Debates Parlamentares - Diário 003, p. 70 (1991-11-27)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

RAT 178/V (4.!). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.fi 113/91, de 20 de Março, que transforma a Siderurgia Nacional, E. R, em. sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

Comissão: Economia, Finanças c Plano.

Especialidade.

RAT 179/V (4.e). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.B 117/91, de 21 de Março, que transforma a Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Especialidade.

RAT 180/V (4.«). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.B 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Distribuição inicial.

RAT 18 l/V (4.9). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].

Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Especialidade.

RAT 182/V (4.1). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.e 140/91, de 10 de Abril, que aprova a alienação de 60 % do capital social da Bonança, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

RAT 183/V (4.!). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.Q 131/91, de 2 de Abril, que estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado.

Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Especialidade.

RAT 184/V (4.!). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.B 135/91, de 4 de Abril, que procede à

revisão global do regime jurídico das SGII. Publicação: DAR, II S-B, 27, 2 de Maio de 1991. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS; contra: PCP; abstenção: dep. indep. Jorge Lemos.

L 51/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

RAT 185/V (4.s). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.

Publicação: DAR, II S-B, 30, 16 de Maio de 1991. Recusa: rejeitado.

DAR, votação — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. Jorge

Lemos e José Magalhães; contra: PSD. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.

RAT 186/V (4.s). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.8 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.

Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991.

Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Especialidade.

Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho Q?SD). Avocação: rejeitado.

DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. José Magalhães, Marques Júnioi e Raul Castro; contra: PSD e CDS.

RAT 187/V (4.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.9 182/91, de 14 de Maio, que aprova a

reprivatização do Banco Fonsecas & Bumay, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

RAT 188/V (4.*-). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.8 197/91, de 29 de Maio, que transforma a CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima.

Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.

RAT 189/V (4.a). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.9 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do Sistema dc Acção Social Complementar para Funcionários e Agentes da Administração Pública.

70II SÉRIE-C — NÚMERO 3RAT 178/V (4.!). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.fi 113/91, de 20 de Março, que transforma a Siderurgia Nacional, E. R, em. sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.Comissão: Economia, Finanças c Plano.Especialidade.RAT 179/V (4.e). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.B 117/91, de 21 de Março, que transforma a Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Especialidade.RAT 180/V (4.«). Autoria: PS.Decreto-Lei n.B 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Distribuição inicial.RAT 18 l/V (4.9). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 107/91, de 15 de Março, que prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixadas pelo Decreto-Lei n.9 33/89, de 26 de Janeiro [estabelece medidas preventivas destinadas a possibilitar a execução do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL)].Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 75, 11 de Maio de 1991.Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.Especialidade.RAT 182/V (4.1). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.e 140/91, de 10 de Abril, que aprova a alienação de 60 % do capital social da Bonança, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.RAT 183/V (4.!). Autoria: PS.Decreto-Lei n.Q 131/91, de 2 de Abril, que estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores, dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado.Publicação: DAR, II S-B, 26, 20 de Abril de 1991.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Especialidade.RAT 184/V (4.!). Autoria: PS.Decreto-Lei n.B 135/91, de 4 de Abril, que procede àrevisão global do regime jurídico das SGII. Publicação: DAR, II S-B, 27, 2 de Maio de 1991. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.Relator: Marques, Helena de Melo Torres (PS). Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 91, 12 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS; contra: PCP; abstenção: dep. indep. Jorge Lemos.L 51/91: DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.RAT 185/V (4.s). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.Publicação: DAR, II S-B, 30, 16 de Maio de 1991. Recusa: rejeitado.DAR, votação — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. JorgeLemos e José Magalhães; contra: PSD. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.RAT 186/V (4.s). Autoria: PS.Decreto-Lei n.8 172/91, de 10 de Maio, que aprova o regime jurídico dc direcção, administração e gestão escolar.Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 83, 25 de Maio de 1991.Comissão: Educação, Ciência e Cultura.Especialidade.Relator: Conceição, Fernando Dias de Carvalho Q?SD). Avocação: rejeitado.DAR, votação: I S, 96, 21 de Junho de 1991 — favor: PS, PCP, PRD e dep. indep. José Magalhães, Marques Júnioi e Raul Castro; contra: PSD e CDS.RAT 187/V (4.*). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.9 182/91, de 14 de Maio, que aprova areprivatização do Banco Fonsecas & Bumay, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 31, 25 de Maio de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.RAT 188/V (4.*-). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.8 197/91, de 29 de Maio, que transforma a CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., em sociedade anónima.Publicação: DAR, II S-B, 33, 6 de Junho de 1991. Comissão: Economia, Finanças e Plano. Especialidade.RAT 189/V (4.a). Autoria: PS.Decreto-Lei n.9 194/91, de 25 de Maio, sobre Lei Quadro do Sistema dc Acção Social Complementar para Funcionários e Agentes da Administração Pública.

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