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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

outra, é fazê-lo apenas com a informação qualitativa. Aliás, como o PCP se disponibilizou para colocar a questão à votação, podemos fazê-lo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Deputado Álvaro Dâmaso, gostaria de lhe perguntar se, no caso das receitas próprias dos municípios das regiões autónomas, também considera que o Estado deve continuar a cobrar impostos. Esta é a primeira questão.

Por outro lado, admito que possamos votar esta proposta numa outra altura, embora julgue que os cortes que se pretendem fazer em termos de números redondos não serão

difíceis, na medida cm que se prevê que os impostos a cobrar pela administração local em 1991 sejam da ordem dos 100 milhões dc contos. Se a taxa for dc 2,5 % — isto admitindo que é tudo cobrado pelas repartições de finanças—, significa que o montante correspondente às referidas deduções seria, no máximo, de 2,5 milhões de contos.

O Sr. Presidente: — Se bem entendo, Srs. Deputados, a vossa inclinação é no sentido de procedermos à votação dessa proposta do PCP, apresentada pela Sr.' Deputada Ilda Figueiredo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Dâmaso.

O Sr. Álvaro Dâmaso (PSD): — Sr. Presidente, gostaria apenas dc responder à interpelação feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, e de dizer que as autarquias devem ser tratadas igualitariamente neste caso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta agora identificada.

Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e com os votos a favor do PS, do PCP e do PRD.

Era a seguinte:

A cobrança dos impostos cuja receita é municipal não dá lugar por parte das autarquias locais a qualquer pagamento ou dedução a título dc compensação.

Srs. Deputados, para terminarmos as votações, vamos

ainda votar os mapas.

VV. Ex." recordar-sc-ão que, relativamente aos mapas, assumimos o compromisso de concluir a lei do enquadramento orçamental, no sentido de ela entrar em vigor na mesma altura do Orçamento do Estado. Penso que o dia 12 será uma boa altura para terminarmos a referida lei. Começamos a reunião de manhã e seguimos o sistema non-stop. Aliás, seria desejável que pudéssemos estar municiados de todos os documentos c industriados com todos os conhecimentos.

Srs. Deputados, como temos ainda de concluir a elaboração da lei de enquadramento, propunha que começássemos a respectiva reunião na próxima quarta-feira de manhã e que seguíssemos ininterruptamente até ao fim.

A Sr." Helena Torres Marques (PS): — E o almoço, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — O almoço depende, Sr." Deputada. Como V. Ex.* é uma das principais pessoas responsáveis na matéria, também lhe serão imputados aspectos ligados à celeridade dos trabalhos nessa altura.

Srs. Deputados, não vamos votar o mapa I das receitas. Vamos, sim, votar os mapas n, m c rv, que são mapas das

despesas, naturalmente mttodmiudo-lhes 85 ataÇÕSS üfiS foram objecto de aprovação.

Portanto, houve uma recepção material, nesses mapas, das alterações que foram votadas c aprovadas (que foram

consequentemente inseridas), e é com base nessa pressuposição que vamos votar o mapa n — Despesas por departamentos do Estado e capítulos.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e com os votos contra do PS, do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, vamos agora votar o mapa m.

Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e com os votos contra do PS, do PCP e do PRD.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, posso fazer uma sugestão?

O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Se a Comissão estiver de acordo, poderíamos votar todos os mapas relativos a despesas de uma só vez.

O Sr. Presidente: — Suponho que a Comissão estará de acordo, Sr. Deputado. Isso implica votarmos ainda o mapa iv. O mapa v e a receita global dos serviços também podem ser votados. Suponho que não há razão para não votarmos todos os mapas, com excepção do mapa x, referente às finanças locais, por causa do FEF, que é votado em Plenário.

Srs. Deputados, já votámos até ao mapa m.

Votaríamos agora, conjuntamente, os mapas iv, v, vi, vn, vm, DC c Xl, sendo este último referente ao PIDDAC, terminando, assim, a parte respeitante aos mapas.

Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PSD e com os votos contra do PS, do PCP e do PRD.

Srs. Deputados, em matéria de mapas falta-nos votar o mapa I, que é o mapa das receitas, e o mapa x, que é o das finanças locais, por causa do FEF.

Nestes termos, terminámos a votação, na especialidade, que cabe, de acordo com a opção que tomámos, à Comissão de Economia, Finanças c Plano.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Para uma breve declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente., votámos contra os mapas, aliás de acordo com a votação relativa ao Orçamento que tínhamos feito no debate na generalidade. Durante estes debates foram apresentadas várias alternativas. Nós próprios apresentámos alternativas significativas, embora parcelares, em matéria de despesas e receitas com uma lógica precisa —cortes cm certas despesas, aumentos das despesas sociais fundamentais e reavaliação de receitas (o que faremos mais tarde no