Debates Parlamentares - Diário 003, p. 65 (1991-11-27)

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27 DE NOVEMURO DE 1991

PPL 194/V (4.1-) Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.

Publicação: DAR, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991.

Comissão: Economia, Finanças c Plano.

Distribuição inicial.

Relator: Santos, Manuel António dos (PS). Generalidade:

DAR, discussão: IS, 85,31 de Maio de 1991 — aprovado.

DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD;

contra: PCP e CDS; abstenção: PS, PRD e dep. indep.

Helena Roseta, Jorge Lemos c José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

Relator: Marques, Helena dc Melo Torres (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: 1 S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor PSD e PRD; contra: PCP e CDS; abstenção: PS e dep. indep. Jorge Lemos.

D 331/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.

L 40/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

PPL 195/V (4.s). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações. Publicação: DAR, 11 S-A, 43,1 dc Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 78, 17 de Maio de 1991 —aprovado.

DAR, votação: I S, 78, 17 de Maio de 1991 — favor: PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.

Especialidade: aprovado.

DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 —favor PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.

Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 — favor.

PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;

abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo. D 325/V: DAR, II S-A, 54, 8 de Junho de 1991. L 24/91: DR, I S-A, 161, 16 dc Julho de 1991.

PJL 196/V (4.!). Autoria: XI Governo.

Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 85, 31 de Maio de 1991 —aprovado.

DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).

Comissão: Economia, Finanças c Plano.

Especialidade.

Relator: Marques, Helena de Melo Torres — (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —

unanimidade (ausência dos dep. indep.). D 332/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991. L 50/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

PPL 197/V (4.*). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento

municipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 45, 8 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 7 dc Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor PSD,

PS, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;

abstenção: dep. indep. Herculano Pombo e Jorge Lemos. Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambiente. Especialidade:

Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991. Especialidade:

DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 (votação artigo

a artigo). Votação Final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PS, PCP e dep. indep. Helena Roseta e Raul Castro.

D 357/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.

L 58/91: DR. I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

PPL 198/V (4.s). Autoria: XI Governo.

Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.

Publicação: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.

Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Distribuição inicial.

PPL 199/V (4.?). Autoria: XI Governo.

Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.

Publicação: DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: / S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD,

PRD e CDS; con ira: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemos

e Raul Castro.

PPL 200/V (4.!). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas dc crimes.

Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, direitos. Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).

27 DE NOVEMURO DE 199165PPL 194/V (4.1-) Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações sociais no capital de empresas nacionalizadas.Publicação: DAR, II S-A, 41, 24 de Abril de 1991.Comissão: Economia, Finanças c Plano.Distribuição inicial.Relator: Santos, Manuel António dos (PS). Generalidade:DAR, discussão: IS, 85,31 de Maio de 1991 — aprovado.DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor: PSD;contra: PCP e CDS; abstenção: PS, PRD e dep. indep.Helena Roseta, Jorge Lemos c José Magalhães. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.Relator: Marques, Helena dc Melo Torres (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho dc 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: 1 S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor PSD e PRD; contra: PCP e CDS; abstenção: PS e dep. indep. Jorge Lemos.D 331/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991.L 40/91: DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.PPL 195/V (4.s). Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações. Publicação: DAR, 11 S-A, 43,1 dc Maio de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias. Distribuição inicial. Generalidade:DAR, discussão: I S, 78, 17 de Maio de 1991 —aprovado.DAR, votação: I S, 78, 17 de Maio de 1991 — favor: PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Corregedor da Fonseca; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.Especialidade: aprovado.DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 —favor PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro; abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo.Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 80, 22 de Maio de 1991 — favor.PSD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;abstenção: PS, PRD e dep. indep. Herculano Pombo. D 325/V: DAR, II S-A, 54, 8 de Junho de 1991. L 24/91: DR, I S-A, 161, 16 dc Julho de 1991.PJL 196/V (4.!). Autoria: XI Governo.Permite a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.Generalidade:DAR, discussão: I S, 85, 31 de Maio de 1991 —aprovado.DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência do CDS e dep. indep. Carlos Macedo, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes).Comissão: Economia, Finanças c Plano.Especialidade.Relator: Marques, Helena de Melo Torres — (PS). DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 —unanimidade (ausência dos dep. indep.). D 332/V: DAR, II S-A, 61, 25 de Junho de 1991. L 50/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.PPL 197/V (4.*). Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamentomunicipal de obras particulares. Publicação: DAR, II S-A, 45, 8 de Maio de 1991. Comissão: Administração do Território, Poder Local eAmbiente. Distribuição inicial. Generalidade:DAR, discussão: I S, 89, 7 dc Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor PSD,PS, PRD e CDS; contra: PCP e dep. indep. Raul Castro;abstenção: dep. indep. Herculano Pombo e Jorge Lemos. Comissão: Administração do Território, Poder Local eAmbiente. Especialidade:Relator: Ribeiro, António Fernandes (PSD). DAR, II S-A, 58, 19 de Junho de 1991. Especialidade:DAR, votação: I S, 96,21 de Junho de 1991 (votação artigoa artigo). Votação Final global: aprovado.DAR, votação: I S, 96, 21 dc Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; contra: PS, PCP e dep. indep. Helena Roseta e Raul Castro.D 357/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.L 58/91: DR. I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.PPL 198/V (4.s). Autoria: XI Governo.Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional.Publicação: DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991.Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Distribuição inicial.PPL 199/V (4.?). Autoria: XI Governo.Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.Publicação: DAR, II S-A, 48, 22 de Maio de 1991.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Distribuição inicial.Generalidade:DAR, discussão: I S, 82, 24 de Maio de 1991 — aprovado. DAR, votação: / S, 82, 24 de Maio de 1991 — favor: PSD,PRD e CDS; con ira: PS, PCP e dep. indep. Jorge Lemose Raul Castro.PPL 200/V (4.!). Autoria: XI Governo.Autoriza o Governo a estabelecer o regime de indemnizações às vítimas dc crimes.Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.Comissão: Assuntos Constitucionais, direitos. Liberdades e Garantias.Distribuição inicial.Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).

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