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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

2 — Aspectos especiais relacionados com a aplicação dos regimes de segurança social

2.1 — Atrasos no pagamento dos benefícios da segurança social

O Centro Regional de Santarém, como centro piloto, tem a seu cargo não só o processamento e pagamento dos benefícios imediatos como a instrução, organização e processamento dos benefícios diferidos — pensões de invalidez c velhice.

A nível do pagamento dos benefícios imediatos tem vindo a ser recuperados atrasos consideráveis, estando presentemente a ser pagos à boca do cofre 80 % daqueles benefícios, em que se incluem o abono dc família, subsídio de casamento, subsídio de funeral, subsídio de doença.

Para os resultados obtidos não terá sido despicienda a informatização dos serviços com ligações ao Centro Nacional de Pensões e outros centros regionais.

Foram, no entanto, reconhecidas algumas deficiências e, de um modo geral, o não aproveitamento de todas as potencialidades que o sistema oferece.

Quanto às pensões, o tempo médio que demora o deferimento das pensões de velhice é de dois a três meses a partir da data do requerimento.

Os maiores atrasos registam-se com as pensões atribuídas ao abrigo dc convenções internacionais de segurança social e dos regulamentos comunitários.

De todo o modo, salienta-se que na maior parte dos casos é a segurança social portuguesa que tem que aguardar a conclusão dos processos das pensões dos beneficiários abrangidos simultaneamente pela legislação de outros países, pois, ao contrário do que seria previsível, os atrasos quanto à definição dos direitos adquiridos nestes países são comparativamente superiores aos nossos.

12 — Pensões dc Invalidez — sistema dc verificação de Incapacidades permanentes

Mereceram interesse especial os aspectos relacionados com a forma como se está a processar o actual sistema de verificação de incapacidades permanentes de que depende a atribuição das pensões de invalidez e de outras prestações baseadas na incapacidade profissional dos beneficiários.

Salientou-se, neste domínio, o facto de o Centro Regional ler adoptado um sistema de avaliação descentralizado, colocando em cada sede de concelho um médico relator, dando-se prevalência aos interesses dos utentes, que assim beneficiam de uma maior aproximação dos serviços com vantagens evidentes, poupando-lhes, nomeadamente, o incómodo das deslocações e consequente perda de tempo a par das vantagens de ordem económica resultantes dessa mesma proximidade.

Existe, aliás, uma grande preocupação de as comissões de verificação atenderem prioritariamente as situações mais graves, razão pela qual entre os pedidos apresentados se dá prioridade absoluta aos requerimentos de grande invalidez, procurando-se encurtar, na medida do possível, o período de relatório e marcar tão brevemente quanto possível a realização de exame médico.

Tem sido também preocupação dos serviços do Centro Regional atender prioritariamente os pedidos que transitaram do anterior regime das juntas médicas da responsabilidade do Ministério da Saúde, cujos atrasos foram aliás assumidos pelo actual sistema.

Existem ainda pedidos anteriores a 1987 aguardando exames de verificação de incapacidades.

Outro aspecto focado foi o dc avaliação do actual sistema, comparativamente ao regime anterior, em que era reconhecida a extrema permissividade na concessão da invalidez.

O receio de que se esteja a cair no campo oposto levou a a que se colocasse a questão, mostrando-se interesse em conhecer, nomeadamente, o número de pedidos indeferidos com base em parecer desfavorável das actuais comissões de verificação.

Segundo foi referido, a experiência colhida, até ao momento, revela que as situações em que muitas vezes sc verifica desacordo são as dos produtores agrícolas que simultaneamente trabalham a terra, o que aliás é frequente dentro da estrutura dc minifúndio que predomina no distrito.

De facto, os serviços podem declarar que o beneficiário se encontra apto, porque foi apenas avaliada a capacidade para uma das actividades, continuando aquele incapaz para outro tipo de actividade.

Para que as situações sejam apreciadas correctamente considera-se necessário que o requerente indique logo no requerimento se, enquanto produtor agrícola, trabalha ou não a terra.

O ideal, para o Centro Regional, seria conseguir um esquema dc reforma antecipada dessas pessoas, eventualmente custeadas com o auxílio económico da Comunidade Económica Europeia.

No que se refere à constituição das comissões dc verificação de incapacidades permanentes, foi salientado o aspecto inovatório da sua integração por peritos de trabalho.

Contudo, reconheceu-se que, na prática, nem sempre é feita com o rigor que sc deseja a avaliação das repercussões sócio-económicas das incapacidades.

Reconhece-se também que foi alcançado progresso significativo em relação à exigência de fundamentação das decisões das comissões de verificação, hoje plenamente assegurada pelos relatórios que servem de base às respectivas deliberações.

A articulação dos SVIP com os centros de saúde é cm geral considerada satisfatória mesmo quando se justifica a requisição de elementos auxiliares de diagnóstico necessários à comprovação de situação de incapacidade do beneficiário.

Em matéria de recursos para comissões dc revisão e no que respeita aos encargos decorrentes da sua realização nos casos em que são imputáveis aos beneficiários, reconheceu-se a existência de situações em que há de facto alguma exploração económica dos beneficiários por pane dos médicos, que lhes exigem verbas avultadas pata acederem a representá-los em recurso.

No entanto, os elementos do conselho directivo com quem contactámos garantiram que, sempre que o beneficiário o requeira, alegando a insuficiência de meios económicos, o Centro Regional assegura a nomeação 4c médico que o represente.

Ainda no sector de invalidez foi analisado o problema de divergência entre decisões de instituições de segurança social dc países ao abrigo das quais o beneficiário requeira a respectiva pensão, não obstante tais decisões se basearem no relatório de um só país — o país de residência — ao tempo cm que é requerida a pensão.

Segundo o Centro Regional de Santarém as maiores dificuldades nesse domínio têm-se feito sentir com a Holanda, cujos serviços sao extremamente exigentes na veri-