Debates Parlamentares - Diário 003, p. 60 (1991-11-27)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PPL 17 l/V (4.*). Autoria: XI Governo.

Aprova a Lei Quadro das Regiões Administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuiçüo inicial.

Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). Generalidade:

DAR, discussão: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — favor: PSD,

PS, PR D c CDS; abstenção: PCP e dep. indep. José

Magalhães. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior c Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).

D 348/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. L 56/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

PPL 172/V (4.«). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo.

Publicação: DAÍ?, II S-A, 13 (supl.), 10 de Dezembro de 1990.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 54,15 de Março de 1991 — aprovado.

DAR, votação: I S, 56, 20 de Março de 1991 — favor PSD, PS, PR D, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues

(PSD). Especialidade: aprovado.

DAR, votação: I S, 82,24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.

Vouição final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS: abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.

D 327/V: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991.

L 32/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.

PPL 173/V (4.!).

Autoria: XI Governo.

Lei Quadro do Planeamento.

Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.

Relator: Dâmaso, Álvaro Cordeiro (PSD). Generalidade:

DAR, discussão: I S, 48, 1 de Março de 1991 —aprovado. DAR, voiaçao: I S, 48, 1 de Março de 1991 — favor: PSD

C CDS; abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. Jorge

Lemos.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).

DAR, II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991. Voiação final global: aprovado.

DAR, voiação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS e PRD; abstenção: PCP, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.

D 340/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 43/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

PPL 174/V (4.*). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.

Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 14 dc Dezembro de 1990.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Distribuição inicial.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — aprovado.

DAf?, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Herculano Pombo.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.

Relator Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).

DAR, II S-A, 59, 18 de Junho de 1991.

Voiação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 94,19 de Junho de 1991 — favor: PSD, CDS e PRD; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.

D 346/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 49/91: DR, 1 S-A, 177, 3 dc Agosto de 1991.

PPL 175/V (4.s). Autoria: XI Governo.

Define o regime dc proiccção social dos eleitos locais. Altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

Publicação: DAÍ?, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuição inicial. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Generalidade:

DAR, discussão: I S, 57, 22 de Março de 1991 — aprovado.

DAR, votação: I S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro).

Especialidade:

DAR, discussão: í S, 57, 22 de Março de 1991.

DAR, votação: I S, 57, 22 dc Março de 1991 (discussão e

votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.

60II SÉRIE-C — NÚMERO 3PPL 17 l/V (4.*). Autoria: XI Governo.Aprova a Lei Quadro das Regiões Administrativas. Publicação: DAR, II S-A, 12, 3 de Dezembro de 1990. Comissão: Administração do Território, Poder Local eAmbiente. Distribuiçüo inicial.Relator: Teixeira, João Maria Ferreira (PSD). Generalidade:DAR, discussão: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 62, 12 de Abril de 1991 — favor: PSD,PS, PR D c CDS; abstenção: PCP e dep. indep. JoséMagalhães. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo Helena Roseta, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Marques Júnior c Valente Fernandes) (votado o texto elaborado pela Comissão).D 348/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. L 56/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.PPL 172/V (4.«). Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo.Publicação: DAÍ?, II S-A, 13 (supl.), 10 de Dezembro de 1990.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:DAR, discussão: I S, 54,15 de Março de 1991 — aprovado.DAR, votação: I S, 56, 20 de Março de 1991 — favor PSD, PS, PR D, CDS e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues(PSD). Especialidade: aprovado.DAR, votação: I S, 82,24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS; abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.Vouição final global: aprovado.DAR, votação: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD, PS, PR D e CDS: abstenção: PCP e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro.D 327/V: DAR, II S-A, 56, 14 de Junho de 1991.L 32/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.PPL 173/V (4.!).Autoria: XI Governo.Lei Quadro do Planeamento.Publicação: DAR, II S-A, 14, 14 de Dezembro de 1990. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.Relator: Dâmaso, Álvaro Cordeiro (PSD). Generalidade:DAR, discussão: I S, 48, 1 de Março de 1991 —aprovado. DAR, voiaçao: I S, 48, 1 de Março de 1991 — favor: PSDC CDS; abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. JorgeLemos.Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.Relator: Machete, Rui Manuel Parente Chancerelle de (PSD).DAR, II S-A, 51, 29 dc Maio de 1991. Voiação final global: aprovado.DAR, voiação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS e PRD; abstenção: PCP, dep. Natália Correia (PRD) e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães.D 340/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 43/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.PPL 174/V (4.*). Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a definir e qualificar como crimes comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.Publicação: DAR, 11 S-A, 14, 14 dc Dezembro de 1990.Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Distribuição inicial.Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).DAR, II S-A, 26, 16 de Fevereiro de 1991.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:DAR, discussão: I S, 42, 15 de Fevereiro de 1991 — aprovado.DAf?, votação: I S, 44, 20 de Fevereiro de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos, José Magalhães, Raul Castro e Herculano Pombo.Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.Relator Conceição, Fernando Dias de Carvalho (PSD).DAR, II S-A, 59, 18 de Junho de 1991.Voiação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 94,19 de Junho de 1991 — favor: PSD, CDS e PRD; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães.D 346/V: DAR, II S-A, 62 (supl.), 1 de Julho de 1991. L 49/91: DR, 1 S-A, 177, 3 dc Agosto de 1991.PPL 175/V (4.s). Autoria: XI Governo.Define o regime dc proiccção social dos eleitos locais. Altera a Lei n.° 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).Publicação: DAÍ?, II S-A, 18, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local eAmbiente. Distribuição inicial. Relator: Lage, Carlos Cardoso (PS). Generalidade:DAR, discussão: I S, 57, 22 de Março de 1991 — aprovado.DAR, votação: I S, 57, 22 de Março de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Jorge Lemos, Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Valente Fernandes e Raul Castro).Especialidade:DAR, discussão: í S, 57, 22 de Março de 1991.DAR, votação: I S, 57, 22 dc Março de 1991 (discussão evotação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.

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