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28 DE NOVEMBRO DE 1992

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Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.

Debate e votação:

DAR, I S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mãrio Tomé).

R 27/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.

PPR 7/VI (1.*). Autoria: XII Govemo.

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca Relativo à Supressão de Vistos.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.

Debate e votação:

DAR, I S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mãrio Tomé).

R 29/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.

PPR 8/VI (1."). Autoria: XII Governo.

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria, Relativo a Supressão de Vistos.

Publicação: DAR, II S-A, 24, 14 de Março de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Fernando Marques da Costa (PS). Publicação: DAR, II S-A, 30, 3 de Abril de 1992.

Debate e votação:

DAR, l S, 47, 3 de Abril de 1992 — aprovado — unanimidade (ausência do PEV e dos Deps. indeps. Corregedor da Fonseca e Mário Tomé).

R 28/92: DR, I S-A, 186, 13 de Agosto de 1992.

PPR 9/VI (1."). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção n." 102 da OIT, relativa à norma mínima da segurança social.

Publicação: DAR, II S-A, 28, 28 de Março de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Rui Gomes da Silva (PS).

Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.

Debate e votação:

DAR, I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.

R 31/92: DR, I S-A, 254, 3 de Novembro de 1992.

PPR 10/VI (l.u). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável para Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias.

Publicação: DAR, II S-A, 31 (supl.), 8 de Abril de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Relator: Luís Geraldes (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 8 de Maio de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Fernando Condesso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 37 (supl.), 8 de Maio de 1992.

Debate e votação:

DAR, I S, 58, 6 de Maio de 1992, e 60, 8 de Maio de 1992 — aprovado — favor: PSD, PS, CDS e PSN; contra: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

R 34/92: DR, I S-A, 291, 18 de Dezembro de 1992.

PPR 11/VI (1."). Autoria: XII Governo.

Aprova, para ratificação, o Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992. '

Publicação: DAR, II S-A, 40 (supl.), 27 de Maio de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Europeus.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Gx)peração.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Relator: Rui Machete (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

PPR 12/VI (1."). Autoria: XII Governo.

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992.

Aprova, p;tra ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Moçambique para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

PPR 13/VI (1.'). Auloria: XII Govemo.

Publicação: DAR, II S-A, 55, 11 de Setembro de 1992. Aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a

República da Hungria sobre Promoção e Protecção

Recíproca de Investimentos. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e

Phuio.

Distribuição inicial — Comissão: Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.