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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

RTP Internacional que, como já foi tornado público, se prevê poderem iniciar-se este ano, no próximo mês de Junho. Estas emissões têm a ver com a transmissão via satélite para os países africanos de expressão oficial portuguesa e, também, para vários países europeus onde temos significativas comunidades de emigrantes.

Do nosso ponto de vista — e penso que todos estarão de acordo—, trata-se de algo que, até ao momento, constituía uma lacuna que importa colmatar e preencher. Importa, ainda, reconhecer que, neste domínio, estamos bastante atrasados relativamente a outros países que já promovem iniciativas deste género. Assim, é de facto importante que estas emissões comecem a funcionar este ano e que se mantenham nos anos seguintes.

Neste momento, os estudos não estão totalmente completados, o que ainda não nos permite dizer, com todo o rigor, o número de horas de emissão que irão para o ar este ano no âmbito da RTP Internacional. Para já, entende--se que talvez seja possível transmitir até seis horas diariamente, mas tencionamos proceder com algum rigor e alguma cautela, uma vez que, naturalmente, não quereremos que, nos anos subsequentes, se faça qualquer regressão. Pelo contrário, pretendemos que, ainda que pequeno mas significativo neste ano, o número de horas de emissão possa ser desenvolvido e alargado nos anos futuros, pois esse é que é o procedimento correcto. Para além disto, pensamos que esta é uma missão que o Estado tem de financiar em grande medida e daí que este aspecto também esteja acautelado no âmbito das verbas que acabei de mencionar.

Concluindo, julgamos que as verbas contempladas no Orçamento são, por um lado, necessárias mas, por outro, são suficientes para desenvolver o programa de acções que está definido ao nível das várias empresas para 1992, no âmbito da formação e dos apoios à imprensa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS):— Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero dizer que vou evitar fazer perguntas que já tenham sido formuladas anteriormente em sede da comissão especializada que abordou esta matéria. É que, embora não tenha podido estar presente a essa reunião, tive o cuidado de ler a respectiva acta a fim de evitar repetir as perguntas que ali foram colocadas e esclarecidas.

Quero congratular-me com o aumento do apoio concedido à comunicação social em geral, bem como com o aumento do apoio concedido a acções de formação que, em certa medida, talvez seja contrário às opiniões muitas vezes expendidas pelo PSD nesta Assembleia da República, embora seja verdade que não estamos aqui para discutir a incoerência entre este Orçamento e as posições do PSD em matéria de comunicação social.

Seja como for, este aumento dos apoios à imprensa causa-me um outro tipo de perplexidade. É que ao mesmo tempo que se prevê um aumento nas verbas destinadas ao apoio à imprensa, incindindo na reconversão tecnológica, continua a não prever-se — a menos que isso me escape — qualquer forma de apoio à radiodifusão, nomeadamente à regional e local, a qual, talvez mais do que a imprensa, precisa desses apoios à reconversão tecnológica ou, pelo menos, ao investimento em novas tecnologias, sobretudo nesta fase em que as rádios locais estão a desempenhar funções há pouco tempo.

Por outro lado, embora a matéria não diga directamente respeito a este orçamento, aproveito para perguntar o que é feito do cumprimento da Portaria n.° 1/91, sobre a publicidade institucional na imprensa e nas rádios locais e regionais, visto, pelo que me consta, permanecer, concretamente o n.° 6, completamente por cumprir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, correndo o risco de as questões já terem sido colocadas na reunião da Comissão, em que, infelizmente, não tive a possibilidade de estar presente, gostaria de fazer duas breves perguntas.

Quanto ao porte pago, gostaria de saber se está ou não nas intenções do Governo alterar a sua regulamentação. Faço a pergunta por receios manifestados, designadamente, por parte da imprensa regional de que eventuais alterações no porte pago os viessem prejudicar.

Neste sentido, gostaria de saber o que se prevê a este nível.

A segunda questão diz respeito à situação da Teledifusora de Portugal, S. A., que é uma uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, até ao momento, segundo creio.

Como é do conhecimento geral, a Teledifusora foi criada para proceder, para já, aos investimentos necessários à viabilização dos quatro canais de televisão, em termos de transporte e difusão de sinal. No entanto, desconhecem--se até ao momento quais os investimentos já feitos a esse nível e, inclusivamente, o seu futuro, isto é, se será de facto essa empresa a assegurar o transporte e difusão de sinal de televisão para os quatro canais ou se essa função será incumbida a outra entidade, e, nesse caso, gostaria de saber qual será o futuro do objecto estatutário da TDP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, só me inscrevi porque, pelo silêncio da Mesa, penso que o Sr. Secretário de Estado irá responder no fim a todas as questões, mas fica, desde já, a nota de que esta minha questão nada tem a ver com a comunicação social.

De qualquer forma, como o seu colega da área da juventude disse, em relação às acções sobre o Projecto VIDA, que no Instituto da Juventude se passava uma determinada situação, gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado uma pergunta.

No ano passado foi orçamentada uma verba de 45 000 contos na rubrica «Presidência do Conselho de Ministros» para o Projecto VIDA. Gostaria de saber se para 1992 essa verba se mantém ou não.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.

O Sr. Martins Goulart (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, as relações financeiras com as regiões autónomas encontram-se enquadradas nos Encargos Gerais da Nação e constam, naturalmente, do orçamento da Presidência do Conselho de Ministros.