21 DE FEVEREIRO DE 1992

237

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): — Sr. Presidente, mas se bem pecebo o que a Assembleia vota é o documento entregue pelo Governo. É esta folha e não o documento interno.

Portanto vamos votar os 128 465 contos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Agradeço a presença do Srs. Deputados da Comissão de Juventudo, reiterando os meus agradecimentos ao Sr. Secretário de Estado da Juventude pelos seus esclarecimentos e pela sua presença na nossa reunião.

Eram 18 e 30 minutos.

O Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, vamos dar inicio à reunião com o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, tratando de matérias de comunicação social.

Eram 18 horas e 31 minutos.

Em primeiro lugar, dou a palavra à Sr.! Deputada Helena Torres Marques, para uma interpelação à Mesa.

A Sr.1 Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, é para solicitar à Mesa uma intervenção junto do Governo no sentido de que, à semelhança do que acontece com a Sr} Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento que acompanha sistematicamente os nossos trabalhos, também pudesse estar presente a Sr.! Secretária de Estado do Planeamento. É que estamos sempre a discutir o PIDDAC, que diz respeito à Secretaria de Estado do Planeamento, pelo que penso que a sua presença é imprescindível.

O Sr. Presidente: — Sr.* Deputada, isso não foi previsto no início dos trabalhos. Seja como for, veicularei essa sua solicitação que julgo não ser contrariada pela Comissão.

No entanto, não posso garantir que tal situação venha a ocorrer, por não ter sido prevista inicialmente.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Marques Mendes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por proferir algumas palavras sobre questões relativas à comunicação social.

No âmbito deste sector, há que analisar, fundamentalmente, as questões que têm a ver com os apoios à imprensa, à Lusa, e às duas empresas públicas do sector, a RDP e a RTP.

Passo a dar nota dos apoios à imprensa de um modo geral, que estão contemplados no âmbito da Direcção-Geral da Comunicação Social, que ainda não foi extinta na prática mas apenas formalmente.

No domínio da imprensa, há os apoios directos —o subsídio de difusão e o de reconversão tecnológica — e o Orçamento aponta no sentido do aumento das verbas, relativamente a 1991. Concretamente, prevêem-se cerca de 440 000 contos, o que representa um aumento significativo em relação às verbas para 1991.

A explicação para este aumento tem a ver com a preocupação que temos de, em 1992, fazermos um esforço para apoiar financeiramente um número mais elevado de projectos de reconversão e de modernização tecnológica, sobretudo ao nível da imprensa regional. De facto, tem sido a imprensa regional a que mais tem utilizado esta faculdade, o que pensamos ser positivo. Daí o esforço financeiro que é feito, assim servindo de estímulo para que a imprensa regional apresente um maior número de projectos que possam vir a ser contemplados.

Ainda no mesmo âmbito, também quero dizer que, apesar da extinção da Direcção-Geral da Comunicação Social, se mantêm os apoios à imprensa, quer os directos quer os indirectos, que têm a ver, fundamentalmente, com o porte pago e que, como é sabido, têm, sobretudo, uma especial importância para a imprensa regional.

Contemplámos também uma verba significativa — cerca de 115 000 contos — para apoios a acções ou iniciativas no âmbito da formação profissional. Fundamentalmente, isto prende-se com o apoio a iniciativas de associações ou outras entidades do sector que apresentem projectos no âmbito da formação profissional.

Nos últimos anos, tem havido algumas iniciativas importantes neste domínio e, na linha do que tem vindo a suceder ultimamente, contempla-se uma dotação significativa para o efeito. Isto não significa que o CENJOR (Centro de Formação Profissional de Jornalistas) não esteja igualmente dotado de verbas para apoio ao seu próprio programa de actuação.

No orçamento que foi apresentado como sendo da Direcção-Geral da Comunicação Social está também contemplada uma dotação para a Lusa da ordem de 1,255 milhões de contos. Esta dotação também traduz um reforço de verbas relativamente a 1991, em que foi de 964 000 contos. Aquela é uma verba que consideramos adequada ao contrato-programa que, há vários anos, está celebrado entre o Estado e a Lusa e que decorre da fundação desta agência noticiosa. Consideramos que esta verba é adequada, que é necessária e, simultaneamente, que é suficiente para as missões que estão consagradas no âmbito do referido contrato.

No tocante às duas empresas públicas —RTP e RDP—, também gostaria de deixar-vos algumas informações.

O que se prevê no Orçamento do Estado, no capítulo 60, do Ministério das Finanças, é a atribuição de uma verba de 6,7 milhões de contos destinada à atribuição de indemnizações compensatórias a estas duas empresas. Isto é, mediante esta figura da indemnização compensatória, prevê-se o pagamento do que são missões de serviço público que compete ao Estado financiar, no âmbito quer de uma quer de outra empresa.

Os valores que citei correspondem à verba global que está contemplada, o que implica proceder, mais tarde, à sua distribuição pelas duas empresas, embora, essencialmente, tenha a ver com a RTP.

Como esclarecimento, dir-vos-ei que, em 1991, a RTP recebeu 6 milhões de contos em financiamentos do Estado. Destes, 4,6 milhões de contos foram atribuídos a título de indemnização compensatória, enquanto a pane restante foi atribuída a título de dotação de capital.

Pensamos que, em 1992, é possível que as verbas a atribuir à RTP sejam sensivelmente semelhantes às de 1991, embora tendo em atenção que, neste ano de 1992, a RTP, em termos de missões de serviço público, empreenderá uma outra iniciativa que era inexistente anteriormente. Trata-se do início das emissões da chamada