4 DE AGOSTO DE 1992

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Deliberações

Foi deliberado solicitar a discussão pública dos projectos de lei n.os 1307VI, 132/VI, 133/VI e 147/VI.

Actividades desenvolvidas no mês de Junho Reuniões

A Comissão reuniu-se nos dias 3, 9, 17 e 24 de Junho.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu-se no dia 25 com a Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho do Parlamento Europeu.

Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei:

N.° 159/VI — Alteração à Lei n.° 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve);

N.° 164/VI — Cria uma licença especial para assistência a menores portadores de deficiência profunda;

N.° 165/VI — Lei das Associações de Deficientes; N.° 166/VI — Adita um novo artigo à Lei n.° 4/84,

de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da

paternidade);

N.° 167/VI — Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho;

N.° 168/VI — Institui o cartão do deficiente;

N.° 169/VI — Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Convites dirigidos à Comissão

A Comissão para a Defesa e Desenvolvimento do Vale do Ave convidou esta Comissão para participar num encontro sobre o Vale do Ave.

Expediente

Foram recebidos na Comissão, e devidamente tratados, 52 documentos.

Deliberações

Foi deliberado solicitar a discussão pública dos projectos de lei n.os 159/VI (20 dias), 164/VI, 166/VI, 167/VI e 169/VI (30 dias).

Grupos de trabalho

Foram criados grupos de trabalho para análise dos projectos de lei:

N.os 164/VI e 168/VI; N.os 167/VI e 169/VI; N.° 165/VI; N.° 166/VI.

Actividades desenvolvidas no mês de Julho Reuniões

A Comissão reuniu-se nos dias I. 15 e 29 de Julho.

Reuniões com outras entidades

A Comissão reuniu-se no âmbito da discussão pública dos projectos de lei de revisão da Lei da Greve, no dia 8, com as confederações patronais e, no dia 14, com as corüederações sindicais.

Diplomas entrados na Comissão

Projectos de lei:

N.°193/VI — Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.

Propostas de lei:

N.° 34/VI — autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho e operação portuárias.

Audiências concedidas

No decurso do mês de Julho a Comissão recebeu em audiência a ínter-Reformados e, conjuntamente, o SIM — Sindicato Independente dos Médicos e a FNAM — Federação Nacional dos Sindicatos Médicos.

Expediente

Durante o mês de Julho foram recebidos na Comissão, e devidamente tratados, 38 documentos.

Deliberações

Foi deliberado solicitar a discussão pública da proposta de lei n.° 34/VI.

Foi deliberado serem recebidos os parceiros sociais, no âmbito da revisão da Lei da Greve.

Foi deliberado transferir para a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias o projecto de lei n.° 193/VI.

Relatórios e pareceres

Foi elaborado um relatório sobre os projectos de lei n.os 147/VI e 159/VI, da revisão da Lei da Greve.

Grupos de trabalho

Foi criado um grupo de trabalho para analisar os resultados da consulta pública e elaborar um relatório sobre os projectos de lei n.os 147/VI e 159/VI.

Palácio de São Bento, 30 de Julho de 1992. — A Deputada Presidente da Comissão, Elisa Damião.

Relatório final da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto às suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.

I — Desenvolvimento processual

1 — O Diário da Assembleia da República, II série-B, n.° 6, de 21 de Dezembro de 1991, publicou a proposta úe inquérito parlamentar n.° 1/VI, apresentada pelo Grupo