Debates Parlamentares - Diário 008S1, p. 40 (1992-11-28)

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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

PPL 33/VI (1.'). Autoria: ALR Açores.

Isenção fiscal das empresas sediadas nos Açores. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Plano.

PPL 34/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalho

e operação portuários. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento social. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança

Social e Família.

PPL 35/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.

Autoriza o Govemo a legislar sobre a detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.

Publicação: DAR II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

C) Ratificações de decretos-leis

RAT 1/VI (1.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.

Publicação: DAR, II S-B, 1, 15 de Novembro de 199!.

Apreciação de raüficação:

DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes).

Avocação:

Aprovado.

DAR, votação: IS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 38.°, n."* 1 e 3). Votação final global:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.

D8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.

RAT ISVI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de constituição de emprego na Administração Pública.

Publicação: DAR, 11 S-B, 1, 15 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.

fopedalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes). Avocação:

Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.M 2 e 6).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.

RAT 3/VI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.u413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.

Publicação: DAR, II S-B, I, 15 de Novembro de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.

Vouição final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.

D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.

RAT 4/VI (1.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei ii." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.

Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro

de 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —

unanimidade (ausência de Os Verdes).

34-(40)II SÉRIE -C — NÚMERO 8PPL 33/VI (1.'). Autoria: ALR Açores.Isenção fiscal das empresas sediadas nos Açores. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças ePlano.PPL 34/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.Autoriza o Governo a rever o regime jurídico do trabalhoe operação portuários. Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Equipamento social. Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, SegurançaSocial e Família.PPL 35/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.Autoriza o Govemo a legislar sobre a detenção, circulação e controlo dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.Publicação: DAR II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.C) Ratificações de decretos-leisRAT 1/VI (1.*). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.Publicação: DAR, II S-B, 1, 15 de Novembro de 199!.Apreciação de raüficação:DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes).Avocação:Aprovado.DAR, votação: IS, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 38.°, n."* 1 e 3). Votação final global:Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda; abstenções: CDS e PSN.D8/VI: DAR, II S-A, 23, 12 de Março de 1992. L 19/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.RAT ISVI (1."). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.° 409/91, de 17 de Outubro, que procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto--Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro, o qual deline o regime de constituição de emprego na Administração Pública.Publicação: DAR, 11 S-B, 1, 15 de Novembro de 1992. Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1991.fopedalidade:DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência de Os Verdes). Avocação:Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — unanimidade (ausência de Os Verdes) (artigo 6.°, n.M 2 e 6).Votação final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; contra: PS, PCP e Deps. indeps. João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.D6/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 6/92: DR, I S-A, 99, 29 de Abril de 1992.RAT 3/VI (1."). Autoria: PCP.Decreto-Lei n.u413/91, de 19 de Outubro, que define o regime de regularização de actos de provimento de agentes e funcionários dos serviços dos municípios e estabelece sanções para a prática de actos de provimento nulos ou inexistentes.Publicação: DAR, II S-B, I, 15 de Novembro de 1992.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.Vouição final global: Aprovado.DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 — favor: PSD, CDS e PSN; abstenções: PS, PCP e Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.D7/VI: DAR, II S-A, 22, 11 de Março de 1992. L 5/92: DR, I S-A, 93, 21 de Abril de 1992.RAT 4/VI (1.'). Autoria: PS.Decreto-Lei n.° 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei ii." 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública.Publicação: DAR, II S-B, 3, 29 de Novembro de 1991.Apreciação de ratificação:DAR, discussão: I S, 14, 14 de Dezembro de 1992.Especialidade:DAR, discussão e votação: I S, 31, 14 de Fevereirode 1992 — aprovado. DAR, votação: I S, 31, 14 de Fevereiro de 1992 —unanimidade (ausência de Os Verdes).

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