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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

o bolo pelos diferentes serviços. Tivemos, exactamente, uma preocupação de justiça relativa e, neste caso, distributiva pelos diferentes serviços. Contámos, naturalmente, com as receitas próprias previsíveis à data da elaboração do orçamento e aquelas que nós próprios estimávamos, embora não fossem ainda previsíveis em termos de orçamento. Foi o caso já referido do Serviço Nacional de Bombeiros com o imposto de incêndio urbano, sendo também para este serviço o aumento de prémios, o que, por arrastamento, vai contribuir para um maior aumento das receitas próprias do Serviço Nacional de Bombeiros. Foi assim que fizemos também em relação à GNR e à PSP, ou seja, contabilizando receitas que este ano não puderam ser incluídas no orçamento, mas que serão contabilizadas e que, no próximo ano, serão inevitavelmente inscritas no orçamento.

Relativamente à questão das contrapartidas referida pelo Sr. Deputado José Magalhães, tenho a dizer-lhe que o problema já foi colocado, em sede própria, pelo Ministério da Administração Interna, mas o Sr. Ministro poderá dar depois, quanto a essa matéria, um esclarecimento adicional. Aliás, já foram avançados alguns números, mas ainda não está nada definido, porque não é só o Ministério da Administração Interna o único interveniente, mas também a Guarda Fiscal.

De qualquer forma, a matéria relativa as fronteiras exteriores da Comunidade não interessa a todos os países membros, pelo que a respectiva negociação não será fácil, embora pense que terminará a nosso favor.

Por outro lado, o reforço, ainda que moderado, do orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras coloca--o em belíssimas condições para preparar a substituição da Guarda Fiscal no controlo das fronteiras.

Não sei sc o Sr. Deputado José Magalhães se terá referido a mais alguma questão a que possa responder.

A Sr.» Ilda Figueiredo (PCP): — Sim, referiu uma questão respeitante aos Serviços de Informação e Segurança.

O Orador: —Já falei, quer na informatização do SIS, quer na do SEF. A informatização do SEF vai ser continuada no próximo ano com uma contrapartida fundamentalmente encontrada nas receitas próprias, uma vez que estão previstos no orçamento 260 000 contos. A informatização do SIS está praticamente concluída, pelo que não se vão verificar alterações substanciais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.1 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de fazer um comentário relativo a uma informação prestada por V. Ex.', sobre o não pagamento, até à data, das indemnizações às vítimas dos incêndios ocorridos em Junho, Julho e Agosto deste ano.

Como tivemos ocasião de observar, os deputados dos vários partidos, membros da Comissão Eventual dos Fogos Florestais, ficaram colocados numa posição delicada, pois é inadmissível que, em Dezembro, passados cinco meses, essa situação não esteja ainda resolvida, pelo que queria deixar aqui o meu protesto em relação a esse facto.

Por outro lado, parece-me que no próximo ano se deveria dotar o Serviço Nacional de Protecção Civil para o apoio às vítimas dos fogos florestais com uma verba mínima que, de facto, criasse condições para obstar a

situações semelhantes que se possam repetir, tornando-se desnecessário esperar por uma dotação e, consequentemente, atrasar três, quatro ou cinco meses o pagamento das respectivas indemnizações.

É por força desta situação que vamos apresentar uma proposta de alteração, no sentido do reforço das verbas, da ordem dos 250 000 contos, definidas para o Serviço Nacional de Protecção Civil, sucedendo o mesmo para o Serviço Nacional de Bombeiros, pois cremos que a situação é idêntica, pelo que propomos o reforço da verba que lhe está adstrita também em 250 000 contos.

Por último, penso que a defesa da floresta (e talvez estejamos ambos de acordo nesse ponto) deve ser prosseguida, essencialmente, através da prevenção, cabendo aí um importante papel aos Ministérios da Agricultura e do Ambiente. Infelizmente, as verbas inscritas para esse fim não são suficientes, e como já tivemos ocasião de discutir esse assunto, não o vamos fazer agora.

Assim sendo, e porque nos parece que as medidas preventivas para o próximo Verão não estão a ser tomadas em devida conta, é necessário tomar algumas cautelas adicionais no combate aos incêndios florestais, para que as comissões especializadas de fogos florestais tenham o equipamento mínimo, já que o existente se revelou, este ano, não ser suficiente para impedir o alastramento dos fogos c o seu agravamento em situações várias. Desta forma, propomos que se atribua uma verba de 1,5 milhões a essas comissões especializadas.

Aliás, a necessidade de uma verba para a compra de equipamento foi referida pela maior parte das entidades que contactámos, bem como pelo Serviço Nacional de Bombeiros e certamente que o Sr. Ministro concordará connosco.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.! Deputada, tenho muito gosto em responder-lhe, embora a questão que me colocou esteja fora do âmbito da discussão do Orçamento para 1991. Mas como não gosto de me furtar às questões, pela consideração que a Sr.' Deputada me merece, vou tentar esclarecê-la.

Esse lapso de tempo que referiu não é propriamente de quatro meses, porque é necessário compreender que só se começa a tratar da matéria referente às indemnizações depois dc passado o período de incêndios, como a Sr.* Deputada entenderá porquê.

Não me parece que, decorridos três meses desde Outubro, se possa falar num lapso de tempo excessivo, porque para fazermos uma atribuição correcta desses subsídios, temos de saber quem subsidiamos e não os podemos conceder apenas porque alguém nos pede uma indemnização de umas centenas ou de uns milhares de contos. É necessário estudar cada caso para que o dinheiro de que dispomos seja gasto correctamente.

A Sr.* Ilda Figueiredo (PCP): — Mas todos tivemos oportunidade de constatar a existência de casos graves!

O Orador: — Mas com certeza que a Sr.1 Deputada tem dificuldade em calcular, assim como eu próprio, os prejuízos directos dos fogos florestais e quem gere os dinheiros do Estado tem de fazê-lo com cuidado.

Continuo a sentir as mesmas dificuldades que de início, já que as CNEF não estão vocacionadas para a área do Ministério da Administração Interna. Como sabe, pertencem