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28 DE NOVEMBRO DE 1992

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Especialidade — Comissão: Administração do Territorio, Poder Local e Ambiente.

Relator: Fialho Anastácio (PS).

Publicação: DAR, II S-B, 26, 19 de Junho de 1992.

RAT 16/VI (l.1). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório,

bem como as suas isenções.

Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1992. Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 61, 9 de M;üo de 1992.

Especialidade — Comissão: Saúde.

RAT 17/VI (1."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica cm regime de ambulatório, bem como as suas isenções.

Publicação: DAR, II S-B, 16, 27 de Abril de 1992.

Apreciação de ratificação:

DAR, discussão: I S, 61, 9 de Maio de 1992.

Especialidade — Comissão: Saúde.

RAT 18/VI (1.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 61/92, de 15 de Abril, que estabelece as regras de reposicionamento dos funcionários e agentes da Administração Pública nos escalões salariais das respectivas carreiras e dá execução à última fase do descongelamento de escalões prevista no Decreto-Lei n.° 353-A/89, de 16 de Outubro.

Publicação: DAR, II S-B, 17, 29 de Abril de 1992.

Especialidade — Comissão: Trabalho, Segurança Social e Família.

RAT 19/VI (1.*). Autoria: PS.

Decreto-Lei n." 78/92, de 6 de M;úo, que altera o Decreio--Lei n.° 152/89, de 19 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel).

Publicação: DAR, II S-B, 20, 13 de Maio de 1992.

Especialidade — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

RAT 20/VI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992.

RAT 21/VI (1.'). Autoria: PS.

Decreto-Lei n.° 87/92, de 14 de Maio, que transforma a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de M;úo de 1992.

RAT 22/VI (1."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n." 88/92, de 14 de Maio, que cria a CN —

Comunicações Nacionais, SGPS, S. A. Publicação: DAR, II S-B, 23, 30 de Maio de 1992.

RAT 23/VI (1.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 106-A/92, de 1 de Junho, que extingue

serviços na área da cultura. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 24/VI (1.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 106-B/92, de 1 de Junho, que cria a

Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 25/VI (1.*). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n.° 106-C/92, de 1 de Junho, que cria a Direcção-Geral dos Serviços de Gestão e Organização. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 26/VI (1."). Autoria. PCP.

Decreto-Lei n." I06-E/92, de 1 de Junho, que cria o

Instituto da Biblioteca Nacional e do Livro. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 27/VI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n." 106-F/92, de 1 de Junho, que cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 28/VI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n." 106-G/92, de 1 de Junho, que aprova a Lei Orgânica dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 29/VI (1."). Autoria: PCP.

Decreto-Lei n." 106-11/92, de 1 de Junho, que aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 30/VI (1.*). Auloria: PCP.

Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão p;tra o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.

Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 31/VI (1."). Autoria: PS.

Decreto-Lei n." 113/92, de 4 de Junho, que extingue a Comissão para o Combate ao Contrabando de Gado/ Carne.

Publicação: DAR, II S-B, 25, 15 de Junho de 1992.

RAT 32/VI (1."). Auloria: PS.

Decrelo-Lei n." 127/92, de 3 de Julho, que reestrutura os

centros de saúde mental. Publicação: DAR, 11 S-A, 27, 11 de Julho de 1002.