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II SÉRIE-C — NÚMERO 31

Fortalecem a confiança nos serviços públicos; fazem com que cada um se sinta mais protegido; reduzem antagonismos, e ao mesmo tempo ajudam a criar condições para o apagamento de burocracias asfixiantes ou opressoras.

A acção do Provedor é, de certo modo, a palavra da consciência pública ou, para utilizar uma síntese do empossado, o povo a falar em voz alta, e para ser ouvido.

Mais adiante, ponderou o Sr. Presidente da Assembleia da República:

A simplificação, modernização e reorganização dos serviços toma mais claros e mais céleres os processos e práticas administrativos.

Impõe-se esconjurar, definitivamente, o anonimato e torres de marfim, franquear as portas para a familiarização do público com a Administração. Clarificar as fronteiras entre a lei e o regulamento.

Nos períodos dc acelerada transformação, proliferam regulamentos internos, circulares e disposições interpretativas, por vezes contraditórias, e que se não encontram ao alcance imediato do cidadão.

Tais situações provocam ansiedade, geram síndromas, perplexidades ou até mesmo fenómenos de rejeição. Que importa evitar.

0 labirinto das normas, a peregrinação pelas repartições e a profusão de impressos podem simplificar-sc, ou mesmo banir-se, pela introdução da informática e pelo desenvolvimento e utilização de bases de dados.

Bem sabemos que isso obriga ao refazer dc rotinas e a um esforço de codificação e normalização generalizadas, mas que tem a virtude de nos aproximar dos padrões administrativos e práticas modernas europeias, ou mais avançadas.

Deste modo estaremos mais apetrechados para dar ao público o que ele precisa, de satisfazer o direito que assiste aos cidadãos dc esperar que os serviços lhes ofereçam o que corresponda às suas aspirações justas.

E assim também sc aprofunda a democracia.

Pelo acréscimo de transparência, pelo mais perfeito conhecimento de como o cidadão deve actuar e comportar-se para colher os benefícios sem sacrifícios inúteis; libertar-se do emaranhado de decisões técnico-burocráticas c facilitar o melhor cumprimento dos seus deveres c obrigações.

Por seu turno, o novo Provedor de Justiça disse as seguintes palavras:

1 — Propuseram-me para este cargo o PSD e o PS; ao processo de formação dessa proposta fui por completo alheio e nem dele me apercebi; a única expressão de vontade que há cerca de um ano manifestara, ao ser hipoüsada tal indigitação, fora peremptória c sinceramente ncgaüva.

Não contabilizei — ao ser agora inesperadamente colocado perante uma situação que, para se consumar, faltava apenas ser por mim conhecida — ganhos e perdas pessoais; sc o tivesse feito, a minha posição continuaria a ser obviamente negativa. Persuadi-me, no entanto, por saber que o meu nome não surgira dc um arranjo partidário de circunstância; nenhum partido deu ou recebeu nada em troca; as duas direc-

ções partidárias descomprometidamente convergiram em alguém que consideraram adequado, esquecendo o pressuposto dc que estava em causa um deputado do PSD; na trilogia «PSD-PS-eu próprio» estou certo de que o único elo que careceu de ser «convencido» fui eu mesmo.

Na eleição, poderia a indigitação ter sido rectificada ou fragilizada; as orientações partidárias diluem-se, muitas vezes, sob a incontrolabilidadc do voto secreto. Mas tal não aconteceu. E o resultado da eleição, que teve lugar cm dia «quente», com o PSD irredutivelmente antagonizado face aos outros partidos numa outra votação, revelaria que apenas 10 deputados, de um universo de mais de 200, não concordaram com a candidatura apresentada em comum pelo PSD e pelo PS. E como a Assembleia da República é também integrada pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, pelos Verdes e pelos deputados independentes, estou em crer que o consenso foi quase geral. E posso concluir que, sendo a eleição feita por uma assembleia política, fui eleito, de algum modo, não por ser um deputado do PSD, mas... apesar de ser um deputado do PSD.

Inicio, pois, a actividade de Provedor dc Justiça com uma personalizada e reforçada legitimidade, que, se para mim será razão dc maior responsabilidade, igualmente o deverá ser para os poderes públicos c para todas as suas ramificações.

Não se espere de mim acomodação ou rotina; opto, enquanto tal é viável e sem que isso faça perigar a coerência ou a essencialidade das tarefas, pelos caminhos da persuasão e do consenso. Mas sempre acreditei no que faço e no que devo e posso fazer.

2 — Do que se mostra, por exemplo, do 1.6 relatório do Provedor dc Justiça, respeitante a 1976, estive ligado, desde antes de 1974, à institucionalização, em Portugal, de um ombudsman; como em 1972 escrevi, ele possibilitaria a cada cidadão o «poder viver cm condições de liberdade e de segurança, na medida em que, com total independência, censuraria c controlaria os erros, excessos e abusos dos poderes constituídos».

Conforme tive ocasião dc salientar, como Ministro da Justiça, na sessão solene comemorativa do 10." aniversário da criação do Provedor de Justiça, em 2 de Julho de 1986, «motivava-me a vinculação, que sempre reconheci, a Mounier, mas sem me afastar do generoso radicalismo de Alain; ambos confluíram, aliás, na mesma ideia de que o poder não controlado é ele próprio impelido para o abuso e de que a pessoa ganha o seu rosto social, como cidadão, enquanto possa reagir e criticar os poderes mal exercidos [...}. A mais funda dignidade da pessoa humana estará no universo ético que disponivelmentc assume, mas resultará também da dignidade social que se lhe promove; o conceito jurídico de pessoa é um conceÁv» pobre, desumanizadamente linear e dessubsianciali-zado; a pessoa é uma unidade convivida de viver, como a configurou Max Schcler. Não bastarão, pois, os paraísos textuais das leis que os homens inventam; preciso será que elas tenham como suporta e como desuno uma realidade em que as pessoas sc expandam e concretizem em liberdade, em respeito, em progresso moral e material».

Dá ainda conta aquele l.° relatório do Provedor de Justiça que, depois de 1974, como membro da