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II série-C —número 8

PJL 188/V1 (!.*). Autoria: PSD.

1.° subscritor: Adérilo Manuel Soares Campos. Elevação da vila de Vale de Cambra ã categoria de cidade. Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 189/VI (l.a). Autoria: PCP.

1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Regula o carácter excepcional do regime do segredo de Estado.

Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Margarida Silva Pereira (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — rejeitado.

DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — lavor: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; contra: PSD e CDS; abstenções: PS e PSN.

PJL 190/VI (1."). Autoria: CDS.

1." subscritor: Adriano Moreira. Lei do segredo de Estado.

Publiaição: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Alberto Martins (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: 1 S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: PSN.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 191/VI (1.*). Autoria: PS.

1." subscritor: António da Silva Braga. Acesso ao ensino superior

Publicação: DAR, II S-A, 50, 11 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Juventude. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Sota.—Substiluj o projecto ile lei ii.".VJ/VI, que fui retirado

PJL 192/Vl (1.*). Autoria: PSD.

1," subscritor: Fernando dos Reis Condesso.

Acesso a documentos administrativos.

Publicação: DAR. II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR. discussão: I S, 89, 16 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor: PSD, PCP, CDS, PEV, PSN e Dep. indep. Raul Castro; abstenções: PS e Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 193/VI (1.'). Autoria: PS.

1." subscritor: Jaime Gama.

Põe termo à diferença de tratamento da subvenção de sobrevivência prevista na Lei n.° 4/85, de 9 de Abril.

Publicação: DAR. II S-A, 51, 16 de Julho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

PJL 194/VI (1."). Autoria: PCP.

1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o Estatuto da Guarda Fiscal. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 195/VI (l.a). Autoria: PCP.

1." subscritor: João António Gonçalves do Amaral. Altera o Estatuto da Guarda Nacional Republicana. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Disuibuição iniehd— Comissão: Defesa Nacional. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 1WV1 (1."). Autoria: PS.

1." subscritor: Jaime José Matos da Gama. Candidaturas de cidadãos independentes á eleição dos

órgãos das autarquias locais. Publicação: DAR, II S-A, 51, 16 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do

Território, Poder Local e Ambiente. Distribuição inicial—Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias.

PJL 197/V1 (!."). Autoria: PSD.

1." suhserilor: Maria Manuela Aguiar. Elevação da povoação de Anta a vila. Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

PJL 198/VI (1."). Autoria: PS.

1." suhseritor: Rui Pedro Avila. Tribunal da Relação dos Açores.