Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 35 (1992-11-28)

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28 DE NOVEMBRO DE 1992

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PPL 10/VI (1.'). Autoria: XII Govemo.

Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais.

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade, especialidade e votação final global:

DAR, discussão e votação: I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 —aprovado —lavor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

D 2/VI: DAR, II S-A, 18, 18 de Fevereiro de 1992. L 4/92: DR, I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.

PPL 11/VI (l.1). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Govemo a allenir o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.

Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho. Segurança Social e Família.

Relator: Rui Salvada (PSD).

Publicação: DAR, II S-A. 31, 8 de Abril de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 —lavor: PSD, CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé c Raul Castro; abstenção: PSN.

Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Elisa Damião (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 33. 27 de Abril de 1992.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —lavor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.

D 14/VI: DAR, II, S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 10/92: DR, I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.

PPL 12/VI (1.") Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato de

serviço doméstico. Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de

1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Rui Salvada (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.

DAR. votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Dep. indep.

Raul Castro: abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.

Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Relator: Elisa Damião (PS).

Publicação: DAR. II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

D 15/VI: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 12/92: DR. I S-A, 162, 16 de Julho de 1992.

PPL 13/VI (1."). Autoria: XII Governo. Grandes Opções do Plano para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (supl.), 21 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Castro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 17 (supl.). 13 de Fevereiro de 1992.

Generalidade:

DAR. discussão: I S. 29. 12 de Fevereiro de 1992.

30, 13 de Fevereiro de 1992, e 31, 14 de Fevereiro . de 1992 — aprovado. DAR. votação: PS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —

lavor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN e

Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís

Fazenda.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 32, 25 de Fevereiro de 1992— aprovado (votação artigo a artigo).

Votação final global: Aprovado.

DAR. votação: I S, 33, 26 de Fevereiro de 1992 — favor: 122 (PSD); contra: 52 (PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).

D 4/VI: DAR, II S-A, 19 (supl.), 26 de Fevereiro de 1992. L 1/92: DR. I S-A. 57 (supl.), 9 de Marco de 1992.

PPL 14/VI (!."). Autoria: XII Governo. Orçamento do Es fido para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (3.° supl.), 21 de Janeiro de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Pktno.

28 DE NOVEMBRO DE 199234-(35)PPL 10/VI (1.'). Autoria: XII Govemo.Autoriza o Governo a rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros.Publicação: DAR, II S-A, 11, 11 de Janeiro de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais.Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade, especialidade e votação final global:DAR, discussão e votação: I S, 27, 31 de Janeiro de 1992 —aprovado —lavor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.D 2/VI: DAR, II S-A, 18, 18 de Fevereiro de 1992. L 4/92: DR, I S-A, 80, 4 de Abril de 1992.PPL 11/VI (l.1). Autoria: XII Governo.Autoriza o Govemo a allenir o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho.Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Trabalho. Segurança Social e Família.Relator: Rui Salvada (PSD).Publicação: DAR, II S-A. 31, 8 de Abril de 1992.Generalidade:DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.DAR, votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 —lavor: PSD, CDS; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé c Raul Castro; abstenção: PSN.Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Relator: Elisa Damião (PS).Publicação: DAR, II S-A, 33. 27 de Abril de 1992.Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —lavor: PSD e CDS; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PSN.D 14/VI: DAR, II, S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 10/92: DR, I S-A, 161, 15 de Julho de 1992.PPL 12/VI (1.") Autoria: XII Governo.Autoriza o Governo a rever o regime legal do contrato deserviço doméstico. Publicação: DAR, II S-A, 13 (7." supl.), 21 de Janeiro de1992.Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Relator: Rui Salvada (PSD).Publicação: DAR, II S-A, 31, 8 de Abril de 1992.Generalidade:DAR, discussão: I S, 48, 8 de Abril de 1992 — aprovado.DAR. votação: I S, 55, 29 de Abril de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Dep. indep.Raul Castro: abstenção: Dep. indep. Mário Tomé.Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.Relator: Elisa Damião (PS).Publicação: DAR. II S-A, 33, 27 de Abril de 1992.Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 60, 8 de Maio de 1992 —favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.D 15/VI: DAR. II S-A, 44, 12 de Junho de 1992. L 12/92: DR. I S-A, 162, 16 de Julho de 1992.PPL 13/VI (1."). Autoria: XII Governo. Grandes Opções do Plano para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (supl.), 21 de Janeiro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.Relator: Castro de Almeida (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 17 (supl.). 13 de Fevereiro de 1992.Generalidade:DAR. discussão: I S. 29. 12 de Fevereiro de 1992.30, 13 de Fevereiro de 1992, e 31, 14 de Fevereiro . de 1992 — aprovado. DAR. votação: PS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —lavor: PSD; contra: PS, PCP, CDS, PEV, PSN eDeps. indeps. Corregedor da Fonseca e LuísFazenda.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 32, 25 de Fevereiro de 1992— aprovado (votação artigo a artigo).Votação final global: Aprovado.DAR. votação: I S, 33, 26 de Fevereiro de 1992 — favor: 122 (PSD); contra: 52 (PS, PCP, CDS, PEV, PSN e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda).D 4/VI: DAR, II S-A, 19 (supl.), 26 de Fevereiro de 1992. L 1/92: DR. I S-A. 57 (supl.), 9 de Marco de 1992.PPL 14/VI (!."). Autoria: XII Governo. Orçamento do Es fido para 1992. Publicação: DAR. II S-A, 13 (3.° supl.), 21 de Janeiro de 1992.Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Pktno.

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