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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro. Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.° lida Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, começarei a minha apreciação pelo Serviço Nacional de Bombeiros e pelo Serviço Nacional de Protecção Civil.

As verbas que o Sr. Ministro acabou de referir —e que, aliás, já tínhamos detectado no Orçamento do Estado— revelam não haver crescimento, em termos reais, nos montantes que foram atribuídos a qualquer destes serviços. Posso até afirmar que, pelo contrário, em termos reais há mesmo um decréscimo dessas verbas.

No orçamento global do Serviço Nacional de Protecção Civil dá-se apenas um crescimento de 2,8 %, o que significa um decréscimo, em termos reais, da ordem dos 10 %. O orçamento do Serviço Nacional de Bombeiros tem um crescimento global da ordem dos 5,6 %, o que significa, em termos reais, um decréscimo que rondará os 8/9 pontos, em função da taxa dc inflação em 1991.

A questão que se põe, Sr. Ministro, é a seguinte: como todos sabemos —nós e todas as entidades, incluindo o Governo—, durante a época dos incêndios fizeram-se promessas, falou-se da importância dos bombeiros, da importância da protecção civil, o mesmo acontecendo, aliás, na época das cheias. Só que depois, quando chega ao momento crucial de dotar essas entidades com as verbas necessárias para o seu funcionamento normal, para a compra do equipamento que se impõe, a fim dc darem resposta aos problemas do País, não há verbas.

As razões para que isso aconteça podem ser muitas, mas a realidade nua e crua é que vemos terem ficado perdidos pelos caminhos do Orçamento os 2 milhões de contos que o Sr. Ministro considerou ser a verba necessária para o Serviço Nacional de Bombeiros.

Na comissão eventual que tratou do problema dos fogos florestais tivemos ocasião de falar com vários responsáveis por esses organismos, entre eles o presidente do Serviço Nacional de Bombeiros. A nível descentralizado, ouvimos também responsáveis das comissões especializadas de fogos florestais (CEFF), e todos eles foram unânimes ao queixarem-se da falta de verbas e a dizerem que as verbas de que dispõem não lhes permitem comprar máquinas para responder, eficazmente, ao combate aos incêndios. Todos se referiram à falta dc meios, nomeadamente dc meios aéreos, e eu recordo que o próprio Governo fez publicar, no Diário da República de 11 de Setembro de 1990, um despacho conjunto, que o Sr. Ministro também assinou, e que dizia: «Havendo necessidade dc acordar com o Estado--Maior do Exército a colaboração a prestar pela engenharia militar, no âmbito das infra-estruturas florestais, para o ano de 1991, deverá a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, com a colaboração do Serviço Nacional de Bombeiros, elaborar um plano de infra-estruturas para aeronaves de combate aos fogos florestais no prazo dc 60 dias a contar da data deste despacho, cobrindo todo o território de Portugal continental e com especial incidência nas áreas criticas.»

Concluo, portanto, que, neste momento, o Sr. Ministro já tenha na sua mão esse levantamento e que, certamente, já estarão tomadas algumas medidas sobre o plano de infra--estruturas para aeronaves de combate aos fogos florestais. Admito que isso já esteja feito! Só que, como não sei se estão as respectivas verbas, gostava que o Sr. Minisuo me informasse.

Vou passar por cima da questão, importante, que tem a ver com o estatuto de bombeiros, cujo debate deve ser

feito na devida sede, nomeadamente a alteração do Decreto--Lei n.° 418/80. Nao quero falar sobre isso, nem das implicações que toda essa reestruturação terá, se for feita a muito curto prazo — provavelmente já no próximo ano —, no plano orçamental. Espero que o problema seja aqui debatido e resolvido com a devida brevidade, a fim de ficarmos a par de todas as questões ligadas à criação da Escola Nacional de Bombeiros, à informatização, à necessidade de técnicos para as inspecções em edifícios, por exemplo, cujo regulamento já foi publicado, mas para as quais, segundo creio, não há técnicos em número suficiente para garantir uma intervenção eficaz dos bombeiros. Julgo que no orçamento não há também resposta para isso, mas o Sr. Ministro di-lo-á.

De qualquer forma, o problema que se põe é o da necessidade de dotar não só o Serviço Nacional de Bombeiros mas também as CEFF com as verbas necessárias para responder a um problema tão sério como este, a fim de não voltarmos, em 1991, a ter pela frente a falta de meios a combater os fogos florestais e, até mesmo, para cometer aos bombeiros toda a responsabilidade que lhe tem sido atribuída, mas a que não se dá depois, por falta dc verba, os meios necessários para actuarem.

Relativamente ao Serviço Nacional dc Protecção Civil, o Sr. Minisuo começou por dizer que não sabe bem o que vai ser esse serviço, uma vez que só no próximo ano deverá ser discutida a sua lei de bases.

Sr. Minisuo, há neste momento um problema sério. O Serviço Nacional de Protecção Civil existe, está a funcionar a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, que, bem ou mal, está «pendurada» no Serviço Nacional de Protecção Civil, a quem estão a ser cometidas as responsabilidades pelo pagamento das indemnizações devidas, na sequência dos fogos florestais e das cheias.

Tivemos ocasião de visitar algumas zonas atingidas pelos fogos, nomeadamente Góis e Pampilhosa da Serra, onde foi prometido — e justamente! — as pessoas cujas casas arderam que receberiam as devidas indemnizações, que seriam construídas habitações, etc.. Até há muito pouca tempo nada tinha sido concretizado. O Serviço Nacional de Protecção Civil não tinha recebido qualquer verba extra para fazer face a esse problema. Segundo soubemos, dispunham apenas de 110 000 contos, que só poderiam ser pagos em Março ou Abril do próximo ano. Entretanto, como é que as pessoas vão passar o Inverno, como é que continuam nessa situação sem qualquer tipo de apoio?

Foi-nos aqui dito que, até 16 de Outubro, tinham entrado no Serviço Nacional de Protecção Civil 2297 processos pedindo indemnizações em virtude dos fogos florestais, num total de 191 000 contos. No entanto, o valor de que o Serviço Nacional de Protecção Civil dispunha era apenas de 109 000 contos.

Depois desta data, outros processos terão entrada naqueles serviços. Como 6 que todo este problema vai ser encarado, tendo em conta que as verbas não chegam? Isto, Sr. Ministro, é a repetição do que aconteceu no ano passado, sem ter sequer em conta a taxa de inflação, para fazer face a um problema tão sério como este.

Passando à questão da Polícia de Segurança Púbbca, o Sr. Minisuo deu alguma informação a propósito do reforço dos efectivos e da intenção do Governo no plano da construção, do material e do equipamento, quer para a P5P quer para a GNR. Porém, as verbas inscritas no Orçamento não são suficientes para estas medidas; parecem-nos, pelo contrário, muito reduzidas.