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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 86, 4 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor PSD;

abstenção: PS, PCP, PRD e dep. indep. Helena Roseta,

Jorge Lemos e José Magalhães. Especialidade:

DAR, discussão: I S, 95, 20 de Junho de 1991.

DAR. votação: I S, 95. 20 de Junho de 1991 (discussão e

votação artigo a artigo). Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 95,20 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PRD, CDS e dep. ind. Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP e dep. indep. Marques Júnior e Raul Castro.

D 352/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991.

L 64/91: DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

PPL 201/V (4.*). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei n.9 14/84, de 11 de Janeiro.

Publicação: DAR, II S-A, 51, 29 de Maio de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial.

Comissão: Economia, Finanças e Plano. Distribuição inicial.

Relator: Santos, António Manuel dos (PS). DAR, fl S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — aprovado. DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor PSD,

PRD c CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep.

Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro. Especialidade: aprovado.

DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PRD e CDS; abstenção: abstenção: PS, PCP e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.

Votação final global: aprovado:

DAR, votação: 1 S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PRD c CDS; abstenção: PS, PCP e dep. indep. Herculano Pombo, Jorge Lemos e Raul Castro.

D 330/V: DAR, II, S-A, 57, 18 de Junho de 1991.

L 30/91: DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.

PPL 202/V (4.!). Autoria: XI Governo.

Cria os tribunais administrativos do círculo de Ponta Delgada c do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 129/84, de 27 de Abril).

Publicação: DAR, II S-A, 53, 6 de Junho de 1991.

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues — PSD.

DAR, II S-A, 55, 12 de Junho de 1991. Generalidade:

DAR, discussão: IS, 92,14 de Junho de 1991 — aprovado.

DAR, votação: I S, 92, 14 de Junho de 1991 — unanimidade: (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes).

Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Especialidade.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente Rodrigues (PSD).

DAR, II S-A, 59, 20 de Junho de 1991.

Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 95, 20 de Junho de 1991 —

unanimidade (ausCncia dos dep. indep. Carlos Macedo,

Herculano Pombo, Valente Fernandes e Corregedor da Fonseca).

D 353/V: DAR, II S-A, 63, 10 de Julho de 1991. L 46/91: DAR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

PPL 203/V (4.!). Autoria: AR Açores.

Alteração à Lei n.9 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa

do Consumidor). Publicação: DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

e Garantias. Especialidade.

Relator: Silva, Guilherme Henrique Valente

Rodrigues (PSD). DAR, II S-A, 60, 21 de Junho de 1991.

PPL 204/V (4.«). Autoria: XI Governo.

Autoriza o Governo a afectar verbas ao Fundo de Fomento do Desporto, tendo em vista o financiamento da organização do Campeonato do Mundo de Futebol — Juniores (Sub 20).

Comissão: Economias, Finanças e Plano.

Distribuição inicial.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 94, 19 de Junho de 1991 —aprovado.

DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 94, 19 de Junho de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.

D 345/V: DAR, II S-A, 62 (supl.). 1 de Julho de m\.

L 52/91: DR, l S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.

1.3 — Pedidos de ratificação de decretos-leís

RAT 140/V (4.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.8 257/90, de 7 de Agosto, que estaoe/ece

medidas específicas de apoio à alta competição. Publicação: DAR, II S-B, 1, 20 de Outubro de 1990. Apreciação de ratificação: DAR, discussão: I S, 38, 2 de Fevereiro de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Especialidade.

RAT 14 l/V (4.s). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.9 283/90, de 18 de Setembro, que estabe.lt«, o novo regime jurídico do seguro de colheitas (revoga o Decreto-Lei n.8 395/79, de 21 de Setembro).