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II SÉRIE-C —NÚMERO 3

Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuiçüo inicial.

PJL 789/V (4.s). Autoria: PS.

Regime jurídico do contraio de trabalho do pessoal da marinha de pesca.

Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.

PJL 790/V (4.!). Autoria: PSD.

Criação da freguesia de Bufarda, no concelho de Peniche. Publicação: DAR, II S-A, 65, 26 de Julho de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuição inicial.

1.2 — Propostas de lei

PPL 163/V (4.ç).

Autoria: XI Governo.

Orçamento do Estado para 1991.

Publicação: DAR, II S-A, 1 (supl.), 17 de Outubro de 1990.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial.

Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chanccrelle de (PSD).

DAR, II S-A, 10 (2.9 supl.), 22 de Novembro de 1990. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 14, 21 de Novembro de 1990; 15, 22

de Novembro de 1990, e 16, 23 de Novembro de

1990 — aprovado. DAR, votação: I S, 16, 23 de Novembro de 1990 — favor.

PSD; contra: PS, PCP, PR D, CDS e dep. indep.

Corregedor da Fonseca, Raul Castro e José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerellc de

(PSD). Especialidade:

DAR, discussão: I S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25,

12 de Dezembro de 1990. DAR, votação: I S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25, 12

de Dezembro de 1990 (volação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.

DAR, votação: 1 S, 25, 12 de Dezembro de 1990 — favor PSD; contra: PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

L 65/90: DR, 1 S, 298 (3.9 Supl.), 28 de Dezembro de 1990.

PPL 164/V (4.!). Autoria: XI Governo. Grandes Opções do Plano para 1991. Publicação: DAR, II S-A, 1 (4." supl.), 17 de Outubro de 1990.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.

Relator. Machete, Rui Manuel Parente Chancerellc de

(PSD). Generalidade:

DAR, discussão: I S, 14, 21 de Novembro de 1990; 15, 22 de Novembro de 1990, e 16, 23 de Novembro de 1990 — aprovado.

DAR, votação: I S, 16, 23 de Novembro de 1990 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Raul Castro e José Magalhães; abstenção: CDS.

Especialidade:

DAR, discussão: 1 S, 24, 11 de Dezembro de 1990, e 25,

12 de Dezembro de 1990. DAR, volação: I S, 25, 12 de Dezembro de 1990 (votação

artigo a artigo). Votação final global: aprovado.

DAR, votação: 1 S, 25, 12 de Dezembro de 1990 — favor. PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: CDS.

D 299/V: DAR, II S-A, 17, 28 de Dezembro de 1990. L 64/90: DR, I S, 298 (3.8 supl.), 28 de Dezembro de 1990.

PPL 165/V (4.4). Autoria: XI Governo.

Alteração à Lei Eleitoral das Autarquias Locais. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuição inicial.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Distribuição inicial.

Relator: Costa, José Alberto Puig dos Santos (PSD). DAR, II S-A, 6, 31 de Outubro de 1990. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.

DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — favor PSD e PRD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Especialidade:

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).

DAR, 11 S-A, 59, 20 de Junho de 1991. Volação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 — favor: PSD e PRD; contra: PS, PCP e dep. indep. He/ena Roseta, Jorge Lemos, José Magalhães e Raul Castro; abstenção: CDS.

D 356/V: DAR, 11 S-A, 63, 10 de Julho de 1991.

Acórdão TC 364/91.

DR, I S-A, 193, 23 de Agosto de 1991.

PPL 166/V (4.«). Autoria: XI Governo.

Altera o regime de atribuições das autarquias locais e

competências dos respectivos órgãos. Publicação: DAR, II S-A, 3, 19 de Outubro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente.

Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 7, 31 de Outubro de 1990 — aprovado.

DAR, votação: I S, 9, 9 de Novembro de 1990 — faNor. PSD; contra: PS, PCP, CDS, Os Verdes e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PRD.