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II SÉRIE -C — NÚMERO 8

D 25/VI: DAR, II S-A, 53, 23 de Julho de 1992. L 24/92: DR, I S-A, 191, 20 de Agosto de 1992.

PPL 25/VI (1.*).

Autoria: ALR Madeira.

Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

Publicação: DAR, II S-A, 38, 16 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Guilherme Oliveira Martins (PS). Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.

Especialidade:

Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Manuel dos Santos (PS). Publicação: DAR, II S-A, 52, 18 de Julho de 1992.

DAR, discussão e votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 91, 18 de Julho de 1992 — unanimidade.

D 27/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 28/92: DR, I S-A, 201, 1 de Setembro de 1992.

PPL 26/VI (1.*). Autoria: XII Governo.

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas. Publicação: DAR, II S-A, 39, 23 de Maio de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Virgílio Carneiro (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 41, 30 de Maio de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 69, 29 de Maio de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 71, 3 de Junho de 1992 — favor PSD; contra: PS, PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenções: CDS e PSN.

Especialidade — Comissão: Educação, Ciência e Cultura.

Relator: Virgílio Carneiro (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — favor. PSD; contra: PS, PCP e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: CDS e PSN.

D 22/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 20/92: DR, I S-A, 187, 14 de Agosto de 1992.

PPL 27/VI (1.*). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida.

Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator Domingues de Azevedo (PS). Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado — unanimidade.

Especialidade: Aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — unanimidade.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — unanimidade.

D 19/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 17/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.

PPL 28/VI (Ia). Auloria: XII Governo.

Concede autorização ao Governo para estabelecer o regime contra-ordenacional aplicável à violação do exclusivo de exploração das apostas mútuas hípicas.

Publicação: DAR, II S-A, 42, 6 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: Fernanda Dias Cardoso (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade: Aprovado.

DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Votação final global: Aprovado

DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 — favor. PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.