Debates Parlamentares - Diário 003, p. 67 (1991-11-27)

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27 DE NOVEMKRO DE 1991

"Publicação: DAR, II S-B, 1, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.

RAT 142/V (4.»). Autoria: PS.

Decreto-Lci n.° 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Familia. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 49, 2 de Março de 1991.

RAT 143/V (4.s). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.8 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.8 354/ 88, de 12 de Outubro).

Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990.

Comissão: Educação, Ciencia e Cultura.

Distribuição inicial.

RAT 144/V (4.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.a 257/90, de 7 de Agosto, que estabelece

medidas específicas de apoio à alta competição. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Educação, Ciencia e Cultura. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.

RAT 145/V (4.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.

Publicação: DAR, II S-B, 3, 7 de Novembro de 1990.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial.

RAT 146/V (4."-). Auiaciu: PCP.

Decreto-Lci n.9 270/90, dc 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.

Publicação: DAT?, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Disuibuição inicial.

RAT 147/V (4.«). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova o

regime de arrendamento urbano. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.

Comissão: Administração do Território, Poder Local e

Ambienve. Distribuição iniciai.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.

Recusa de ratificação: rejeitado.

DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — favor: PS, PCP, PR D e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD e CDS.

RAT 148/V (4.s). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.s 327/90, de 22 de Outubro, que regula a

ocupação do solo objecto de um incêndio florestal. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Eventual para Análise dos Incêndios. Especialidade.

Comissão: Agricultura e Pescas. Especialidade.

Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, II S-A, 30, 16 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 74, 10 dc Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep.) (votado o texto final elaborado pela Comissão).

L 54/91: DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.

RAT 149/V (4.«). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.9 33/84, de 24 dc Janeiro.

Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.

Recusa de ratificação: rejeitado.

DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —favor: PS, PCP, PRD, quatro dep. PSD e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD; abstenção: CDS.

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Especialidade.

RAT 150/V (4.«). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.B 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes a adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.

Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.

Comissão: Equipamento Social.

Especialidade.

RAT 15 l/V (4.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.B 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o planeamento técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão.

Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Distribuição inicial.

27 DE NOVEMKRO DE 199167"Publicação: DAR, II S-B, 1, 20 de Outubro de 1990. Comissão: Agricultura e Pescas. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.RAT 142/V (4.»). Autoria: PS.Decreto-Lci n.° 245/90, de 27 de Julho, que estabelece o regime jurídico dos serviços locais de segurança social. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Familia. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 49, 2 de Março de 1991.RAT 143/V (4.s). Autoria: PS.Decreto-Lei n.8 276/90, de 10 de Setembro, que aprova o regime especial de acesso ao ensino superior para os atletas de alta competição (altera o Decreto-Lei n.8 354/ 88, de 12 de Outubro).Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990.Comissão: Educação, Ciencia e Cultura.Distribuição inicial.RAT 144/V (4.*). Autoria: PS.Decreto-Lei n.a 257/90, de 7 de Agosto, que estabelecemedidas específicas de apoio à alta competição. Publicação: DAR, II S-B, 2, 25 de Outubro de 1990. Comissão: Educação, Ciencia e Cultura. Distribuição inicial. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.RAT 145/V (4.'). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 270/90, de 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.Publicação: DAR, II S-B, 3, 7 de Novembro de 1990.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Distribuição inicial.RAT 146/V (4."-). Auiaciu: PCP.Decreto-Lci n.9 270/90, dc 3 de Setembro, que estabelece o estatuto remuneratório dos oficiais de justiça.Publicação: DAT?, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990.Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Disuibuição inicial.RAT 147/V (4.«). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, que aprova oregime de arrendamento urbano. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 dc Novembro de 1990. Comissão: Equipamento Social. Distribuição inicial.Comissão: Administração do Território, Poder Local eAmbienve. Distribuição iniciai.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.Recusa de ratificação: rejeitado.DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 — favor: PS, PCP, PR D e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD e CDS.RAT 148/V (4.s). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.s 327/90, de 22 de Outubro, que regula aocupação do solo objecto de um incêndio florestal. Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991. Comissão: Eventual para Análise dos Incêndios. Especialidade.Comissão: Agricultura e Pescas. Especialidade.Relator: Brito, Manuel Rogério Sousa (PCP). DAR, II S-A, 30, 16 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 74, 10 dc Maio de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep.) (votado o texto final elaborado pela Comissão).L 54/91: DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.RAT 149/V (4.«). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 336/90, de 30 de Outubro, que estabelece os regimes de endividamento e financiamento dos défices das Regiões Autónomas. Revoga o Decreto-Lei n.9 33/84, de 24 dc Janeiro.Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991.Recusa de ratificação: rejeitado.DAR, votação: I S, 39, 6 de Fevereiro de 1991 —favor: PS, PCP, PRD, quatro dep. PSD e dep. indep. Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães; contra: PSD; abstenção: CDS.Comissão: Economia, Finanças e Plano.Especialidade.RAT 150/V (4.«). Autoria: PS.Decreto-Lei n.B 358/90, de 10 de Novembro, que simplifica os procedimentos referentes a adjudicação de empreitadas de obras públicas para a construção, ampliação, remodelação, beneficiação e conservação de unidades de saúde.Publicação: DAR, II S-B, 4, 17 de Novembro de 1990.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 43, 16 de Fevereiro de 1991.Comissão: Equipamento Social.Especialidade.RAT 15 l/V (4.*). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.B 401/90, de 20 de Dezembro, que aprova o planeamento técnico de frequências e as condições técnicas necessárias para o exercício da actividade de televisão.Publicação: DAR, II S-B, 8, 16 de Janeiro de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdadese Garantias. Distribuição inicial.

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