações e para a realização de obras de melhoramento. Que tipo de instalações, que obras e que melhoramentos vão ser feitos, tendo em conta que a verba constante do orçamento é tão diminuta? Para edifício, vemos 20 000 contos; para material de transporte, 150 000 contos; para material informático, 20 000 contos; para maquinaría e equipamento, 158 000 contos. Quais são, por exemplo, as verbas destinadas à aquisição de novos carros--patrulha pela PSP, sabendo-se que esta necessita bastante de novos carros-patrulha, e a que comandos irão ser adstritos esses novos carros?

O mesmo perguntaria em relação ao equipamento em geral. Seria importante que o Sr. Ministro nos dissesse exactamente o que é que vai ser feito, na medida em que as verbas são tão diminutas que nos interrogamos sobre aquilo que será feito, tendo em conta, por outro lado, as carências reais que a PSP aponta e que o próprio Sr. Ministro já reconheceu, nomeadamente ao dizer que é necessário fazer um reforço de efectivos. Não se trata, porém, apenas de fazer um reforço de efectivos mas, também, de equipamento, de material de transporte, etc.

Quanto à GNR, gostaria de perceber por que razão desapareceu do PIDDAC o aquartelamento do Fogueteiro ou se, pelo contrário, há apenas algum erro de impressão, o que pode perfeitamente acontecer. Como já hoje aqui detectámos erros de outro tipo, bastante sérios (onde, por exemplo, se lia «Banco de Portugal» deveria ler-se, afinal, «Bilhetes do Tesouro»), também aqui pode haver algum erro. Gostaria de saber o que aconteceu no PIDDAC ao aquartelamento do Fogueteiro para o ano de 1991. Já não consta do PIDDAC, ao contrário do que acontecia, esse aquartelamento, que, como sabe, a GNR considera como um dos mais importantes aquartelamentos em construção. Pergunto-lhe o que é que se passa exactamente com isso, até para desfazer a minha dúvida sobre se terá ou não havido um erro de impressão.

Gostaria de saber também que concursos para a construção de novos aquartelamentos irão ser efectivamente lançados no ano de 1991, tendo cm conta que no PIDDAC só para dois ou ttès existe uma verba superior a 5000 contos destinada a lançamento de obra. Não acredito, como é óbvio, que esses 5000 contos sejam para os lançar.

Quanto à PSP, creio que não há qualquer verba — pelo menos também não consta do PIDDAC nenhuma verba para o efeito — para novas instalações no próximo ano, sabendo nós, no entanto, que muitas autarquias estão a insistir, com razão, junto do Ministério na construção de novos aquartelamentos quer para a GNR, dada a carência em zonas do interior do País, quer para a PSP.

Para a GNR está inscrita uma verba — da ordem dos 147 000 contos — destinada à aquisição de material militar. Gostaria de saber exactamente que material militar é esse.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): — É confidencial!...

A Oradora: —Julgo que não o será, Sr. Deputado, até porque 147 000 contos não dão para grande coisa. Não poderá, pois, ser grande segredo. Se calhar, a verba nem chega para comprar um míssil!...

Gostaria de saber sc essa verba é destinada apenas a material da GNR ou se também poderá ser usada pela PSP.

Finalmente, conhecemos os grandes problemas de trânsito e de acidentes que existem e a necessidade insistente de fiscalização por parte das brigadas de trânsito. Sabemos

também que os meios de que estas dispõem não são muitos, antes pelo contrário. Ainda não há muito tempo, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sc queixava dizendo que os problemas do IP-5 que existem na região até poderiam ser resolvidos com mais brigadas de trânsito destacadas para o local. Pergunto, em concreto, se há qualquer verba destinada à aquisição dc meios aéreos e helicópteros para a brigada de trânsito, que outros meios irão ser adquiridos e para quando a substituição dos actuais meios aéreos, que não conheço mas que, segundo me foi

dito, estão já muito próximos do fim de vida, ou seja, a necessitar de substituição urgente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Ministro da Administração Interna, nos últimos anos o Governo realizou um esforço excepcional no domínio do reforço de efectivos das forças de segurança, quer da PSP, quer da GNR, e também em termos de equipamentos. Para 1991, o Ministério da Administração Interna prevê um reforço de efectivos da PSP de 1000 mais 1200 unidades. Ou seja, num dos problemas que a sociedade civil mais debate — o da segurança e prevenção da criminalidade—, o Governo tem feito o maior esforço possível, dentro dos recursos orçamentais, que são sempre limitados, para lhe dar resposta. Estou até convencido dc que mesmo politicamente não tem explorado essa faceta do reforço de meios e efectivos. Também quanto ao novo sistema retributivo, o Governo praticou uma revisão do esquema remuneratório das forças de segurança, que é, em média, superior à dos restantes funcionários, neste caso civis.

Ora, o Governo está a suportar o ónus orçamental desse esforço, no sentido de mais efectivos e meios, mas muitas vezes esse ónus do esforço orçamental é depois diluído pela prática. Ou seja, muitas vezes mais efectivos não dão em mais policiamento e mais protecção dos cidadãos na rua, porque outros mecanismos, dentro da própria estrutura de segurança pública, levam a que esses agentes de segurança se concentrem mais nas esquadras ou em actividades que têm a ver com a actividade privada da Polícia de Segurança Pública, isto é, nos chamados serviços gratificados.

A questão que aqui coloco ao Sr. Ministro da Administração Interna é a seguinte: prevê o Governo tomar algumas medidas no sentido de a PSP e a GNR serem mais utilizadas ou afectadas àquilo que mais preocupa os cidadãos comuns, que é o serviço gera) de policiamento, e manterem uma actividade relativamente menos importante nos chamados serviços gratificados?

Esta questão tem a ver também com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estrutura nova que visou substituir a Guarda Fiscal naquilo que tem a ver com as entradas e saídas de cidadãos no País. A isso deveria corresponder uma compensação num reforço da operacionalidade nesses sectores, dado que a Guarda Fiscal ou recuou, nos termos até do próprio mercado interno europeu, para o interior do território, ou reforçou os seus meios nas zonas que não são de entradas e saídas de cidadãos no País.

Gostaria de saber, por um lado, se o Sr. Ministro da Administração Interna pode dizer-nos alguma coisa sobre a melhoria da operacionalidade e da desburocratização nas fronteiras que decorre deste reforço, de facto muito grande, da verba destinada ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, por outro, se este aumento dc efectivos da Polícia de