21 DE FEVEREIRO DE 1992

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Outro aspecto que quero referir diz também respeito às autarquias. O Sr. Ministro das Finanças disse-nos aqui que o Orçamento estava feito com um aumento de 7 % para a função pública e que depois os vários ministérios teriam de «acomodar» esta situação. Mas as câmaras não são ministérios, não podendo endividar-se para além de um determinado montante prefixado, porque têm um orçamento que já foi aprovado pelos órgãos competentes. Só que do Acordo de Concertação Social, assinado no último fim-de-semana, constam valores completamente diferentes daqueles que tinham sido inicialmente falados e sobretudo sugeridos pelo Governo. Ora, o que é que o Governo está a pensar fazer relativamente àquela solução administrativa de que nenhuma câmara tem uma receita superior a 7 %? Como sabe, o PS é completamente contra estas soluções e, partindo do princípio de que estas soluções possam vir a vingar, o valor de 7 % é absolutamente absurdo face às decisões posteriores que o Governo tomou. Qual é então a posição do Governo sobre esta matéria?

Vozes do PSD: — 7 % é o mínimo, Sr.* Deputada.

A Oradora: — Mas há uma série de câmaras que tem 7 %l E o que é que adianta estar a dizer que esse valor pode ser de 13,5 %, se para uma série de câmaras ele é de 7 %?! Como é que essas câmaras, relativamente às quais esse valor é de 7 %, 8 %, 9 % ou mesmo de 10 %, resolvem os seus problemas? Como é que é possível elaborar um orçamento seguindo esta lógica? Parece que se está a tentar criar objectivamente condições para que essas câmaras não possam funcionar!

A última pergunta que quero fazer diz respeito às privatizações. O Sr. Secretário de Estado quer fazer o favor de me explicar, relativamente ao montante das privatizações, de quanto é que ele foi em 1991, como é que foi gasto, como é que foi amortizada a dívida, como é que decorreram as privatizações, face às perspectivas, e se as perspectivas neste momento para 1992, uma vez que já decorreu parte deste ano, se mantêm idênticas às que constavam do Orçamento em que foram apresentadas.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, mas sem prejuízo de ocorrerem durante a prestação de esclarecimentos por parte do Govemo, dou a palavra, para responder, à Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.

A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento

(Manuela Leite): — Srs. Deputados, vou tentar responder a todas as perguntas. Algumas delas são repelidas e a essas, obviamente, responderei em conjunto.

Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu o facto de haver, no articulado, uma norma sobre o subsídio de renda, não existindo, porém, a seu respeito, qualquer estimativa nem um local onde esteja orçamentada. Devo dizer-lhe que, na rubrica dos subsídios, no Orçamento do Estado, está previsto um montante de 100 000 contos, talvez até 150 000 contos, para corresponder ao subsídio de renda, j Não sou capaz de lhe dizer se este valor é grande ou I pequeno, na medida em que a legislação não está ainda estabelecida e, portanto, não sabemos rigorosamente quantas pessoas vão solicitar este subsídio. Admitimos até que o número de solicitações não seja muito elevado, porque a maioria dos jovens prefere adquirir casa e não ' arrendar, mas se esse número for grande, ter-se-á de rc-I forçar esse montante. Portanto, é nesse local e por esse ' montante que ela está «cabimentada» no Orçamento.

Quanto ao problema dos impostos, deixarei algumas das respostas para o Sr. Secretário de Estado Adjunto. No entanto, responderei à sua pergunta sobre o problema do agravamento dos impostos, do IRS — e espero que o Sr. Deputado aceite ser mais correcto dizer-se acréscimo da receita do IRS e não agravamento do IRS.

O acréscimo da receita do IRS não decorre apenas, como de resto já tivemos ocasião de referir, da estimativa que é feita em termos do aumenlo salarial, que í provável que neste momento seja dc alguma forma um pouco mais optimista, na medida em que, decorrente do acordo, há uma parte que é superior aos vencimentos que tínhamos subjacentes no cálculo deste IRS. Por outro lado, existem cerca de 70 milhões de contos de receita relativa a 1991 que virão a ser cobrados ou que entraram nos cofres do Estado já em 1992. Esta é, portanto, uma das explicações para o aumento da receita do IRS, hão sendo consequência do seu agravamento.

Quanio à dotação provisional, que foi uma questão igualmente colocada pela Sr.' Deputada Helena Torres Marques e pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, passarei a explicar onde se encontra. É evidente — e os Srs. Deputados bem o compreendem — que se eu tivesse toda a dotação provisional distribuída, isso significaria simplesmente que não tinha dotação provisional. Assim, quero dizer aqui, categoricamente, que tenho dotação provisional, que ela não é muito elevada, mas que corresponde a uma percentagem mais ou menos equivalente às que têm sido sempre orçamentadas, em termos do total da despesa. Não é, portanto, muito menor do que esse montante, mas é evidente que há certas zonas que já estão definidas e que passarei a citar.

Em primeiro lugar, até à dala, estava prevista, em termos dc descongelamento dos vencimentos da função pública, uma verba de 4 milhões de contos. Depois não tínhamos orçamentado praticamente nada, ou muito pouco, em termos de aumentos de vencimentos para o Serviço Nacional de Saúde, para os quais se reservariam, da dotação provisional, cerca de 15 milhões de contos. O mesmo se passava com as forças militares, com as forças militarizadas e com o suplemento da condição militar, saindo da dotação provisional cerca de 5 milhões de contos. Posso dizer-lhe que estão consagrados desde já 24 milhões de contos para uma dotação provisional de cerca de 72,9 milhões de contos.

Quando me perguntam para onde visiono que pode ir a dotação provisional, direi que considero apenas um pomo verdadeiramente em aberto, que é, como se deve calcular, a presidência portuguesa. No Ministério dos Negócios Estrangeiros está orçamentada, para esse fim, uma verba de 1,5 milhões de contos, mas essa é uma despesa que seguramente é imprevisível, caindo, por essa razão, no contexto da dotação provisional. É, portanto, uma hipótese a necessidade do seu reforço pela dotação provisional, que, como os senhores com certeza imaginam, não espero que signifique o dobro.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): —Dá-me licença, Sr.* Secretária de Estado?

A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Desculpe interrompê--la, mas julgo que será mais produtivo e mais rápido fazer a pergunta deste modo.