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II SÉRIE-C — NÚMERO 8

DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — lavor PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.

PJL 162/VI (1."). Autoria: PEV.

1° subscritor: André Valente Martins. Acesso dos cidadãos aos dados da Administração relativos ao ambiente.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 77, 17 de Junho de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD; abstenções: PS, CDS e PSN.

PJL 163/VI (1."). Autoria: PSD.

1." subscritor: Fernando dos Reis Condesso. Lei sobre os baldios.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

Relator: Luís Martins (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992— favor: PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenção: PS.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e G;uanlias.

PJL 164/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: Maria Odete dos Santos.

Cria uma licença especial para assistência a menores

porUtdores de deficiência profunda. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PJL 165/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: Jerónimo Carvalho de Sousa.

Lei das Associações de Deficientes.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.

PJL 166/VI (1.'). Autoria: PCP.

1." subscritor: Maria Odete dos Santos.

Ádila um novo artigo á Lei n." 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade).

Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 167/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: Maria Odete dos Santos.

Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene

e saúde no trabalho. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PJL 168/VI (1.*). Autoria: PCP.

1." subscritor: Luís Carlos Martins Peixoto. Institui o cartão do deficiente. Publicação: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 169/VI (1.°). Autoria: PCP.

1." subscriior: Maria Odete dos Santos.

Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes

de trabalho e doenças profissionais. Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e F;unília.

PJL 170/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Avaliação e acompanhamento do ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 44, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial.— Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 171/VI (1."). Auloria: PCP.

1." subscritor: António Filipe Gaião Rodrigues. Lei quadro da acção social escolar no ensino superior. Publicação: DAR, II S-A, 45, 19 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

PJL 172/VI (1."). Auloria: PS.

1." subscritor: José G:uneiro dos Santos. Elevação de Glória do Ribatejo à categoria de vila. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 173/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Criação da freguesia de Porto Salvo no concelho de Oeiras. Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 174/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: Maria de Lourdes Hespanhol.