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II SÉRIE-C — NÚMERO 15

O Sr. Presidente (Manuel dos Santos): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 11 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, vamos iniciar com algum atraso esta reunião, cujo objectivo é colocar ao Ministério das Finanças, aqui representado pela equipa formada pelos Srs. Secretários e Subsecretário de Estado, as questões que entendam ser necessárias. Relembro que, depois do almoço, leremos a presença do Sr. Ministro das Finanças para um debate mais curto do que o habitual. A partir do meio da tarde começaremos, como sabem, com as votações e recordo que existe um compromisso entre os representantes dos grupos parlamentares e a Mesa— infelizmente não pode ser com a presença da Sr.* Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento porque tem compromissos políticos — para, durante a hora do almoço, estabelecermos o calendário das votações e, eventualmente, tomarmos uma decisão sob a forma como vão decorrer os nossos trabalhos da parte da tarde.

Existem diversas solicitações de vários Srs. Deputados no sentido de que as votações que deverão ter lugar no seio da Comissão se façam sequencialmente e sem interrupção, a não ser para o jantar, a Hm dc acabarmos os nossos trabalhos ainda hoje, mesmo que tal implique o prolongamento para horas extra-regimentais.

Ontem, já tinha referido que o Sr. Ministro das Finanças não estaria aqui presente hoje de manhã, porque está ocupado no Conselho de Ministros. Por isso, teremos presente, da parte da manhã, a equipa do Ministério, que já referi, e o Sr. Ministro a partir das 15 horas.

Srs. Deputados, relativamente ao começo da reunião da parte da tarde, convinha que esta tivesse início realmente às 15 horas, para não corrermos o risco de iniciarmos muito tarde o período de votações. Portanto, era bom que o Sr. Ministro e os Srs. Deputados estivessem presentes às 15 horas.

A equipa do Ministério das Finanças, nos últimos dois meses, já esteve aqui variadíssimas vezes, quer por iniciativa própria, quer por solicitações decorrentes do debate do Orçamento, de forma que me parece oportuno que passe imediatamente a palavra aos Srs. Deputados, que colocarão as questões que entenderem necessárias e a que os Srs. Secretários de Estado darão as respostas que julgarem convenientes.

Não existe, por parte dos Srs. Secretários de Estado, neste momento, nada de novo a acrescentar em relação à proposta de lei do Orçamento, de forma que passo a aceitar inscrições por parte dos Srs. Deputados. Neste momento estão inscritos os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Govemo: É evidente que já tivemos várias reuniões com a equipa do Ministério das Finanças. No entanto, a metodologia de trabalho que é seguida neste debate orçamental precisa de correcção já que só nesta fase as reuniões são gravadas e, portanto, é dada uma certa publicitação das questões colocadas e das respostas dadas.

É óbvio que não vou repetir a longa lista de questões que foram colocadas em sucessivas reuniões desta Comissão, mas há um conjunto de perguntas que, pela sua relevância política e pelo facio de, em nossa opinião, não terem lido uma resposta cabalmente satisfatória, vamos

recolocar hoje, para que o Governo responda. Portanto, peço a compreensão desta Comissão para a lógica da minha intervenção. Isto é, vou apenas enunciar os temas para não demorar muito tempo.

A primeira questão que gostaria que fosse responõiõa prende-se com o facto de estar previsto no articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado a existência de um subsídio de renda. No entanto, atendendo a que não há qualquer espécie de previsão orçamental para esse mesmo subsídio, gostava de saber se há alguma estimativa de quanto é que poderá ser o seu montante, quais são as intenções políticas do Govemo nesta fase e onde é que ele tem cabimento orçamental, se esta proposta for aprovada tal como consta da proposta de lei do Governo. Por exemplo, poderá estar na dotação provisional?

Peço desculpa por as minhas perguntas não terem uma ordem totalmente lógica, mas isso tem a ver com os apontamentos que aqui recolhi.

A segunda questão prende-se com um aumento muito significativo das receitas do Estado a partir do imposto automóvel. Portanto, gostaríamos de saber qual ê a justificação concreta para esse grande aumento de receitas, lendo em conta que, do ponto de vista macroeconómico, se espera que o ano de 1992 seja de algumas restrições em matéria dc consumo.

O terceio ponto prende-se também com o grande agravamento dos impostos, concretamente com o aumento previsto das receitas do IRS. São aumentos muito significativos em relação às próprias esümativas de 1991 —à volta dos 30 % — e gostaríamos de saber como é que se justifica este enorme aumento de impostos que o Governo vai recolher, neste caso concreto de IRS.

Um outro ponto diz respeito à previsão dos juros da dívida pública. Era bom que ficasse esclarecido — se possível nesta sessão — como é que se justifica a previsão orçamental para os juros da dívida pública que, como por várias vezes se insistiu em múltiplas reuniões, para muitos observadores é considerada claramente excessiva e pode representar uma reserva orçamental, para além das outras que já existem neste Orçamento, como, por exemplo, a própria dotação provisional.

Em relação à dotação provisional, o Partido Socialista gostaria de saber aquilo que hoje já é previsível, ou seja, em matéria do sistema retributivo da função pública e noutras matérias, o que é que, à partida, vai estar ligado a esta dotação e que percentagem ou valor se pode considerar desde já adstrito e relacionado com depesas muito concretas, sobretudo ao nível do pessoal?

Em relação ao pedido dc autorização legislativa para a questão das avaliações dos prédios rústicos e urbanos, gostaríamos de ser bastante mais informados sobre as intenções do Governo para além daquilo que está escrito na proposta do Orçamento, que é muiyo pouco claro e tem aspectos, inclusivamente, contraditórios, visto que fala em diminuição da carga fiscal.

Por outro lado, há uma pergunta que não foi respondida nas outras reuniões e que consiste em saber qual a data de entrada em vigor dos impostos que o Governo tem implícita nos vários cálculos, sobretudo no cálculo que é feito para défice público dito de cruzeiro, ou seja, os 4 %. Portanto, pretende-se saber se o que está ligado a esse défice dos 4 % é a entrada em vigor dos vários impostos, nomeadamente do IVA, em 1 dc Março ou 1 de Abril. É uma dúvida que não foi suficientemente clarificada.

Finalmente, uma última questão prende-se com as relações financeiras das Regiões Autónomas. Há uma con-