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28 DE NOVEMBRO DE 1992

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D 16/VI: DAR, II S-A, 48, 4 de Julho de 1992. L 14/92: DR, I S-A, 168, 23 de Julho de 1992.

PPL 29/VI (1.*). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral dos

arquivos e do património arquivístico. Publicação: DAR, II S-A, 42, 5 de Junho de 1992. Distribuição inicial — Comissão: Educação, Ciência e

Cultura.

Relator: Carlos Pereira (PSD).

Publicação: DAR, II S-A, 47, 1 de Julho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão: I S, 81, 1 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor. PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.

Especialidade: Aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 82, 3 de Julho de 1992 — favor PSD, CDS e PSN; contra: PCP e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.

D 20/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 18/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.

PPL 30/VI (1.*). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.

Publicação: DAR. II S-A, 42, 5 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Economia, Finanças e Plano.

Relator: José Luís Nogueira de Brito (CDS). Publicação: DAR, II S-A, 46, 26 de Junho de 1992.

Generalidade:

DAR, discussão e votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —aprovado —favor: PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade:

DAR, discussão e votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — aprovado (votação artigo a artigo).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 80, 26 de Junho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP e Dep. indep. Mário Tomé.

PPL 31/VI (1.*). Autoria: XD Governo.

Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares.

Publicação: DAR, II S-A, 43, 11 de Junho de 1992. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 78, 19 de Junho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 79, 25 de Junho de 1992 —favor. PSD e CDS; contra: PCP, PEV, PSN e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro; abstenção: PS.

Especialidade — Comissão: Defesa Nacional.

Relator: Domingos José Soares Lima (PSD). Publicação: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992.

Avocação:

DAR, discussão e votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 (discutidos e registados requerimentos de avocação de vários artigos).

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 84, 8 de Julho de 1992 — favor. PSD e CDS; contra: PS, PCP, PSN e Dep. indep. Mário Tomé.

D 21/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 15/92: DR, I S-A, 179, 5 de Agosto de 1992.

PPL 32/VI (1."). Autoria: XII Governo.

Autoriza o Governo a rever a legislação de combate à droga.

Publicação: DAR, II S-A, 44, 12 de Junho de 1992.

Distribuição inicial — Comissão: Saúde.

Distribuição inicial — Comissão: Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias. Generalidade:

DAR, discussão: I S, 88, 15 de Julho de 1992 — aprovado.

DAR, votação: I S, 90, 17 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS e PSN; abstenções: PCP, PEV e Deps. indeps. Mário Tomé e Raul Castro.

Especialidade:

Comissão: Asssuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias. DAR,votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 —

aprovado — unanimidade.

Votação final global: Aprovado.

DAR, votação: I S, 92, 23 de Julho de 1992 — favor PSD, PS, CDS, PEV, PSN e Dep. indep. Mário Tomé; abstenções: PCP e Dep. indep. Raul Castro.

D 18/VI: DAR, II S-A, 49, 9 de Julho de 1992. L 16/92: DR, I S-A, 180, 6 de Agosto de 1992.

D28/VI: DAR, II S-A, 54, 8 de Agosto de 1992. L 27/92: DAR, I S-A, 200, 31 de Agosto de 1992.