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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

destinada para apoio directo às associações, seja do RENAJ, seja para as associações de estudantes, é manifestamente insuficiente, atendendo aos dados que conhecemos dos últimos anos. Isto é, as projecções feitas de há dois anos para cá tiveram, por parte do Governo,

uma desvalorização excessiva do número de associações a legalizar, e isso repercutiu-se, naturalmente, nos apoios que foram sendo concedidos. ~>

Temos, hoje, um elevado número de associações:de estudantes, nomeadamente no ensino superior, que não chegaram a receber, do ano passado, os dinheiros que lhes eram devidos pela aplicação da lei quanto aos montantes de subsídios extraodinários.

E, portanto, preciso regularizar essa situação e parece--nos que a afirmação do próprio Secretario de Estado de pretender vir a alargar, com o nosso apoio, esse financiamento deve merecer, de facto, um apoio efectivo da nossa parte. Embora não vá fazê-lo agora, não posso deixar de dizer que apresentaremos, com certeza, uma proposta de alteração que vise dotar esta área de uma verba mais conducente com aquilo que é a lei que a própria Assembleia da República aprovou.

Lamento não ter estado presente na altura em que um Sr. Deputado se referiu, no seu entender, a uma infeliz apreciação minha no Plenário quanto à questão dos subsídios de renda para a habitação jovem. Tenho imensa pena de não ter podido ouvir, mas, a confiar no relato que me foi feito, gostava de fazer uma pequena correcção sobre o que foi dito.

É que, de facto, não posso, de forma alguma, ter respondido na altura a uma pergunta do Sr. Deputado António José Seguro sobre o valor desse subsídio de renda, na medida em que o Governo ainda não aprovou essa lei. Portanto, quando muito, poderá ser questionado o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da habitação neste caso, sobre qual é o estudo que tem feito, nesta altura, e para o que aponta esse subsídio. Isso pode e deve ser feito na próxima segunda--feira.

O que respondi ao Sr. Deputado António José Seguro foi que tinha a certeza de que. tendo o Governo assumido o compromisso político que assumiu neste Orçamento no sentido de fazer aplicar esse regime, com certeza não o iria incluir sem que neste Orçamento houvesse suporte financeiro para corresponder a uma medida que tem de ter, necessariamente, um impacte social importante. Aliás, até acrescentei que considerava irresponsável que o Governo não tivesse feito esse cálculo ou essa projecção e que, depois, viesse a necessitar de aumentar a despesa para poder responder ao compromisso político que tinha assumido.

Portanto, sob este ponto de vista, disse que não acreditava que o Governo tivesse assumido tal irresponsabilidade, na medida em que pública e politicamente se tinha comprometido a tomar uma medida de impacte social tão importante.

Para finalizar, gostaria de dizer que apresentaremos outras propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento, mas preenchendo, globalmente, o requisito de não aumentar a despesa, que está neste momento definida.

Portanto, excluindo a questão do apoio ao associativismo, para a qual seria importante ouvir a opinião do Governo e, desde logo, da Sr.1 Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, as propostas que iremos apresentar têm a ver com uma «rearrumação» das verbas.

Desde logo, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado da Juventude se está ou não disposto a aceitar uma

proposta de alteração, que apresentaremos a devido tempo, no sentido de que seja transferida da Secretaria de Estado da Cultura para a sua Secretaria de Estado uma verba que,

tradicionalmente, o Orçamento do Estado incluia para apoio a actividades culturais das associações de estudantes e que, incompreensivelmente, o ano passado desapareceu, embora na altura tivéssemos feito uma proposta para que ela se mantivesse no âmbito do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura.

Porém, dada a recusa sistemática que existe por parte da Secretaria de Estado da Cultura em apoiar actividades culturais dos estudantes do ensino superior, gostaria de saber se o Sr. Secretario de Estado quer politicamente abarcar ou não essa área e vir a receber, por proposta que faremos, verbas que nesta altura estão na Secretaria de Estado da Cultura, fixando-se assim na sua Secretaria de Estado um montante para apoio a iniciativas culturais das associações de estudantes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, pretendia apenas que o Sr. Secretário de Estado confirmasse verbas de transferência da segurança social, uma vez que se referiu à quantia de 1,05 milhões de contos, mas no orçamento privativo do Instituto da Juventude está escrito que a transferência de verbas vinda da segurança social é de 1,155 milhões de contos, isto é, cerca de 10 % mais.

Por outro lado, gostaria também que o Sr. Secretário de Estado confirmasse a verba que foi transferida no ano passado.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: —

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, no tempo de que ainda disponho, sistematizar e tentar responder a todas as questões que foram colocadas. Contudo, tendo em conta a exiguidade do tempo para analisarmos de forma exaustiva os números, gostaria de frisar, e para que fique claro na acta desta reunião, que para a apreciação das verbas em causa necessitaríamos, obviamente, de muito mais tempo.

Em todo o caso, manifestei já na reunião que tive com a Comissão de Juventude a minha disponibilidade para esclarecer essas situações. Como na altura tive oportunidade de dizer, compreendo a dificuldade que os Srs. Deputados têm, quer por uma questão de formação quer, sobretudo, pelo facto de os mapas relativos à área da juventude — e referi isso no início desta nossa reunião —, serem de difícil comparação com os de exercícios anteriores, uma vez que as agregações apresentadas em mapas anteriores dificultam que essa apreciação se faça, neste caso, de forma mecânica.

Em segundo lugar, diria que, provavelmente, os Srs. Deputados terão números que não correspondem aos orçamentos corrigidos, isto é, aos orçamentos efectivamente desenvolvidos na área da juventude e em rubricas indirectamente afectas a este área.

Portanto, este facto torna um pouco difícil a nossa discussão, isto numa perspectiva de transparência, tendo