21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Os comentários que foram feitos pela Sr.1 Deputada Ana Maria Bettencourt referem que a legalização das associações de estudantes e que a candidatura aos subsídios são difíceis. Pergunto-lhe, então, Sr.! Deputada, como é que nós, em três anos, passámos a ter uma vitalidade do associativismo, nomeadamente estudantil, como a que hoje se apresenta. Obviamente, têm de haver critérios c regras para encontrar parceiros que estão institucionalizados, com os quais nos vamos relacionar e para os quais vamos transferir dinheiros públicos. Agora, não entendo como é que pode haver o pressuposto de que este Governo e o partido que o apoia obstam ao desenvolvimento do associativismo estudantil, quando a iniciativa do arranque

do associativismo lhes pertenceu e hoje se constata, como sabe, que o movimento associativo estudantil é de uma vitalidade notável. Devo dizer-lhe que também dei orientações para que o associativismo, a nível do ensino secundário, seja estimulado, porque penso que aí os seus méritos são ainda mais relevantes, se possível, do que a nível do ensino superior.

Portanto, esse esforço está a ser feito e o apoio jurídico e processual à legalização das associações do ensino secundário é uma tónica do meu programa.

As escolas profissionais naturalmente que merecem todo o nosso apreço e todo o nosso apoio. Assim sendo, convoquei uma reunião de associações de estudantes para o próximo dia 27, altura em que irei abordar esta questão, assim como estudarei, com as federações e associações académicas, a forma de ultrapassarmos condicionantes da Lei n.° 33/87 e ainda os critérios para a atribuição de subsídios extraordinários. Um aspecto que, tal como estes que referi na área da cultura, me preocupa é o de definir critérios que envolvam também o movimento associativo, no sentido de atribuir prioridades no que respeita à afectação das verbas, em particular aos subsídios extraordinários. É que, relativamente aos subsídios ordinários, ao contrário do que a Sr.' Deputada referiu, o processo é o mais linear possível. De facto, posso garantir que mal entram os quesitos, que em termos de documentação a lei exige, eles são rapidamente apresentados e pagos no exercício de 1992.

Sr.» Deputada, não há falta de transparência nos apoios atribuídos, porque eles são publicados no jornal oficial. Efectivamente, verifiquei que, no exercício de 1991, todas as associações que tinham direito a subsídios ordinários receberam-nos. No entanto, nenhuma associação recebeu os 20 % que a lei prevê, por limitações que, no exercício anterior, se constataram. Mas penso que esse é, em si, um critério de transparência, porque não houve uma única associação que tivesse lido acesso aos 20 % que a lei prevê, para além do subsídio obrigatório que está inscrito na lei.

A coordenação com os outros ministérios é obviamente uma boa parte do meu trabalho e, em particular, com o Ministério da Educação, como calcula. Nesse sentido, o ponto que referiu, do regime de gestão de escolas, assim como outros aspectos ligados a certos componentes da regulamentação da Lei de Bases do Desporto, etc., são assuntos que acompanho de perto com os meus colegas.

Quanto à questão da habitação, colocada pelo Sr. Deputado Menezes Ferreira, está referido, na proposta de lei n.° 14/VI — Orçamento do Estado para 1992 — que estamos a debater que o Govemo se compromete a atribuir subsídios de renda aos jovens. Se me permite um comentário, penso que esta saída até é particularmente mais relevante e correcta do que a da atribuição de regimes de

apoio à aquisição de casa própria. Julgo que, para os jovens, é mais importante, numa fase de início de vida, terem possibilidade de ter o seu espaço próprio sem, no entanto, ficarem «presos», por uma série de anos, a um esforço financeiro que poderá travar a sua mobilidade e que poderá, inclusivamente, levá-los a estabelecer um compromisso com a aquisição de uma casa que, depois, pode acabar por não lhes servir em função do desenvolvimento que possa vir a ter a sua vida, nomeadamente a familiar.

Assim, julgo que esta medida é particularmente adequada, conferindo às gerações mais novas uma maior mobilidade e um menor compromisso, a priori, com a

aquisição de casa própria.

A Sr.» Helena Torres Marques (PS): — Mas onde é que está essa verba?

O Orador: — Não está a verba, mas está a menção dela, Sr.! Deputada.

A Sr.* Helena Torres Marques (PS): — O que é a menção?

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado irá responder a esta questão, mas quero informá--los de que já estou a alargar todos os prazos possíveis. É que, a partir de agora, entrámos no tempo da audição do Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Ou seja, até agora, não houve grande inconveniente em prolongarmos a sessão, mas esse prolongamento não pode ir além das 18 horas e 30 minutos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: — Sr.' Deputada, será mais pertinente colocar essa questão, a mim e à Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, daqui a um ano. Fazemos uma menção explícita na proposta de lei do Orçamento do Estado de que nos comprometemos a criar esse subsídio para o arrendamento. Dêem-nos, ao menos, o benefício da dúvida.

O Sr. Deputado Luís Nobre Guedes e o Sr. Deputado António José Seguro referiram-se às questões do associativismo, tendo este último apontado uma verba de 1,370 milhões de contos que no ano passado teria sido anunciada. Sr. Deputado, como digo, certamente, é devido a critérios de agregação de meios.

Srs. Deputados, também poderia incluir, legitimamente, no apoio ao associativismo para este ano toda a verba do PIDDAC que está afecta à construção e obtenção de sedes por parte de associações. Agora, com base nos critérios e no que é legítimo comparar com o ano passado, há um incremento, embora pouco significativo —reconheço—, no apoio e nos subsídios a atribuir, quer ao associativismo estudantil quer às associações RNAJ.

Portanto, será certamente uma questão de critérios de agregação o que leva o Sr. Deputado António José Seguro a fazer essa comparação.

A propósito de uma outra referência feita pelo Sr. Deputado António José Seguro, em relação à maior dependência das associações, penso que esta perspectiva de afectar verbas com particular prioridade —dentro daquele princípio de dar a cana de pesca e ensinar a pescar— à construção de sedes e para as associações terem acesso a equipamentos, como tenho feito e já fiz