Debates Parlamentares - Diário 003, p. 74 (1991-11-27)

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II SÉRIE-C — NÚMERO 3

PPR 45/V (4.s). Autoria: XI Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para efeito da Aplicação da 4.1 Convenção ACP-CEE.

Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.

Comissão: Assuntos Europeus.

Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação.

Distribuição inicial.

Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).

DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade

(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65 , 26 de Julho de 1991. R 19/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.

PPR 46/V (4.*). Autoria: XI Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relaüvo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da 4.* Convenção ACP-CEE.

Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.

Comissão: Assuntos Europeus.

Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.

Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade

(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65, 26 dc Julho dc 1991. R 18/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.

PPR 47/V (4.«). Autoria: XI Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.

Publicação: DAR, II S-A, 35 (supl.), 3 de Abril de 1991. Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.

Relator: Pereira, António Maria (PSD). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89,7 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: dep. Herculano Pombo.

PPR 48/V (4.'). Autoria: XI Governo.

Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 10 de Abril de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.

Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:

Distribuição: I S, 84, 29 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.

DAR, voíação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor PSD, PRD, CDS e 12 dep. do PS: contra: 16 dep. do PS e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP.

R 26/91: DR, I S-A, 193, 23 de Agosto de 1991.

PPR 49/V (4.8). Autoria: XI Governo.

Aprova, para ratificação a Carta Social Europeia, aberta Si assinatura dos Estudos membros do Conselho da Europa. Publicação: DAR, II S-A, 39 (supl.), 17 de Abril de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades

Portuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.

Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD). DAR, II S-A, 42, 26 de Abril de 1991. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — aprovado.

DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).

Especialidade: aprovado.

DAR, votação: I S, 68, 26 dc Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).

Votação final global: aprovado.

DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).

R: II S-A, 65, 26 dc Julho de 1991.

R 21/91*. DR, 1 S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.

PPR 50/V (4.»). Autoria: XI Governo.

Aprova, o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do Artigo 19.° do Tratado Luso-Bmârxica de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.

Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Distribuição inicial.

Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD).

74II SÉRIE-C — NÚMERO 3PPR 45/V (4.s). Autoria: XI Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relativo às Medidas a Tomar e aos Processos a Seguir para efeito da Aplicação da 4.1 Convenção ACP-CEE.Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.Comissão: Assuntos Europeus.Distribuição inicial.Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação.Distribuição inicial.Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD).DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65 , 26 de Julho de 1991. R 19/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.PPR 46/V (4.*). Autoria: XI Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo Interno Relaüvo ao Financiamento e Gestão das Ajudas da Comunidade no Âmbito da 4.* Convenção ACP-CEE.Publicação: DAR, II S-A, 34 (supl.), 23 de Março de 1991.Comissão: Assuntos Europeus.Distribuição inicial.Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.Relator: Condesso, Fernando dos Reis (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:DAR, discussão: I S, 75,11 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 76, 15 de Maio de 1991 —unanimidade(ausência dos dep. indep.). R: DAR, II S-A, 65, 26 dc Julho dc 1991. R 18/91: DR, I S-A, 170 (supl.), 26 de Julho de 1991.PPR 47/V (4.«). Autoria: XI Governo.Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem.Publicação: DAR, II S-A, 35 (supl.), 3 de Abril de 1991. Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.Relator: Pereira, António Maria (PSD). DAR, II S-A, 54 (supl.), 8 de Junho de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Distribuição inicial. Generalidade:DAR, discussão: I S, 89,7 de Junho de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 89, 7 de Junho de 1991 — favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS e dep. indep. Jorge Lemos e Raul Castro; abstenção: dep. Herculano Pombo.PPR 48/V (4.'). Autoria: XI Governo.Aprova, para ratificação, o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 10 de Abril de 1991. Comissão: Educação, Ciência e Cultura. Distribuição inicial.Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.Relator: Silva, Rui Manuel Lobo Gomes da (PSD). DAR, II S-A, 46, 15 de Maio de 1991. Generalidade:Distribuição: I S, 84, 29 de Maio de 1991. Votação final global: aprovado.DAR, voíação: I S, 87, 5 de Junho de 1991 — favor PSD, PRD, CDS e 12 dep. do PS: contra: 16 dep. do PS e dep. indep. Helena Roseta, Jorge Lemos e José Magalhães; abstenção: PCP.R 26/91: DR, I S-A, 193, 23 de Agosto de 1991.PPR 49/V (4.8). Autoria: XI Governo.Aprova, para ratificação a Carta Social Europeia, aberta Si assinatura dos Estudos membros do Conselho da Europa. Publicação: DAR, II S-A, 39 (supl.), 17 de Abril de 1991. Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família. Distribuição inicial.Comissão: Negócios Estrangeiros, ComunidadesPortuguesas e Cooperação. Distribuição inicial.Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD). DAR, II S-A, 42, 26 de Abril de 1991. Generalidade:DAR, discussão: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — aprovado.DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).Especialidade: aprovado.DAR, votação: I S, 68, 26 dc Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).Votação final global: aprovado.DAR, votação: I S, 68, 26 de Abril de 1991 — unanimidade (ausência dos dep. indep. Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Valente Fernandes).R: II S-A, 65, 26 dc Julho de 1991.R 21/91*. DR, 1 S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.PPR 50/V (4.»). Autoria: XI Governo.Aprova, o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Supressão do Artigo 19.° do Tratado Luso-Bmârxica de Comércio e Navegação, de 12 de Agosto de 1914.Publicação: DAR, II S-A, 43, 2 de Maio de 1991.Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.Distribuição inicial.Relator: Figueiredo, Fernando José Alves de (PSD).

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