21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Durante o debate na generalidade, em Plenário, coloquei algumas questões ao Sr. Ministro das Finanças que não foram respondidas, pelo que penso ser oportuno voltar a colocá-las, especialmente, para salientar as discrepâncias existentes entre as dotações orçamentadas nos orçamentos regionais, já aprovados e em vigor, e as correspondentes no Orçamento do Estado, que agora estão a ser apreciadas pela Assembleia da República.

Relevaria aqui duas faces desse problema. A primeira tem a ver com a dotação inferior a 1,8 milhões de contos na transferência financeira do Estado para a Região Autónoma dos Açores, como está orçamentado na proposta do Orçamento do Estado, e a segunda diz respeito às receitas do IVA para a Região Autónoma dos Açores, que tem o valor de 2,4 milhões de contos. Isto é, comparando as dotações orçamentais correspondentes, existe uma falta de 4,028 milhões de contos na parte que toca ao Orçamento do Estado referente ao orçamento regional da Região Autónoma dos Açores.

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, no seu parecer, refere e confirma, efectivamente, que «não foram atingidas as verbas inscritas nos orçamentos regionais relativas a transferências directas do Orçamento do Estado, nos montantes previstos». Todavia, no parágrafo seguinte, e aqui é que surge a discrepância que gostaria que V. Ex.* comentasse, a Comissão de Economia, Finanças e Plano diz que «o aumento das receitas para as regiões autónomas, proveniente da harmonização fiscal, não previsto nos orçamentos regionais, não só cobrirá o défice relativo às transferências directas acima referidas, como também permitirá um maior e mais acelerado investimento dos arquipélagos». Isto é, parece que esse «buraco» orçamental estará resolvido através do processo de harmonização fiscal.

Gostaria de perguntar a V. Ex.* se me pode clarificar este pormenor se efectivamente está garantida a cobertura desse défice, dessa diferença orçamental de 4,028 milhões de contos, e se a resposta for positiva, se ela se efectiva a partir da aplicação da regra da capitação, que estava em vigor durante o ano de 1991.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.

O Sr. Marques da Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que coloco tem a ver com um problema que afecta muitos madeirenses, que é a ampliação dos aeroportos de Santa Catarina e Santa Cruz.

Ficámos bastante admirados por não ver no Orçamento do Estado qualquer referência à prevista segunda fase relativa ao aumento da pista. Sabemos que o Programa RÉGIS garante 75 % das quantias necessárias para o aumento da pista do aeroporto de Santa Catarina, o que significa que competiria ao Estado a percentagem de 25 %, o que estimamos em, mais ou menos, 500 000 contos.

Um outro aspecto que gostaria de ver esclarecido diz respeito às receitas resultantes das privatizações nacionais, uma vez que no orçamento regional foram orçamentados 6 milhões de contos nessa rubrica e também não encontramos no Orçamento do Estado qualquer verba inscrita como receitas resultantes das privatizações.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.* Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, hoje de manhã, o Sr. Secretário de Estado da Cultura, em relação a uma das rubricas do PIDDAC referente ao sector da cultura, mais concretamente a «Participação portuguesa na Exposição Universal de Sevilha», disse que, apesar de se encontrar aí, dependia da Presidência do Conselho de Ministros, pelo que vou colocar-lhe a questão.

No PIDDAC de 1991 estava previsto que o custo da nossa participação na Exposição Universal de Sevilha fosse de 890 000 contos, com os pagamentos a acabarem em 1991; no Orçamento do Estado rectificativo, para 1991, manteve-se a verba, os 890 000 contos, com a única diferença de 75 000 contos passarem para 1992. Agora, dois meses depois, aparece-nos o mesmo projecto a custar 1,989 milhões de contos, portanto, mais do dobro em dois meses, e com verbas da ordem dos 850 000 contos.

Portanto, gastar-se-ão mais 100 000 contos este ano do que tinha sido inicialmente inscrito e com mais 850 000 contos para o ano, são 200 000 contos para 1993.

Compreendo que tenhamos de ter uma representação condigna, mas o Sr. Secretário de Estado também compreenderá que, com tantas despesas que o País tem em matérias absolutamente fundamentais, que não vale apena ilustrar com exemplos — mas, já agora, recordo o problema que tivemos com os estudantes por falta de segurança nas escolas, porque não há dinheiro para se pagar aos polícias —, se tenha alguma dificuldade em se perceber como é que se pode mais do que duplicar em dois meses o custo de um projecto com uma duração temporária, que depois não se sabe, exactamente, qual irá ser a sua aplicação. Quer o Sr. Secretário de Estado fazer o favor de me explicar o que se passa nesta matéria?

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada Helena Torres Marques, sem prejuízo dos esclarecimentos que o Sr. Secretário de Estado irá dar de seguida sobre a última questão ou outras, recordo à Câmara, nomeadamente aos Srs. Deputados que só estão a participar nesta fase dos trabalhos, que a questão colocada pela Sr.1 Deputada já foi abordada anteriormente.

Penso que é pacífico de que se trata de uma matéria do âmbito do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares. Estava prevista a sua presença na reunião imediatamente anterior, mas não pôde estar.

Por outro lado, a Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento já fez algumas diligências para encontrar a explicação para essa questão, embora ainda não tenha obtido a resposta adequada.

De qualquer forma, aproveito para a pedir à Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, uma vez que, presumo, pela informação particular que me foi dada, o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros não está munido de elementos suficientes para responder a essa questão, para que até à próxima reunião, que será na próxima semana, tente dar-nos essa informação.

A Sr.' Helena Torres Marques 0?S): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor.

A Sr.' Helena Torres Marques (PS): — Desculpe, Sr. Presidente, mas assisti à reunião da Comissão com o Sr. Secretário de Estado da Cultura e foi ele que me disse