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27 DE NOVEMBRO DE 1991

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• L 22/91. DR, I S-A, 138, 19 de Junho de 1991. Lei de alteração à Lei do Serviço Militar (Lei n.° 30/87,

de 7 de Julho). Origem: PPL 170/V.

L22-A/91.

DR, I S-A, 145, 27 de Junho de 1991.

Autorização legislativa em matéria de importação e

exportação de bens que possam afectar os interesses

estratégicos nacionais. Origem: PPL fgSW.

L 23/91.

DR, I S-A, 151 (supl.), 4 de Julho de 1991.

Amnistia de diversas infracções e outras medidas de

clemência. Origem: PJL 779/V.

L 24/91.

DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública. Origem: PPL 195/V.

L 25/91.

DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 57/90, de 14 de Fevereiro (regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contratados dos três ramos das Forças Armadas).

Origem: RAT 118/V.

L 26/91.

DR, I S-A, 161, 16 de Julho de 1991.

Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatuto

da Ordem dos Engenheiros. Origem: PPL 177/V.

L 27/91.

DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991.

Alteração, por ratificação, do Estatuto dos Militares das

Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 34-A/

90, de 24 de Janeiro. Origem: RAT 110/V.

L 28/91.

DR, I S-A, 162, 17 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a alterar a Lei de delimitação de Sectores. i Origem: PPL 184/V.

' L 29/91.

DR, I S-A, 162, 16 de Julho de 1991.

Rectificação ao artigo 2.° da Lei n.9 82/89, de 30 de Agosto (limites da freguesia de Luzianes, concelho de Odemira). i Origem: PJL 617/V.

' L 30/91.

DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.

Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de I restrição do uso de cheque. I Origem: PPL 201/V. i

L 31/91.

DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991.

Publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião. Origem: PJL 228/V e 710/V.

L 32/91.

DR, I S-A, 165, 20 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública. Origem: PPL 172/V.

L 33/91.

■'DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Revogação do artigo 10.° da Lei 95/88, de 17 de Agosto

(garantia dos direitos das associações e mulheres). Origem: PJL 690/V.

L 34/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Mecenato social. Origem: PJL 686/V.

L 35/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Altera o Decreto-Lei n.9 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos).

Origem: PJL 773/V.

L 36/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma

diversas previdências de natureza fiscal e financeira. Origem: PPL 192/V.

L 37/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a

definição do regime jurídico da associação pública dos

técnicos oficiais de contas. Origem: PPL 193/V.

L 38/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes . das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas. Origem: PPL 183/V.

L 39/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do

artigo 28.° da Lei n.9 6/85, aguardam decisão sobre a

sua situação.

Origem: PJL 554/V, 566/V, 573/V, 581/V e 713/V e PPL 187/V.

L 40/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Autoriza o Governo a legislar sobre o novo regime para cálculo das indemnizações a atribuir aos titulares de participações no capital de empresas nacionalizadas.

Origem: PPL 194/V.

L 41/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas. Origem: PPL 181/V.