13 DE DEZEMBRO DE 1990

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de outras medidas, por exemplo o Ministério da Agricultura preocupa-se com a limpeza da floresta, com a abertura de caminhos nas matas, etc, e o Ministério da Defesa colaborou e continuará a fazê-lo este ano.

Também outras verbas destinadas a essa prevenção e que não constam do orçamento do MAI são as atribuídas à CNEF (Comissão Especializada para a Prevenção dos Fogos Florestais).

Relativamente às outras medidas que V. Ex.*, os Srs. Deputados Rui Silva e Gameiro dos Santos acentuaram, julgo haver aqui alguma pequena confusão, porque se trata de dois tipos de impostos que, como VV. Ex." sabem, o Serviço Nacional de Incêndios recebe.

Um desses impostos advém de uma percentagem sobre o valor dos seguros que é pago pelo Instituto de Seguros e de Crédito e o outro —julgo que seria a esse que se referiam— é o imposto para o Serviço de Incêndios, cuja autorização está prevista na Lei do Orçamento do Estado para 1990, que incidirá sobre os prédios que não estão seguros ou aqueles em que se verifica uma diferença substancial entre o seu valor e o dos seguros; aliás, o diploma que o criará já está preparado e seguiu para Conselho de Ministros.

Essa verba que o Sr. Deputado Rui Silva citou e para a qual, como compreenderão, não temos números precisos poderá andar entre os 600 e 800000 contos e com ela, porque se destina especialmente às corporações de bombeiros, procuraremos responder às dificuldades das corporações de bombeiros locais. Temos plena consciência dessas dificuldades, pois sabemos, não apenas o Governo mas a sociedade em geral, o mérito dos bombeiros voluntários e, como temos a preocupação dc os dignificar cada vez mais, será através destas verbas especiais —porque destinadas especificamente às corporações de bombeiros — que procuraremos resolver alguns dos problemas importantes que se lhes colocam neste momento.

No que se refere aos quartéis de bombeiros e relativamente às percentagens que acentuou, se me permitem uma opinião pessoal, visto que este assunto é exterior ao MAI, direi que o que se fez nos últimos anos, em termos de dotar as corporações de bombeiros de novos edifícios é veitladeiramente notável — todos teremos de o reconhecer.

Seja-me permitido um pequeno parênteses. As corporações de bombeiros, até com algum ciúme por parte das outras instituições que funcionam no âmbito do MAI, têm tido uma atenção e um carinho muito especiais, que, no fundo, correspondem a um problema específico que tem a ver com o facto de o Govemo dever estar atento e apoiar as iniciativas particulares, das populações e dos municípios, ligadas a essa matéria.

Quanto à percentagem entre os 60 e os 80 %, ela traduz--se numa questão de prioridades para as quais quaisquer sugestões são bem-vindas. As prioridades devem ser definidas tendo em atenção dois critérios, isto é, temos de ter em atenção duas opções: ou vamos construir menos quartéis, atribuindo mais dotações a cada uma das corporações para os fazerem; ou vamos abrir mais o leque — com isso damos sentido a esta solidariedade que existe entre Govemo e populações— e satisfazer melhor esse esforço, que é notável, das populações e dos municípios.

É evidente que qualquer das posições é defensável, mas pessoalmente defendo a solução actual, na medida em que se alarga o leque da solidariedade, das ligações entre o Governo e os municípios.

Penso que respondi, embora colectivamente, a todas as questões, relativas a bombeiros, que me foram colocadas.

Seguidamente procurarei responder às questões relativas à PSP.

Se nos colocassem o problema de saber se o orçamento satisfaz todas as necessidades das forças de segurança e do próprio Ministério da Administração Interna, obviamente que a minha resposta seria negativa, até porque nunca vi um ministério satisfeito com as verbas com que foi dotado.

No entanto, Srs. Deputados, isto não significa, ao contrário do que foi afirmado, que o Governo não dá prioridade à segurança interna. Deixando de lado, por agora, os casos particulares, como o focado pelo Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, sempre muito preocupado — e ainda bem — com o Algarve, onde temos algumas dificuldades, nomeadamente em Albufeira e em outros sítios, a verdade é que iremos actuar dentro do quadro daquelas três prioridades que foram estabelecidas: aumento de efectivos, que VV. Ex." aceitaram como medida justa e equilibrada, aumento de um sistema moderno de telecomunicações e aumento dos meios mais sofisticados, especialmente dos aéreos.

Permitam-me um pequeno parênteses para responder à pergunta da Sr.* Deputada Ilda Figueiredo acerca dos helicópteros da Guarda Nacional Republicana. Sr.* Deputada, esses helicópteros já não estilo operacionais e já foi aberto um concurso público para os abater e vender. No entanto, e porque reconhecemos ser altamente indispensável que as forças de segurança, sobretudo a GNR, sejam dotadas de helicópteros —o meio mais indicado para o ordenamento do trânsito, visto os carros-patrulha também ficarem imobilizados nos engarrafamentos— está prevista a aquisição de três novos helicópteros para a GNR, para substituir os que se encontram inoperacionais.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Para a Brigada de Trânsito?

O Orador: — Não só. Os helicópteros serão para a GNR, porque não podemos ficar com eles parados à espera de um engarrafamento, e servirão para outras missões, como, por exemplo, as que decorrerão da abertura de fronteiras em 1993, perseguição de delinquentes, etc.

Em suma, servirão para qualquer missão de segurança interna Ainda relativamente ao material militar que iremos comprar não se assuste a Sr.1 Deputada, porque não iremos comprar mísseis.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Até porque não dava!

O Orador: — É verdade que 194 000 contos dá para muito pouco material militar, mas são precisas carabinas, pistolas, munições, que, como é óbvio, se destinam a missões pacíficas e não vamos aplicá-lo em coisas muito graves.

Quanto ao reforço de pessoal, tive a oportunidade de dizer no início da minha intervenção — a Sr.1 Deputada, possivelmente, não me estava a prestar a atenção devida, pois certamente não merecia tanta — que, dos 350 novos efectivos entrados para a GNR, 230 são destinados à Brigada de Trânsito.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Relativamente ao trânsito falei sobre o equipamento.

O Orador: — Julgo que se quer referir a equipamento para detectar excesso de velocidade e outro para melhoria da segurança do tráfego.