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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

do ano de 1991 e, como lhe disse, nâo está nos nossos propósitos alterar minimamente que seja o objecto para que foi criada a Teledifusora. Contudo, aceitamos que a Tele-difusora possa, muito embora continue a ter a capacidade e a obrigação de gerir todo o sistema de transporte e difusão, vir a incumbir outras empresas públicas, designadamente os CTT ou a Rádio Marconi, de assumir, por prestação de serviços, algumas dessas funções.

No tocante à Teledifusora penso que eram estes os problemas que me havia colocado mas, de qualquer maneira, mantenho-me disponível para dar informações complementares.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Arons de Carvalho, não sei se a intervenção que pretende fazer está conexa com a exposição do Sr. Secretário de Estado, mas como ele teve de se ausentar para obter uma informação, o Sr. Deputado deseja usar da palavra ou espera que o Sr. Secretário de Estado regresse?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Vou aguardar, uma vez que se trata de um pedido de esclarecimento a algo que o Sr. Secretário de Estado disse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, como é do conhecimento geral, ainda não existe a capacidade instalada para os quatro canais de televisão que dentro de um ano, previsivelmente, terão de estar em funcionamento.

Um dos objectivos da criação da Teledifusora, segundo foi afirmado, era precisamente o de viabilizar essa possibilidade e, portanto, o de proceder ao alargamento necessário das infra-estruturas disponíveis para viabilizar esses canais. E daí a preocupação com a incidência orçamental.

A minha preocupação é, pois, a de saber se estão ou não a ser tomadas as medidas no âmbito da Teledifusora para que, no prazo apertado de um ano, esteja perfeitamente disponível uma rede de quatro canais, para que todos os operadores de televisão licenciados possam iniciar as suas emissões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Deputado António Filipe, naturalmente que têm vindo a ser tomadas todas as cautelas no sentido de que a Teledifusora, no prazo que lhe está estipulado legalmente, e que é de quinze meses, possa disponibilizar para os operadores dos terceiro e quarto canais a cobertura até 65 % do território nacional. Essas cautelas foram assumidas e naturalmente que algumas decisões —como explicava há pouco — só poderão vir a ser tomadas após o conhecimento do interesse ou não da parte dos novos operadores da utilização das estruturas da Teledifusora.

Garanto-lhe que no prazo dos quinze meses previstos, e penso que alguns meses — e muitos, eventualmente — antes de decorridos esses quinze, a Teledifusora terá todas

as condições para poder oferecer o sinal a quem, dos operadores privados, o solicitar, atendendo a que no tocante à RTP 1 e à RTP 2 a situação já se verifica neste momento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Uso da palavra para, em complemento desta pergunta e desta resposta, inquirir o Sr. Subsecretário de Estado neste sentido: na criação das condições técnicas para a viabilização do transporte de sinal para os quatro canais inscrevem-se também, na visão da Teledifusora, as recentes medidas tomadas em relação à retransmissão de sinais televisivos que eram feitos por parabólicas comuns, geralmente instaladas pelas câmaras municipais?

O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Deputado Miguel Macedo, naturalmente que aquilo que se pretende é potencializar o mais possível os investimentos que a TDP venha a fazer directamente, ou aquilo que vier a poder prestar em termos de aproveitamento de infra-estruturas já instaladas no terreno por parte dos CTT ou da Rádio Marconi. Essa tem sido a preocupação. A realidade hoje, por exemplo, de uma dessas empresas que referi, é bem diferente daquela de há um ano atrás. Temos hoje um grande eixo de Évora ao Porto com equipamento tecnológico avançadíssimo e que permitirá ser posto ao dispor da Teledifusora. E por certo que a Teledifusora mantém a preocupação de rentabilizar tudo aquilo que venha a ser o seu investimento directo ou aquilo que, em regime de prestação de serviços, vier a receber de qualquer outra das empresas que operam no sector.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado, eu dei um exemplo apenas de subsídio directo, mas também defendo que são preferíveis os subsídios indirectos, havendo vários que podiam ser aplicados às rádios locais. Passo a citar alguns: por exemplo, o desconto nas telecomunicações, que é aplicado à imprensa regional e que, estranhamente, não é aplicado às rádios; a possibilidade de algumas isenções fiscais; a possibilidade de isenção no pagamento de direitos de autor, a equiparação das rádios locais às iniciativas locais de emprego.

Há um conjunto de formas de apoio indirecto que, penso, não poriam em causa a filosofia que o Governo tem defendido e que seriam extremamente úteis. É fácil dizer que as regras do jogo são conhecidas, mas direi que também a realidade do País e as dificuldades das rádios locais nos sítios do interior são de igual modo conhecidas, e essas são bem mais importantes do que a definição, que não foi muito precisa, das regras do jogo no início.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.