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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

Não vale a pena falarmos de viaturas, helicópteros e informática, quando este ano nem sequer há dinheiro para gasóleo nos postos da GNR. Não vale a pena falarmos disto!... Para o ano haverá dinheiro para o gasóleo nos postos da GNR? Será que o Governo entende que as despesas com a segurança são um gasto, um custo? Ou

serão antes um investimento? Será a segurança um factor

importante de investimento ou será um custo que se suporta difícil e contrariadamente?

Sr. Minisuo, quero manifestar-lhe aqui a minha solidariedade e dizer-lhe que estarei contra este orçamento, dado que ele não garante, minimamente, a melhoria da segurança colectiva dos Portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, vou tentar ser o menos repetitivo possível, no entanto gostaria dc colocar algumas questões ao Sr. Minisuo e ao Sr. Secretário de Estado que tem a ver com os orçamentos para o Serviço Nacional de Bombeiros e para o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Começarei por este último, para o qual o Sr. Ministro disse, há pouco, haver uma verba prevista de 794 000 contos, salvo erro, o que representa um aumento relativo, dado que não se prevâ exactamente qual será a função do Serviço Nacional de Protecção Civil, uma vez que a lei dc bases está, neste momento, em elaboração, pelo que terá de ser discutida e aprovada nesta Câmara.

No entanto, Sr. Ministro, independentemente dessa lei de bases vir ou não a ser aprovada durante o ano que vem, o que se verifica neste momento é que o Serviço Nacional dc Protecção Civil não tem instalações. Já não falo do problema a nível de Lisboa, onde, como o Sr. Ministro sabe, essas instalações estão distribuídas por dois ou três andares, concretamente na Av. da República e na Lapa, mas a nível distrital, onde os delegados distritais de protecção civil dependem totalmente dos governos civis.

Como o Sr. Minisuo sabe, um delegado distrital do Serviço Nacional de Protecção Civil é hoje obrigado a ter de socorrer-se, muitas vezes, do próprio carro do Sr. Governador Civil, dos meios de transmissão do Sr. Governador Civil e, até, dos próprios meios financeiros do Sr. Governador Civil.

Os 17 000 contos de aumento previsto para o corrente — de 766 235 para 794 000 contos — não irão, certamente, cobrir essa lacuna, Sr. Minisuo. Vão, com certeza, continuar as queixas que os delegados distritais fazem aos governadores civis e que nós, os que andamos nestas andanças, temos üdo oportunidade dc verificar. A lei de bases não virá, com certeza, alterar esta situação c os delegados distritais, pelo menos esses, vão continuar a mendigar viaturas e verbas para poderem desempenhar a sua função.

Recordo ao Sr. Ministro que, ainda hoje, acontece um delegado distrital ter de pedir autorização ao Sr. Governador Civil para se deslocar a qualquer sítio c quantas são as vezes que, quando lá chega, já o acontecimento teve lugar e já não pode fazer uma análise tão aplicada quanto possível da situação.

Gostava que o Sr. Minisuo me dissesse se esta verba de 794 000 contos prevê ou inclui qualquer alteração à função dos delegados disuitais dc protecção civil, já que, como o Sr. Minisuo e o Sr. Secretário de Estado sabem, ela tem uma execução relativa mínima, pois a nível

nacional só quatro deles, se não estou em erro, têm instalações próprias e alguma autonomia no seu serviço.

Já no que diz respeito ao Serviço Nacional de Bombeiros, a verba prevista é de cerca de 500 000 contos. Lembro-lhe que o aumento para estes serviços tem rondado os 500000 contos todos os anos, mas todos os anos se verificam as mesmas dificuldades na aquisição de meios pelas associações de bombeiros e todos os anos se tem vindo a verificar uma redução dos investimentos nas próprias associações.

Prevê-se, Sr. Minisuo, um aumento nos seguros de incêndio que irão, com certeza, cobrir uma parte dessa lacuna.

Não sei se está estimado ou não o valor que vai ser coberto pelos cerca de 1 % ou 1,5 %, mas perguntar-lhe--ia: estes 479 000 contos não são esses 1,5 %, pois não?

Ora, isso quererá dizer que, durante o próximo ano, a verba poderá eventualmente vir a descer cerca de um milhão de contos. Se assim for, estará, naturalmente, salvaguardada a verba que os bombeiros reclamam, que é um aumento de cerca de um milhão de contos, a qual se manterá porque, de facto, o Sr. Ministro, assim o afirma.

Pela parte que me toca, como responsável que também sou de uma associação, penso que poderemos, de algum modo, acalmar em relação às verbas que iremos solicitar ao Serviço Nacional de Bombeiros.

No que diz respeito ao IVA, suponho, Sr. Minisuo, que foi uma lacuna da regulamentação da Lei dos Benefícios Fiscais, porque, na realidade, foi dito, aqui, pelo Sr. Secretário dc Estado, que as associações de bombeiros iriam ser contempladas com a isenção do rVA, na parte relativa à construção.

Nós, na própria comissão parlamentar, temos vindo a receber alguns lamentos de associações de bombeiros que não têm capacidade de resposta para a comparticipação da construção do seu quartel, que é, neste momento, de 40 %. Por sua vez, as autarquias locais também não têm, naturalmente, essa capacidade de resposta.

Assim, perguntaria ao Sr. Minisuo se, de facto, tem conhecimento desta situação e se pensa ou não vir a alterar a atribuição do IVA à construção dos quartéis de bombeiros.

Dc resto, Sr. Minisuo, isto vem colocar, também, uma questão injusta, pois o que se está a verificar —e o Sr. Deputado Gameiro dos Santos já teve oportunidade de aqui o referir— é a construção de quartéis cm lugares onde, muitas vezes, são, digamos, menos necessários, só porque as câmaras municipais têm mais possibilidades de conuibuir e, por sua vez, as populações são mais ricas c conuibuem, também, através de cortejos de oferendas e outras formas de apoio.

Com efeito, vamos por esse país fora, para o interior, e cm câmaras com menos capacidade financeira e para um orçamento de um quartel, que hoje nunca é inferior a 100 000 contos, a câmara terá de conuibuir com 40 000 contos, porque as associações de bombeiros não têm meios próprios. Neste caso, pensa também o Sr. Minisuo alterar a situação?

Pela parte que nos toca, Sr. Minisuo, iremos apoiar, naturalmente, qualquer iniciativa ou até mesmo tê-la, no sentido dc repor a situação do financiamento em 80 %, ainda que isso implique a construção de menos quartéis de bombeiros.

Deve-se primar pela qualidade e menos pela quantidade, porque a execução, no final do ano, como se viu, tendo vindo a reduzir-se ao ano em cerca de 200 000 contos de