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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

Bom, mas isto coloca uma outra questão, que o Sr. Deputado António José Seguro referiu, mas que — e sabe-o, perfeitamenie! — não é exequível: a publicação dos pedidos.

A Sr.* Deputada Ana Maria Bettencourt levantou também o problema dos subsídios atribuídos. Ora, é evidente que os Srs. Deputados nem têm de me pedir que faça essa divulgação, porque, por lei, sou obrigado a publicar no Diário da República os subsídios que são atribuídos. Mas, Srs. Deputados, não me peçam para estar a publicar os pedidos que foram feitos e que não foram contemplados, porque para fazer isso tinha também de publicar o juízo de valor que subjaz à atribuição das verbas!...

A Sr.s Ana Maria Bettencourt (PS): — Isso seria interessante!

O Orador: — De facto, isso não é exequível! Os senhores sabem bem que não é exequível estar a publicar, diariamente, volumes espessos de Diário da República com a documentação e as razões pelas quais os projectos que me foram apresentados são ou não apoiados no todo ou parcialmente!

O Sr. Deputado António Filipe colocou várias questões relativas a diferentes rubricas. Constatei que o Sr. Deputado, pelo menos nas contas que fez, é menos penalizador e menos drástico que o Sr. Deputado António José Seguro. De facto, enquanto que o Sr. Deputado António José Seguro nos disse que todas as rubricas tinham diminuído, o Sr. Deputado António Filipe disse que, pelo menos em termos nominais, elas não diminuíram — ainda não chegámos a cobrir, pelo menos em termos reais, o que foi orçamentado o ano passado.

A esse propósito, foram referidos alguns números pelo Sr. Deputado António José Seguro, no sentido de que, em 1991, as verbas a serem geridas directamente pela Secretaria de Estado da Juventude eram de 6,5 milhões de contos e que, este ano, serão de 7,651 milhões dc contos.

O que se passa, Sr. Deputado, é que, no ano passado, esse valor dos 6,5 milhões de contos incluía os valores da segurança social, os quais estavam afectos aos programas da ocupação de tempos livres.

Portanto, Sr. Deputado António José Seguro, essa leitura que faz dos números, mais uma vez, não corrresponde a uma utilização certa dos instrumentos que a matemática nos proporcionou. Aliás, na reunião que tivemos anteriormente, já tive a oportunidade de explicar, a si e ao Sr. Deputado José Apolinário —que, honra lhe seja feita, reconheceu que tinha feito uma interpretação apressada dos números que apresentei—, isto mesmo e ficou claro que eu tinha razão.

O Sr. António José Seguro (PS): — Naquela questão!

O Orador: — No entanto, estou disposto a analisar c escalpelizar isto, número a número, até porque, como já disse, compreendo que as pessoas tenham alguma dificuldade em fazer estas contas, mas, como a matemática é uma ciência exacta, havemos de chegar a um entendimento claro destes valores.

O Sr. António José Seguro (PS): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Secretário de Estado, se é verdade que, no anterior orçamento, se incluíam as verbas da segurança social, como é que o Sr. Secretário de Estado, este ano, se apresenta nesta Comissão e diz que a grande novidade é que, pela primeira vez, o orçamento da Secretaria de Estado da Juventude tem as verbas da do Ministério do Emprego e da Segurança Social?

O Orador: — No ano passado, unhamos inscrito, no orçamento do Instituto da Juventude, 1,925 milhões de contos. Este ano, temos 3,633 milhões de contos. Ora, tendo em conta a transferência do orçamento da segurança social e considerando ainda o que vem da segurança social, ligado a programas no âmbito do Fundo Social Europeu, etc, chegámos a um montante global de 7,6 milhões de contos, com uma alteração do orçamento, específico do Instituto da Juventude, de 1,9 milhões de contos para 3,6 milhões de contos.

Portanto, no ano passado, esse valor que explicitou, de 6,5 milhões de contos, unha inscrita a verba da segurança social, totalmente afecta ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, mas a ser transferida para os programas ocupacionais, enquanto que, este ano, como tive oportunidade de dizer no início, houve uma transferência substancial da parte que estava directamente inscrita no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para a Secretaria de Estado da Juventude. A verba remanescente, que, por razões operacionais, ainda ficou inscrita no Ministério do Emprego e da Segurança Social, será disponibilizada pelas delegações regionais. Penso que já debatemos esta questão, por duas ou três vezes, e que os critérios nesta arrumação das verbas são claros.

Srs. Deputados, foi ainda colocada a questão das associações de estudantes. Eu próprio disse que realmente há uma limitação nas verbas que inscrevemos no apoio, cm particular, às associações de estudantes.

No entanto, Srs. Deputados, quero fazer-lhes um apelo que já unha transmitido aos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão de Juventude: não tenhamos ilusões de que a Lei n.° 33/87, de 11 de Julho, é regulamentável em alguns dos aspectos que ainda faltam regulamentar.

Os Srs. Deputados certamente que reconhecem que, por um lado, o contexto, nomeadamente o dos apoios empresariais, que a Lei n.° 33/87 prevê está substancialmente alterado, seja no que respeita à área dos tempos de antena e do acesso a esses tempos, seja no que reporta às tarifas de telecomunicações, de correios, etc. Os Srs. Deputados, principalmente os que participaram activamente nessa regulamentação, conhecem perfeitamente o contexto em que a Lei n.° 33/87 foi aprovada. As próprias associações de estudantes, com as quais tenho contactado intensamente, têm reconhecido que essa é uma lei maximalista, que hoje está deslocada no contexto e na evolução que se verificou em múltiplos aspectos com os quais ela tem interface. Portanto, estou disponível para trabalharmos de forma que se reveja o quadro da lei.

Por outro lado, ele é insuficiente noutras matérias, como é o caso do apoio às federações de estudantes e às federações internacionais não contemplado na Lei n.° 33/ 87, o que é uma lacuna dessa lei.

Trata-se, pois, de repensarmos e de adequarmos a lei, porque não é exequível fazermos uma regulamentação, não só pelo que referi a propósito do contexto envolvente, como pela impossibilidade de controlar, por exemplo, os apoios que são dados em termos de tarifas e de bonificações no uso das telecomunicações, ou outras.