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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Segurança Pública vai ser colocado ao serviço dos cidadãos ou se, pelo contrário, continuará a ler um peso relativamente grande no domínio dos serviços gratificados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro da

Administração Interna, gostaria de lhe colocar algumas questões, pedindo-lhe, desde já, desculpa por vir eventualmente a repetir algumas das que já foram suscitadas.

As questões que pretendo colocar-lhe estão relacionadas com o Serviço Nacional de Bombeiros.

Quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que a ideia que tenho —e julgo que a experiência prática também o evidencia— é a de que, apesar dos aumentos que o orçamento destinado a tal serviço tem sofrido nos últimos anos e apesar de os meios terem crescido nos últimos anos, o que sobra para apoio ao investimento —não só ao investimento directamente a cargo do próprio Serviço Nacional dc Bombeiros como também ao investimento a cargo das associações de bombeiros, que por norma beneficiam de comparticipações para esse fim — é reduzidíssimo. Que eu saiba, não se fez nos últimos anos nenhum programa aprofundado destinado ao apoio a investimentos de equipamento nas associações de bombeiros. As verbas têm sido sistematicamente reduzidas, o que aconteceu de 1987 para 1988, de 1988 para 1989 e de 1989 para 1990. Com este orçamento auguro, infelizmente, que em 1991 a situação se manterá.

Para além desses, também os próprios investimentos a cargo do Serviço Nacional de Bombeiros estão comprometidos. Olhamos para as verbas inscritas no orçamento e verificamos que para despesas de capital temos pouco mais de 20 % do orçamento global do Serviço Nacional de Bombeiros. Aparece na rubrica «Instituições particulares» a verba de 1 066 000 contos, que presumo ser desuñada a apoios às associações, mas já não volto a ver inscrita aqui, por exemplo, uma verba para continuar com um investimento fundamental, que é o da rede de transmissões. Essa rede iniciou-se com uma experiencia-piloto no norte do distrito de Santarém, mas quedámo-nos por ela. Trata-se, como sabe, de uma aspiração legítima dos bombeiros, porque, sob o ponto dc vista operacional, essa rede é fundamental. Mas já passaram praticamente três anos desde a entrada em funcionamento dessa experiência-piloto e as verbas, infelizmente, não aparecem.

Reporto-me agora ao antigo imposto para o Serviço dc Incêndios, que, se até 1988 constituía receita municipal, passou no Orçamento do Estado para 1988 a ser receita do Serviço Nacional de Bombeiros. Mas passou a sê-lo dentro do princípio — foi esse o entendimento geral desta Câmara, na altura em que a matéria foi discutida — dc que essa verba seria distribuída pelas associações de bombeiros, embora, em vez de a distribuição se fazer, como ocorria no passado, por via dos municípios, passasse a ser feita via Serviço Nacional dc Bombeiros. O que verificámos foi que essa verba, que hoje não deverá andar muito longe dc um milhão ou de 1,2 milhões de contos, não tem sido distribuída pelos bombeiros: em 1989, apenas uma parcela reduzidíssima o foi; para 1990, a informação de que disponho, prestada pelo Serviço Nacional de Bombeiros, é a de que tal distribuição vai ser de zero.

É claro que há razões para este facto, que estão substancialmente associadas aos enormes encargos com os fogos florestais que o Serviço Nacional de Bombeiros teve

de saüsfazer. Só que as associações de bombeiros nada têm a ver com as insuficiências orçamentais do Serviço Nacional de Bombeiros. Convenhamos que o fado de associações humanitárias com fracos recursos, à espera, naturalmente, desta verba, que até costuma aparecer a partir do início do quarto trimestre, se verem agora confrontadas com uma verba de zero constitui uma situação que não faz sentido.

É por isso mesmo que nós, Partido Socialista, por nos sentirmos de certo modo defraudados com o que aconteceu na discussão desse Orçamento do Estado — desculpar-me--á a minha frontalidade—, iremos agora apresentar uma proposta no sentido de que o imposto para o Serviço de Incêndios volte a ser receita municipal. Dessa forma, as associações dc bombeiros não perderão o que, infelizmente, estão a perder nestes últimos anos, porque as câmaras municipais procederiam depois à transferência dessas verbas para as associações.

Seja como for, fica a questão: por que é que isso sucede, Sr. Ministro? Por que razão não se reforçou o orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros para que estas verbas tivessem sido transferidas?

Outra questão que quero colocar-lhe refere-se a uma verba que, embora em termos de investimento apareça inscrita no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, está relacionada com o programa da construção dc quartéis de bombeiros.

Assistimos aqui a situações curiosíssimas, que passo a mencionar: no Orçamento do Estado para 1989 dizia-se estarem previstos 1,3 milhões de contos para apoio à construção c a algumas recuperações de quartéis de bombeiros; no Orçamento do Estado para 1990 previa-se, como execução para o ano de 1989, 833 000 contos — vejam bem a diferença de 833 000 contos para 1,3 milhões de contos! quando analisamos o Orçamento do Estado para 1991, constatamos que a execução de 1989 já não foi de 833 000 contos mas, sim, de 711 861 contos. Isto é uma diferença abismal, ocasionada por razões que irei já apontar c que têm dc ser invertidas, sob pena dc o problema nunca mais se resolver.

Curiosamente, no Orçamento do Estado para 1990 a verba prevista era de 1,1 milhões dc contos, verba que na altura criticámos por representar uma redução em relação à previsão de 1989.

Mas o que é que verificamos? Verificamos que no Orçamento do Estado para 1991 a previsão de execução para 1990 é de 685 000 contos. Isto é uma situação insustentável!

A razão que está por trás de tudo isto não é, certamente, a falta dc dinamismo das associações de bombeiros, pois não lhes falta dinamismo. O que acontece é que o sistema dc financiamento para a construção dc quartéis dc bombeiros está completamente desajustado da realidade.

Ora, esia é uma situação injusta para as próprias associações c, como o Sr. Ministro sabe, desde que o PSD é Governo — tenho de falar com esta frontalidade —, o nível de financiamento passou de 80 % para 70 %, em 1987, e para 60 %, em 1988, e, ainda assim, os níveis de financiamento são calculados pelo Ministério em função da data dc apresentação do projecto e não em função da data do início da construção. Isto quer dizer que, na prática, a comparticipação das associações na construção de quartéis não é de 40 % mas de menos de 50 %.

Esta situação é insustentável'.... De facto, nao há meios!... As associações não têm capitais próprios e as autarquias não dispõem de meios financeiros para apoia-