13 DE DEZEMBRO DE 1990

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1988 para cá, isto é, de 800 000 para 600 000 contos, pelos menos, deste ano para o ano que vem.

O Sr. Ministro não considera, de facto, injusta esta situação, em que os quartéis dos bombeiros levam, muitas vezes, dez anos a construir, como alguns cujas obras estão, neste momento, em curso e em que as verbas que lhe são atribuídas são iguais às que eram previstas para 1980, embora aplicadas em 1990, com uma comparticipação de 60 %, manifestamente insuficiente para poder vir a fazer a sua conclusão?

Finalmente, perguntaria ao Sr. Ministro se, de facto, pensa ou não avançar com o projecto que foi iniciado em Tomar, em 1988, para a unificação de uma rede de transmissões a nível do Serviço Nacional de Bombeiros.

Como sabe, aquele projecto-piloto teve uma função espectacular e todas as associações que a ele aderiram verificam, hoje, os benefícios do mesmo, no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros. Na altura foi dito, suponho que pelo então ministro Silveira Godinho, salvo erro, que seria um projecto para vir a abranger todo o País.

Contudo, não se vêem no Orçamento verbas que contemplem esse projecto para o ano de 1991.

Nesta conformidade, faço a seguinte pergunta: foi abandonado ou não vai tomar-se extensivo a todo o território nacional o projecto-piloto para uma unificação da rede de transmissões iniciado em Tomar? É que, se assim não for, vai ser mau, Sr. Ministro. Como sabe, hoje, muitas verbas são escusadamente despendidas, porque os bombeiros não têm uma rede de ligação com uma frequência única que lhes permita, também, rentabilizar o seu próprio serviço.

É sobre isto que gostaria, também, de ouvir a sua opinião.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Creio que há uma questão que surpreenderá os observadores que leiam este debate, sobretudo os observadores situados nos outros pontos das Comunidades. E que, sendo a questão do Mercado Único e a sua projecção, nesta área da segurança interna, uma problemática instante, dir-se-ia que isso não tem projecção alguma no Orçamento que estamos a debater e menos, ainda, naturalmente, no debate.

Obviamente, as questões colocadas são pertinentíssimas, em particular as respeitantes à matéria relacionada com os bombeiros, que representam cerca de 8 % do Orçamento.

Em todo o caso, seria interessante que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre as perspectivas gerais e sua projecção orçamental decorrentes dos compromissos assumidos por Portugal, designadamente a questão central que isso coloca em relação ao financiamento. Se Portugal é fronteira externa da Comunidade, então esta deve financiar, em parte, as questões da segurança interna.

Ora, gostaria de saber que tratamento é que isto tem. É uma questão absolutamente central e também é uma questão em que sabemos que não tem havido êxito na negociação, o que não quer dizer que não venha a haver no futuro, porque a questão tenderá a tornar-se mais e mais grave.

Portanto, é impossível fazer esse debate sem projectar esta matéria.

A segunda observação diz respeito aos números. Humildade total precisa-se. Creio que o Sr. Ministro usou

alguma, mas, em minha opinião, embora seja uma questão de critério, podia usar mais, porque todas as projecções das taxas de crescimento são viciadas pela base de partida.

Como V. Ex.* sabe, perfeitamente, o orçamento não chega, sequer, para despesas de funcionamento, nem tem projectadas as implicações do novo sistema retributivo. É sabido que o orçamento deste ano precisou de mais dois milhões de contos de reforço em orçamento suplementar.

Por outro lado, há verbas que não estão inscritas no orçamento, designadamente mais de 1,5 milhões de contos resultantes de multas, como tivemos ocasião de discutir na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Além disso, são receitas extravagantes, o que contraria um princípio constitucional, como V. Ex.8 bem sabe.

Por outro lado ainda, as receitas dos governos civis só em parte estão espelhadas no orçamento.

Deu-se um passo, mas é preciso dar, provavelmente, dois ou três para conseguirmos a plena integração. São razões para não termos excessivo optimismo em relação ao volume das dotações. As dotações, de facto, não chegarão para cobrir o orçamento de funcionamento e em relação aos investimentos a situação é de manifesta estagnação.

Ora, isso é obviamente preocupante por todas as razões que já ficaram averbadas e só convida a ter cuidado quando se anunciam percentagens que, face ao orçamento rectificado, sobretudo tal qual vai ser no fim da execução, neste ano, e que não têm a mínima chance de ser sustentadas, sobretudo se utilizarmos taxas de inflação correctas, aproximadas de um cálculo exacto.

Portanto, temos razões, Sr. Ministro, para ter alguma preocupação séria em relação à possibilidade do exercício em boas condições das missões das forças de segurança.

A opção tomada quanto a uma maior ênfase no crescimento de efectivos da PSP é largamente consensual. Não é isso que nos preocupa. Já não é assim com alguns dos financiamentos que seria útil que fossem mais e melhor esclarecidos, como os respeitantes ao Serviço de Informações de Segurança.

V. Ex.* referiu as delegações, mas gostaria de saber mais alguma coisa sobre o que está previsto quanto ao material informático e o processo de informatização do SIS, pois as verbas que encontro são tão ínfimas que não acredito que sejam as únicas que o Serviço vai ter.

Por outro lado, em relação ao processo de informatização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi agora inaugurado, com pompa e circunstância, por um membro do Governo, um departamento, uns equipamentos, etc. Sobre isto também desejaria saber qual é o follow up disso em termos orçamentais.

Quanto às questões relacionadas com o STAPE não há problema algum. O crescimento é natural, mas o conspecto global, repito, é de grande preocupação nesta matéria por insuficiência manifesta de recursos.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Secretário da Comissão Gameiro dos Santos.

O Sr. Presidente: — A Sr.1 Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, precisava de clarificar uma questão que há pouco tinha levantado ao Sr. Ministro, antes de ele responder.