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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

que era a Presidência do Conselho de Ministros quem me devia responder, e para este efeito bastava-me uma resposta do Sr. Secretário de Estado.

Já agora, gostaria de saber se o Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares não vem ao debate.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada Helena Torres Marques, estava prevista a presença do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, exactamente na reunião da Comissão com a Secretaria de Estado da Juventude.

A Sr.1 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, a informação que me foi dada era a de que seria a Presidência do Conselho de Ministros a responder a esta questão. Mas está bem, desde que nos seja dada a resposta.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, o que aconteceu é que a questão foi colocada e, nessa altura, todos pensámos ser possível a obtenção da resposta. Para isso, o Sr. Secretário de Estado fez diligências, mas, a dada altura, informou-me que não tinha sido possível obter essa informação, o que transmití à Câmara. Nessa altura, penso, a Sr.! Deputada não se encontrava presente, razão por que estou a repetir o que há pouco disse. O assunto tem importância, tem relevância, e vai ser esclarecido, mas não vai é ser esclarecido de imediato na intervenção do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, visto estarmos ainda perante a mesma situação de há pouco.

Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, peço desculpa por não poder responder a várias questões colocadas, sobretudo às que foram agora levantadas pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques, exactamente pelas razões que o Sr. Presidente acabou de invocar, nem às questões relativas às regiões autónomas. Porquê? É certo que as relações financeiras com as regiões autónomas se encontram enquadradas nos Encargos Gerais da Nação, mas riâo é matéria que esteja, digamos assim, sobre a minha alçada, de modo que não posso dar esclarecimentos, sob pena de querer esclarecer e não contribuir para esclarecimento algum.

No âmbito da Presidência do Conselho de Ministros há de Cacto um leque muito variado de departamentos e de identidades, organismos, que dependem, todavia, de vários membros do Governo, porque há muitos membros do Governo no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros. É óbvio que se for preciso algum esclarecimento sobre os orçamentos da Presidência da República, Tribunal Constitucional ou de outros organismos, que estão elencados nos Encargos Gerais da Nação, lenho muito gosto em fazê-lo porque nestes casos tenho, digamos assim, uma ligação estreita, enquanto que nos outros já isso não acontece.

Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Arons de Carvalho, as primeiras reflexões que fez não são pedidos de esclarecimento, são considerações relativas aos apoios e, nessa matéria, estamos de acordo quanto ao objectivo em si e quanto aos meios para a sua prossecução.

A primeira questão que colocou tem a ver com a falta de apoios às rádios, sobretudo no domínio da reconversão.

Ora, como o Sr. Deputado sabe, no âmbito da regulamentação dos apoios não estão, de facto, previstos apoios à reconversão tecnológica das rádios mas apenas da imprensa.

No entanto, gostaria de lhe dar nota do seguinte: relativamente às rádios estão contemplados no Orçamento os instrumentos financeiros necessários para satisfazer essa preocupação que é a da formação profissional. Aí, de facto, nada impede, bem pelo contrário, que haja projectos, iniciativas, acções ou programas que possam merecer a aprovação do Estado e a sua comparticipação financeira, nem há sequer qualquer discriminação, havendo verbas acrescidas e a preocupação de não excluir as rádios locais.

Quanto a outros apoios directos às rádios locais, designadamente no âmbito da reconversão tecnológica, eles não estão previstos por uma razão, eventualmente discutível, que é a de os apoios à reconversão tecnológica serem exactamente isso: trata-se de apoios à reconversão de jornais de âmbito regional que existem há bastante tempo, que têm estruturas anquilosadas que não estão preparadas para os desafios do presente e do futuro, precisando, portanto, de se modernizar. Atendendo às dificuldades que naturalmente este tipo de imprensa tem, julgamos que é justo e adequado, durante, pelo menos, mais alguns anos, que o Estado faça um esforço de estímulo e de apoio neste âmbito — reconversão e modernização dessas empresas.

Pensamos que esta filosofia não tem aplicação no domínio das rádios, o que não significa menor estima e menor consideração por elas. A rádio é um fenómeno mais recente e não se pode, em bom rigor, falar de reconversão relativamente a algo que é recente e que, por isso mesmo, pode naturalmente precisar de fazer investimentos. No entanto, não se trata propriamente, de um modo geral, de investimentos para a sua reconversão, uma vez que não há que reconverter, na minha opinião, aquilo que foi criado em termos recentes. Há, portanto, aqui, uma diferença de filosofia.

Vale a pena ir um pouco mais fundo para não fugir às questões, mas admito que haja uma filosofia um pouco diferente entre nós relativamente a esta matéria. Pensamos que em relação à questão das rádios —e o Governo anterior disse-o de uma forma clara — as regras do jogo eram claras antes da sua legalização. As rádios que se apresentavam ao concurso e que, naturalmente, estavam interessadas na legalização, deparavam com regras no sentido de que não viessem, de hoje a amanhã, a contar com apoios, sobretudo com apoios directos do Estado para os seus investimentos. Estas foram as regras do jogo que foram definidas à partida, antes da legalização.

Assim, todos os candidatos à legalização, no domínio das rádios, conheciam as referidas regras e não podem, por isso, acusar o Governo de, à partida, não as ter definido com precisão e rigor.

A filosofia que preside a estes apoios no domínio da imprensa não pode, no nosso ponto de vista, ser transplantada ipsis verbis para o domínio das rádios, o que julgamos ser um pensamento adequado.

A nossa postura é a de que as rádios devem ter

condições e de que o Estado tem o dever de as criar tanto quanto possível, para que elas progridam, evoluam e tenham capacidade não só de sobrevivência mas também de qualidade nos programas que emitem.

A aprovação que o Governo fez, há cerca de dois meses, de um diploma que, como o Sr. Deputado sabe, veio permitir, por exemplo, legalizar as cadeias nacionais de