O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

90

II SÉRIE-C — NÚMERO 3

L 42/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho

por inadaptação do trabalhador e de salário em atraso.

Origem: PPL 176/V. L 43/91.

DR, I S-A, 171, 27 de Julho de 1991. Lei Quadro do Planeamento. Origem: PPL 173/V.

L 44/91.

DR, 1 S-A, 176, 2 de Agosto de 1991. Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Origem: PJL 547/Ve 555/V.

L 45/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Lei Orgânica do Regime do Referendo. Origem: PJL 473/V e 515/V.

L 46/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.8 129/84, de 27 de Abril.

Origem: PPL 202/V.

L 47/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

Autorização ao Governo para estabelecer novo regime

sancionatório de infracção na mediação de seguros. Origem: PPL 180/V.

L 48/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

Autorização ao Governo para regulamentar a actividade

cinematográfica. Origem: PPL 182/V.

L 49/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva.

Origem: PPL 174/V.

L 50/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991.

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola.

Origem: PPL 196/V.

L 51/91.

DR, I S-A, 177, 3 de Agosto de 1991. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.8 135/91, de 4 de Abril (revisão global do regime jurídico das SGII). Origem: RAT 184/V.

L 52/91.

DR, I S-A, 179, 6 de Agosto de 1991.

Autorização ao Governo para legislar sobre o financiamento

da organização do Campeonato do Mundo de Futebol —

Juniores (Sub 20). Origem: PPL 204/V.

L 53/91.

DR, I S-A, 180, 7 de Agosto de 1991.

Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilização

pública administrativa. Origem: PJL 419/V.

L 54/91.

DR, I S-A, 181, 8 de Agosto de 1991.

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 327/90, de

22 de Outubro (regula a ocupação do solo objecto de

um incêndio florestal). Origem: RAT 148/V.

L 55/91.

DR, I S-A, 183, 10 de Agosto de 1991. Tempo de antena nas rádios locais. Origem: PJL 787/V.

L 56/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Lei Quadro das Regiões Administrativas. Origem: PJL 45/V, 60/V, 69/V, 129/V e 134/V e PPL 171/ V.

L 57/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

Alteração ao artigo 86.8 do Código de Processo Penal.

Origem: PJL 606/V.

L 58/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento

municipal de obras particulares. Origem: PPL 197/V.

L 59/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991. Museu Nacional Ferroviário. Origem: PJL 268/V.

L 60/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de

Defesa do Consumidor. Origem: PPL 19 l/V.

L 61/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

Garante protecção adequada às mulheres vítimas de

violência. Origem: PJL 362/V.

L 62/91.

DR, I S-A, 185, 13 de Agosto de 1991.

Definição dos critérios de fixação da indemnização a

atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de

terra pelos colonos. Origem: PPL 90/V.